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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-84.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IVATÔNIA
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O legislador ordinário expressamente estabeleceu como termo inicial para a prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para a acusação - art. 112, inciso I do Código Penal. Trata-se de opção legislativa evidentemente mais favorável ao condenado, que dispensa o trânsito em julgado definitivo para que se inicie o fluxo do prazo prescricional.

Acórdão

Recurso ministerial conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671889459/20180020086014-segredo-de-justica-0008466-8420188070000

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