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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057141420178070007 DF 0705714-14.2017.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07057141420178070007_6c25f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0705714-14.2017.8.07.0007

APELANTE (S) JERONIMO SOARES DA SILVA NETO

APELADO (S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1147028

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. TARIFA DE

CADASTRO. LEGITIMIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGTIMIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGITIMIDADE. PREVISÃO. RESOLUÇÃO.

COMPROVAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. REDUÇÃO. ALÍQUOTA. IOF.

IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO

INDÉBTIO EM DOBRO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA.

1. A cobrança de Tarifa de Cadastro foi autorizada pelo Banco Central, por intermédio da Circular n.º 3.371/2007, e pelo Conselho Monetário Nacional, com a Resolução n.º 3919/10, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, só podendo ser debitada uma única vez, no

início do relacionamento com a instituição financeira, assim definindo a sua base de cálculo.

Entendimento sedimentado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.2552573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos.

2. Realizado o fato gerador do tributo, incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

independentemente da vontade das partes, sendo, portanto, obrigatória sua cobrança. A instituição

financeira apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos

termos do Art. 13, §§ 1º, , da Lei 9.779/99.

3. A cobrança de tarifa de registro de contrato é ilegal, pois não está prevista nas Resoluções

3.518/2007 e 3.919/2010, ambas do CMN/BACEN, que estabelecem um rol taxativo das tarifas

bancárias que podem ser cobradas.

4. A cobrança de tarifa de avaliação de bens tem previsão na Resolução 3.919/2010 CMN/BACEN.

Contudo, a legitimidade de sua cobrança não é automática, pois demanda a comprovação da realização do serviço mediante a juntada de laudo de vistoria e de avaliação do veiculo.

riscos da inadimplência.Inexistindo cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência, nem

mesmo de forma velada, resta prejudicado o pedido.

6. O parágrafo único do Art. 42, do CDC, em nenhum momento vincula a configuração da repetição do indébito à responsabilidade subjetiva, tampouco exige a demonstração de eventual má-fé do

fornecedor. 6.1. A exigência de comprovação da má-fé retira do instituto da repetição do indébito sua

efetividade prática, tendo em vista a imensa dificuldade de demonstração da intencionalidade (estado

psicológico) do fornecedor nas relações de consumo. 6.2 . A repetição do indébito é, portanto, tipo de

sanção civil baseada no risco da atividade, devendo ser imputada ao agente de forma objetiva, cuja

finalidade é punir o fornecedor que efetiva cobrança indevida, salvo nos casos de engano justificável.

7. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º

Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2019

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por JERONIMO SOARES DA SILVA NETO contra a sentença (ID 2938601), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, na ação revisional de contrato de bancário, por ele proposta em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

De acordo com a inicial, a parte Autora afirmou que: i) celebrou contrato de financiamento com

alienação fiduciária (cédula de crédito bancário n. 326840400) para aquisição de um automóvel marca FIAT, modelo DOBLO ADV, fabricado em 2014; ii) o valor do veículo era de R$ 29.000,00 (vinte e

nove mil reais), subtraindo eventual entrada já paga; iii) consta no contrato a cobrança de valores

indevidos, pois ilegais e abusivas (Art. 51, IV, do CDC), tais como: (a) tarifa de cadastro; (b) tarifa

avaliação de bens; (c) taxa de registros (despesas); (d) seguro proteção/auto (itens D.1, D.2, B.9, B.6 e E.2) ; iv) o cálculo do IOF realizado pelo Réu esta errado, devendo ser aplicada a alíquota reduzida de 0,0082%, conforme o Art. , I, ‘b’, 2, do Decreto n. 6.306/2007, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 21/09/2016; v) considerando os valores indevidamente cobrados, a quantia financiada

foi de R$ 32.962,34 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos),

dividido em 48 parcelas, no valor de R$ 1.014,41 (mil e quatorze reais e quarenta e um centavos), com aplicação da taxa de juros de 1,72% a.m., ; vi) segundo laudo técnico realizado, constatou-se ônus

excessivo ao consumidor, no importe de R$ 3.877,88 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e

oitenta e oito centavos); vii) a onerosidade excessiva do contrato afeta seu equilíbrio contratual, com

lucro exorbitante para o Réu;

