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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718173-35.2018.8.07.0000 DF 0718173-35.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 04/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Janeiro de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07181733520188070000_e11f6.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. ATO DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. CONDUÇÃO COERCITIVA. FATOS OCORRIDOS HÁ MUITO TEMPO. CONDUÇÃO COERCITIVA DESNECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Sendo a condução coercitiva uma medida excepcional, eis que a pessoa fica privada de sua liberdade, a sua aplicabilidade, com referência à vítimas nos procedimentos sob a proteção da Lei Maria da Penha, que é a lei de proteção em razão do gênero mais vunerável que, na hipótese é a própria mulher, não tem amparo legal, pois, o cônjuge pode até se recusar de depor, conforme dispõe o artigo 206, do Código de Processo Penal.
2. Reclamação interposta pelo Ministério Público conhecida e desprovida.

Acórdão

JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671886145/7181733520188070000-df-0718173-3520188070000