jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0701602-52.2018.8.07.9000 DF 0701602-52.2018.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no PJe : 13/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Fevereiro de 2019
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07016025220188079000_93fea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Agravo de instrumento. No caso, vislumbra-se a plausibilidade do direito alegado a justificar o pedido para sustar os efeitos da decisão impugnada. É que a intervenção do Poder Judiciário na execução da política de saúde pressupõe a inadimplência do Poder Público ?É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.? ( ARE 964542 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Nessa sede de estreita cognição, não se constata a omissão do Estado em submeter o agravado à intervenção médica recomendada. Sequer há indicação no processo de que o paciente esteja em fila de espera para realização do procedimento, tampouco se ocorreu sua preterição em relação a outros pacientes para a execução da cirurgia. De outra parte, também não vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação sustentada pelo autor da ação. Segundo se infere do relatório médico, o paciente deveria ter feito a cirurgia em 2013, mas por razões não declinadas, foi adiada a intervenção. Além disso, segundo consta do mesmo laudo, o agravado acha-se irreversivelmente cego, de modo que o retardamento para a execução da cirurgia, a qual não há evidencias que foi provocada pelo Poder Público, não indica o perigo de dano à visão do paciente tal como sustentado na inicial. O caso demanda o esgotamento da cognição a fim de se apurar eventual inadimplência do Estado na implementação de políticas públicas em favor do agravado. Agravo de instrumento que se dá provimento para sustar os efeitos da decisão proferida no processo de origem.
3 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. R

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675687963/7016025220188079000-df-0701602-5220188079000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 964542 RJ - RIO DE JANEIRO 0115389-84.2007.8.19.0001