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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005435-66.2017.8.07.0008 DF 0005435-66.2017.8.07.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 11/02/2019 . Pág.: 112-126
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170810055673_20ab2.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. ARTIGOS 305, 306E 309DO CTB. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA. O ART. 305 NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, dispôs no leading case RE 971959, publicado no dia 23/11/2018: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade".
2. Nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial deste e. TJDFT, a condução de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), praticado mediante uma única ação e no mesmo contexto da prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), atingindo o mesmo bem jurídico (incolumidade pública), fica por este absorvido.
3. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Dar parcial provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673837203/20170810055673-df-0005435-6620178070008