Assim, requereu: i) a nulidade e a restituição das taxas e tarifas pagas indevidamente no valor total de R$ 3.055,14 (três mil e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos); ii) a aplicação do valor correto do IOF, a fim de que seja cobrada a alíquota reduzida de 0,0082% e a restituição no valor de R$ 397,44 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos; iii) a fixação da parcela correta no valor

de R$ 908,09 (novecentos e oito reais e nove centavos); a declaração, ad cautelam, da proibição de

cumulação de comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e correção

monetária; iv) a inversão do ônus da prova.

Foi determinada a emenda à inicial (decisão de ID 2938574), a fim de que o Autor formulasse pedido líquido e certo em relação ao item 6 do pedido e indicasse expressamente quais são as cláusulas

contratuais reputadas abusivas nos itens 3.2 e 4. Nesta oportunidade, foi deferida a gratuidade de

Justiça .

O Autor peticionou (ID 2938576), a fim de esclarecer que: i) o pedido líquido e certo da condenação

do Réu é no valor de R$ 5.367,91 (cinco mil trezentos sessenta sete reais e noventa um centavos); ii) a pretensão é a nulidade do cálculo do IOF com a devida restituição dos valores pagos, cláusula E.4; iii) a comissão de permanência consta no contrato como “juros remuneratórios para operações em atraso”, cláusula 1.2, sendo indevida sua cumulação com correção monetária.

A parte Ré apresentou contestação (ID 2938590). Preliminarmente: i) suscitou a inépcia da inicial pela falta de indicação das obrigações e valores controvertidos, segundo determina o Art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC; ii) a necessidade de sobrestamento do feito, ante a afetação ao regime dos recursos repetitivos – Resp 1.575.526/SP;

No mérito, argumentou que: i) o autor está em mora desde a parcela n. 05, vencida desde 27/02/2017, totalizando 44 (quarenta e quatro) parcelas inadimplidas; ii) os valores das tarifas estão dentro da

média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas com despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), como também a tarifa de cadastro (TC), segundo

entendimento consolidado do STJ, desde que tenham sido efetivamente contratadas e estejam em

conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen. O mesmo raciocínio estende-se as demais

cobranças, tais como Registro de Contrato, Inserção de gravame, Avaliação de bens; iii) a cobrança da Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia (TAB) é legal, estando em conformidade com a Resolução n. 3.518/2007 do CMN, revogada pela Resolução n. 3.919/2010,

uma vez que o contrato foi pactuado durante seu período de vigência. A cobrança está também de

acordo com o entendimento do STJ (Reclamação 22.691/MG, julgada em 24.02.2015); iv) podem as

partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por

meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais; v) a cobrança de comissão de permanência é legal, nos termos da Súmula 294 do STJ, estando também em consonância com as normas aplicáveis à espécie e a jurisprudência do STJ; vi) no presente contrato não há cumulação da comissão de permanência com correção monetária, uma vez que a comissão

incide em substituição à correção monetária.

Com base nisso, alegou que não houve cobrança indevida, mas ainda se houvesse não caberia repetição de indébito em dobro, pois agiu de boa-fé. Impugnou também as planilhas e laudos apresentados.

Argumentou, ainda que não inviável o pedido de inversão do ônus da prova.

Réplica apresentada (ID 2938600), reiterando os termos da inicial.

torne excessivamente onerosa, o que não restou configurado, assim como, a nulidade prevista no Art.

