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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0046588-23.2005.807.0001 DF 0046588-23.2005.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0046588-23.2005.807.0001 DF 0046588-23.2005.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
07/08/2007, DJU Pág. 93 Seção: 3
Julgamento
25 de Julho de 2007
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_465882320058070001_DF_1263397926775.doc
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Ementa

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVISÃO. CONEXÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DIREITO. DIREITO DE VISITA DOS AVÓS.

1. EM QUE PESE NÃO CONSTAR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS QUALQUER REFERÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA AÇÃO CONEXA DE SUSPENSÃO DAS VISITAS, COM EFEITO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE ABSOLUTA, VEZ QUE A MATÉRIA DE AMBAS AS AÇÕES FOI INTEIRAMENTE APRECIADA, MORMENTE PORQUANTO GIRAM EM TORNO DO MESMO OBJETO, O DIREITO DE VISITAS DA RECORRIDA.
2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SE A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TODAS AS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS, NO ENTANTO, DEIXOU DE COMPARECER A TODAS ELAS E POSTULOU INTEMPESTIVAMENTE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
3. A DESPEITO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, É ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS PARA COM OS NETOS, COM LASTRO NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, NAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO PARENTESCO E, NOTADAMENTE, EM FACE DOS INTERESSES DO MENOR.
4. APELO NÃO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER O APELO. REJEITAR AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CLÁUSULA, REGULAMENTAÇÃO, VISITA, NETA, AVÓ PATERNA, OBSERVÂNCIA, LAUDO PSICOSSOCIAL, PARECER FAVORÁVEL, NECESSIDADE, CONVÍVIO SOCIAL, FAMÍLIA, PAI, DOMICÍLIO, PAÍS ESTRANGEIRO, CARACTERIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, CRIANÇA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6756284/apelacao-ci-vel-apl-465882320058070001-df-0046588-2320058070001