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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0070368-02.1999.807.0001 DF 0070368-02.1999.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0070368-02.1999.807.0001 DF 0070368-02.1999.807.0001

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

18/09/2007, DJU Pág. 107 Seção: 3

Julgamento

30 de Julho de 2007

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_703680219998070001_DF_1263393719913.doc
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE "LEASING" OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

1. O CONTRATO DE "LEASING", OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSISTE EM UM NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS P ARTES, NECESSITANDO UTILIZAR DETERMINADO BEM, PROCURA UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COMPRANDO-O PARA SI, O ENTREGA EM LOCAÇÃO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE UM VALOR PERIÓDICO. POSSUI NATUREZA JURÍDICA COMPLEXA, EIS QUE COMPREENDE UMA LOCAÇÃO, UMA PROMESSA UNILATERAL DE VENDA E, ÀS VEZES, UM MANDATO.
2. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. ENTRETANTO, OCORRENDO ONEROSIDADE EXCESSIVA, A DIFERENÇA DEVE SER ARCADA, EQÜITATIVAMENTE, POR AMBOS OS CONTRATANTES.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 277328.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6753520/apelacao-ci-vel-apl-703680219998070001-df-0070368-0219998070001