51 do CDC; iii) capitalização de juros : como o contrato foi celebrado em data posterior ao ano 2000, adota-se o entendimento dos Tribunais Superiores que admitem a prática da superposição de juros

mensalmente nos contratos de mútuo bancário celebrados após 31 de março de 2000, por força da

autorização do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001 (com vigência

contínua por força da EC32); iv) Tabela Price : a aplicação do sistema francês de amortização da

tabela Price, mediante correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, por si só, não implica

ilegalidade, desde que aplicada nos moldes da Lei n.º 4.380/64; v) CET – Custo Efetivo Total : Não é possível afastar a forma de cálculo das parcelas (...), pois a planilha unilateral apresentada pelo

demandante não contempla os juros e encargos pactuados pelas partes (....) todos os valores cobrados pela instituição financeira foram explicitados no contrato, tendo o consumidor ciência de sua inclusão para apuração do CET - custo efetivo total, com o qual concordou expressamente; vi) Limitação da

Taxa de Juros: as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura

(Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002; vii) Pagamentos Autorizados - Despesas da operação de crédito: os serviços de análise de cadastro, ressarcimento por promoção de vendas, despachantes, serviço de registro do

gravame, do contrato, de avaliação do bem e tantos outros compreendidos no campo de pagamentos

autorizados garantem aos consumidores algum benefício ou facilidade. Os valores foram lançados no contrato e o consumidor teve ciência inequívoca dos valores e destinação, os quais foram computados para fins de custo efetivo total (CET), não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na cobrança; viii)

Seguro de Bem: contratação do seguro e de quaisquer outros serviços por intermédio da instituição

bancária, desde que disponibilizados pelo Banco e livremente desejado pelo adquirente; ix) Multa,

Comissão de Permanência e Juros moratórios: A multa e juros moratórios estão em perfeita

consonância com as disposições legais. Quanto à comissão de permanência, tal pedido só tem

pertinência se o consumidor pretender purgar a mora, não havendo interesse processual em modificar cláusulas em colidência com o pedido de depósito mensal das parcelas devidas; x) Vencimento

antecipado: falece interesse processual na análise da cláusula que autoriza vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento das prestações contratuais; xi) IOF: a cobrança de IOF decorre de previsão legal, tratando-se de uma relação entre contribuinte e o Estado; xii) Repetição de indébito em dobro: não se falar em repetição de indébito, uma vez que não restou provado que o Réu tenha

cobrado ou incluído taxas ou valores não pactuados, não havendo evidencia de má-fé.

O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido , ao entendimento de que a discussão

limitou-se apenas à matéria exclusivamente de direito.

Ao final, condenou a parte Autora em custas e honorários , estes fixados em 10% (dez por cento)

sobre o valor atualizado da causa, nos temos do Art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendeu a cobrança em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

O Autor apelou (ID 2938605). Suscita que: i) com fundamento no princípio da igualdade e no

desequilíbrio originário das prestações contratadas, é possível resolver ou rever o contrato em razão de onerosidade superveniente ; ii) a cobrança da comissão de permanência é vedada quando cumulada

com correção monetária e juros moratórios; iii) é indevida a cobrança de tarifa de abertura de

crédito , pois nos contratos de mútuo a instituição financeira é remunerada pela taxa de juros

remuneratórios, sendo nula de pleno direito na forma do Art. 51, IV, do CDC; iv) é indevida a

cobrança da tarifa de boleto bancário , pois se trata de ressarcimento de custo de cobrança, o que

encontra óbice no Art. 51, XII, do CDC; v) é indevida a cobrança de taxa de registro de contrato ,

pois não consta no rol da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, além de onerar

serviços essenciais e inerentes à própria atividade econômica da instituição financeira; vi) é abusiva a cobrança de tarifa "serviços de terceiro" ou "correspondente não bancário", porque não se sabe a quais serviços esta tarifa se refere, lesando o direito do consumidor à informação (art. 6º, inc. III, do

CDC), do mesmo modo, abusivas as tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de avaliação de bens, em que pese prevista na Resolução em comento, pois violam os Arts. 39, V c/c 51, § 1º, I e IIII, todos

do CDC; vii) com a constatação da ilegalidade exposta, não há que se falar em mora, uma vez que

ajuizada ação de revisão de cláusulas contratuais , de modo que o consumidor tem direito a ser

mantido na posse do veículo; viii) capitalização mensal de juros , só é admissível, segundo o STJ

se existir estipulação expressa, sendo que o presente contrato não previu; ix) a utilização da Tabela

Price implica aplicação de juros compostos, juros sobre juros, o que é vedado no nosso ordenamento

jurídico; x) é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária , conforme entendimento sumulado pelo STJ. Com estas considerações, requer a reforma ou a anulação da sentença.

