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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APE : 0006338-45.2005.807.0001 DF 0006338-45.2005.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0006338-45.2005.807.0001 DF 0006338-45.2005.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
26/09/2007, DJU Pág. 108 Seção: 3
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro Teor_63384520058070001_DF_1263396957200.doc
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Ementa

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SEMILIBERDADE.

1. SE, ALÉM DO ATO INFRACIONAL (EQUIPARADO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), CONSIDERADO GRAVE POR ESTAR ENTRE AQUELES QUE CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE JUVENIL, O ADOLESCENTE APRESENTA COMPORTAMENTO IMPULSIVO, USA DROGAS ASSIDUAMENTE, NÃO ESTUDA, ANDA EM MÁS COMPANHIAS, POSSUI TENDÊNCIA À PRÁTICA DE DELITOS E TEM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DEVE SER MANTIDA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA DE 1º GRAU.
2. MANTÊM-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO MM. JUIZ DE 1º GRAU, SE O ADOLESCENTE APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA, ALÉM DE ESTAR CORRENDO RISCO DE VIDA POR ESTAR ENVOLVIDO COM PESSOAS DE ALTA PERICULOSIDADE.
3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 272943.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6755556/ape-63384520058070001-df-0006338-4520058070001