jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004826-59.2017.8.07.0016 DF 0004826-59.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 12/02/2019 . Pág.: 70/77
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170110267778_eab59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DESACATADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CÁLCULO DO DESVALOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. INADEQUAÇÃO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 379269/MS, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que o crime de desacato não é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois tipo penal satisfaz os requisitos legitimadores da limitação ao exercício do direito de liberdade de pensamento e expressão.
2. Há prova suficiente da materialidade e da autoria do tipo do art. 331 do Código Penal, consistente nos depoimentos firmes, coerentes e detalhados dos policiais militares aos quais endereçados os xingamentos e impropérios.
3. Inexistem critérios matemáticos positivados para calcular o recrudescimento da sanção penal na primeira fase da dosimetria. Ao julgador é concedida certa margem de discricionariedade para a dosagem adequada da reprimenda, com vista ao cumprimento simultâneo das vocações retributiva e preventiva da pena, desde que respeitados os limites impostos pela proporcionalidade.
4. Embora configurados os maus antecedentes, não se pode desconsiderar que o réu não é reincidente, que inexistem outras circunstâncias judiciais desabonadoras e que se trata de crime de menor potencial ofensivo, de maneira que a fixação de regime mais gravoso do que o recomendado pelo art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal desborda das raias da razoabilidade.
5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674542222/20170110267778-df-0004826-5920178070016

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0303542-37.2016.3.00.0000 MS 2016/0303542-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0137239-45.2009.3.00.0000 DF 2009/0137239-6