Não foi recolhido preparo por ser o Apelante beneficiário da Justiça Gratuita (ID 2938574 e ID

2938606 )

Contrarrazões (ID 2938608). O Réu pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o contrato em discussão respeita os ditames da praxe bancária, não havendo, pois que ser rediscutidos ; ii) taxa de juros remuneratórios sobre o valor mutuado fora pré-fixada, incidindo de forma isolada, não cumulada com qualquer outra taxa, sequer correção monetária, o que leva a concluir que a taxa de juros efetiva, por conta da perda inflacionária, fica muito aquém da indicada no contrato; iii) as

contraprestações são fixas, não sofrendo qualquer alteração durante o período da contratualidade; iv) a cobrança da Tarifa de Cadastro possui previsão expressa na Resolução do CMN nº 3.919/10; v) a

cobrança da Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia

(TAB) , em conformidade com a Resolução nº 3.518 CMN, de 06/12/2007, revogada pela Resolução nº 3919, de 25/11/2010,também é considerada legal, na medida em que, no caso em tela, o presente

contrato de financiamento foi pactuado dentro deste período de vigência das resoluções acima

mencionadas; vi) legitima a cobrança a título de despesa de serviços de terceiros , pois discriminado no contrato (quadro condições gerais) e no formulário CET (Custo Efetivo Total), e formalizado

mediante assinatura do cliente, ademais a sua cobrança também foi legalmente fixada, a princípio por meio de Resolução do Bacen, CMN 3.518 - artigo 1º, parágrafo único, a partir de 30.04.2008 e teve

vigência até 24.02.2011, quando foi revogada pela Res.3954, daí,importante registrar novamente que é totalmente legal a cobrança dos serviços de terceiros no caso em tela; vi) devida a cobrança de

registro de contrato nos órgãos de trânsitos, conforme determinado pela Resolução 320 do COTRAN; vii) a contratação de seguro não é atrelada a contratação de financiamento, sendo uma opção do

cliente na compra do veículo; viii) a cobrança de taxa de retorno , para pagamento de serviços de

terceiros, é permitida pela Resolução 3.518 do CMN, desde que previamente autorizada pelo cliente e prevista no contrato; iv) a cobrança da Tarifa de Cadastro possui previsão expressa na Resolução do CMN nº 3.919/10; v) a cobrança da Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens

recebidos em garantia (TAB) , em conformidade com a Resolução nº3.5188 CMN, de 06/12/2007,

revogada pela Resolução nº 3919, de 25/11/2010,também é considerada legal, na medida em que, no caso em tela, o presente contrato de financiamento foi pactuado dentro deste período de vigência das resoluções acima mencionadas; vi) legitima a cobrança a título de despesa de serviços de terceiros , pois discriminado no contrato (quadro condições gerais) e no formulário CET (Custo Efetivo Total), e formalizado mediante assinatura do cliente, ademais a sua cobrança também foi legalmente fixada, a

princípio por meio de Resolução do Bacen, CMN 3.518 - artigo 1º, parágrafo único, a partir de

30.04.2008 e teve vigência até 24.02.2011, quando foi revogada pela Res.3954, daí,importante

registrar novamente que é totalmente legal a cobrança dos serviços de terceiros no caso em tela; vi)

devida a cobrança de registro de contrato nos órgãos de trânsitos, conforme determinado pela

Resolução 320 do COTRAN; vii) a contratação de seguro não é atrelada a contratação de

financiamento, sendo uma opção do cliente na compra do veículo; viii) a cobrança de taxa de retorno , para pagamento de serviços; ix) o STJ, já se pronunciou em sede de recurso repetitivo , e desde 2013 a mais alta corte do país já pacificou o entendimento que há muito a 2ª Seção do STJ já possuía, de que a cobrança das tarifas bancárias ora discutidas é legal; x) não há cláusula estipulando comissão de

permanência no contrato ( no contrato sequer há esta cláusula ), em que pese ser legal sua

estipulação, segundo a Súmula 294 do STJ e a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, desde que não

cumulada com correção monetária (o que não ocorre para o contrato em testilha, em que a comissão

incide em substituição à correção monetária); xi) não há ilegalidade na cumulação de comissão de

permanência com multa e juros moratórios; xii) assim, não pode prosperar o pedido de devolução do valor cobrado e, sendo o caso, não cabe a restituição em dobro por não restar configurada a má-fé da

Instituição Financeira.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Conheço em parte do recurso.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduz que: i) é inadmissível a incidência de capitalização de

juros, por falta de previsão contratual; ii) indevida a utilização da tabela price e iii) inexiste mora ante o ajuizamento de ação revisional.

Trata-se de inovação recursal, na medida em que não foram formulados pedidos nesse sentido por

ocasião da petição inicial (ID 2938562 – Pág. 8) e, em que pese analisados na fundamentação da

sentença (ID 2938601), não constam do dispositivo da sentença, o que a tornaria extra petita.

Ademais, sabe-se que os motivos da sentença não têm a aptidão de formar coisa julgada, nos termos do Art. 504, I, do CPC.

Confira-se o dispositivo da sentença:

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição

inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do

Código de Processo Civil/2015.

Logo, a matéria em questão não pode ser apreciada nesta instância revisora.

Pelo exposto, não conheço dessa parte do recurso , com suporte no Art. 1.013, § 1º, do CPC.

Passo ao exame dos demais pedidos.

Inicialmente, analisando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento com alienação

fiduciária (cédula de crédito bancário n. 326840400), objeto da presente ação, foi celebrado em

21/09/2016.

I. TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE

A cobrança de Tarifa de Cadastro foi autorizada pelo Banco Central, por intermédio da Circular n.º

3.371/2007, e pelo Conselho Monetário Nacional, com a Resolução n.º 3919/10, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, assim definindo a sua base de cálculo.

O STJ, no Recurso Especial 1.255.573/RS, julgado no regime de recursos repetitivos, fixou tese com efeito vinculante, nos termos do Art. 927, III, do CPC, a respeito da legalidade da cobrança de tarifa

de cadastro:

Tema: 620 – Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo

padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Não obstante a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, havendo demonstração cabal de

vantagem exagerada por parte do agente financeiro, ela pode ser considerada abusiva ou ilegal.

Com efeito, o art. , V, da Lei n.º 8.078/90, garante, como direito básico do consumidor, a

modificação de cláusula contratual que estabeleça prestação desproporcional ou a sua revisão em

razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosa. Por seu turno, o art. 51, IV, do referido Estatuto, estabelece que, embora previstas contratualmente, são nulas de pleno direito, dentre outras hipóteses, as cláusulas contratuais lesivas ou danosas ao consumidor.

No caso em apreço, a cláusula não é passível de anulação, tendo em vista que o valor estipulado no

contrato é R$ 599,00, ainda que estivesse em descompasso com os custos efetivos dos serviços

prestados, não há pedido expresso da parte para sua redução, razão pela qual mantenho a importância cobrada a título de tarifa de cadastro.

II. PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF

Insurge-se, ainda, o Apelante quanto ao valor da alíquota do IOF, pleiteando, assim, sua redução para 0,0082% e a restituição do valor pago a maior.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários, de competência da União Federal, cuja instituição se dá

por meio de lei complementar.

Desse modo, realizado o fato gerador do tributo, incide o IOF independentemente da vontade das

partes, sendo, portanto, obrigatória sua cobrança. A instituição financeira apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§ 1º, 2º 3º, da Lei

9.779/99:

Art. 13.As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas

jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições

financeiras.

§ 1 Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

§ 2 Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a ...