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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057141420178070007 DF 0705714-14.2017.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0705714-14.2017.8.07.0007

APELANTE (S) JERONIMO SOARES DA SILVA NETO

APELADO (S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1147028

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. TARIFA DE

CADASTRO. LEGITIMIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGTIMIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGITIMIDADE. PREVISÃO. RESOLUÇÃO.

COMPROVAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. REDUÇÃO. ALÍQUOTA. IOF.

IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO

INDÉBTIO EM DOBRO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA.

1. A cobrança de Tarifa de Cadastro foi autorizada pelo Banco Central, por intermédio da Circular n.º 3.371/2007, e pelo Conselho Monetário Nacional, com a Resolução n.º 3919/10, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, só podendo ser debitada uma única vez, no

início do relacionamento com a instituição financeira, assim definindo a sua base de cálculo.

Entendimento sedimentado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.2552573/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos.

2. Realizado o fato gerador do tributo, incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

independentemente da vontade das partes, sendo, portanto, obrigatória sua cobrança. A instituição

financeira apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos

termos do Art. 13, §§ 1º, , da Lei 9.779/99.

3. A cobrança de tarifa de registro de contrato é ilegal, pois não está prevista nas Resoluções

3.518/2007 e 3.919/2010, ambas do CMN/BACEN, que estabelecem um rol taxativo das tarifas

bancárias que podem ser cobradas.

4. A cobrança de tarifa de avaliação de bens tem previsão na Resolução 3.919/2010 CMN/BACEN.

Contudo, a legitimidade de sua cobrança não é automática, pois demanda a comprovação da realização do serviço mediante a juntada de laudo de vistoria e de avaliação do veiculo.

riscos da inadimplência.Inexistindo cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência, nem

mesmo de forma velada, resta prejudicado o pedido.

6. O parágrafo único do Art. 42, do CDC, em nenhum momento vincula a configuração da repetição do indébito à responsabilidade subjetiva, tampouco exige a demonstração de eventual má-fé do

fornecedor. 6.1. A exigência de comprovação da má-fé retira do instituto da repetição do indébito sua

efetividade prática, tendo em vista a imensa dificuldade de demonstração da intencionalidade (estado

psicológico) do fornecedor nas relações de consumo. 6.2 . A repetição do indébito é, portanto, tipo de

sanção civil baseada no risco da atividade, devendo ser imputada ao agente de forma objetiva, cuja

finalidade é punir o fornecedor que efetiva cobrança indevida, salvo nos casos de engano justificável.

7. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º

Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2019

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por JERONIMO SOARES DA SILVA NETO contra a sentença (ID 2938601), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, na ação revisional de contrato de bancário, por ele proposta em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

De acordo com a inicial, a parte Autora afirmou que: i) celebrou contrato de financiamento com

alienação fiduciária (cédula de crédito bancário n. 326840400) para aquisição de um automóvel marca FIAT, modelo DOBLO ADV, fabricado em 2014; ii) o valor do veículo era de R$ 29.000,00 (vinte e

nove mil reais), subtraindo eventual entrada já paga; iii) consta no contrato a cobrança de valores

indevidos, pois ilegais e abusivas (Art. 51, IV, do CDC), tais como: (a) tarifa de cadastro; (b) tarifa

avaliação de bens; (c) taxa de registros (despesas); (d) seguro proteção/auto (itens D.1, D.2, B.9, B.6 e E.2) ; iv) o cálculo do IOF realizado pelo Réu esta errado, devendo ser aplicada a alíquota reduzida de 0,0082%, conforme o Art. , I, ‘b’, 2, do Decreto n. 6.306/2007, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 21/09/2016; v) considerando os valores indevidamente cobrados, a quantia financiada

foi de R$ 32.962,34 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos),

dividido em 48 parcelas, no valor de R$ 1.014,41 (mil e quatorze reais e quarenta e um centavos), com aplicação da taxa de juros de 1,72% a.m., ; vi) segundo laudo técnico realizado, constatou-se ônus

excessivo ao consumidor, no importe de R$ 3.877,88 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e

oitenta e oito centavos); vii) a onerosidade excessiva do contrato afeta seu equilíbrio contratual, com

lucro exorbitante para o Réu;

Assim, requereu: i) a nulidade e a restituição das taxas e tarifas pagas indevidamente no valor total de R$ 3.055,14 (três mil e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos); ii) a aplicação do valor correto do IOF, a fim de que seja cobrada a alíquota reduzida de 0,0082% e a restituição no valor de R$ 397,44 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos; iii) a fixação da parcela correta no valor

de R$ 908,09 (novecentos e oito reais e nove centavos); a declaração, ad cautelam, da proibição de

cumulação de comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e correção

monetária; iv) a inversão do ônus da prova.

Foi determinada a emenda à inicial (decisão de ID 2938574), a fim de que o Autor formulasse pedido líquido e certo em relação ao item 6 do pedido e indicasse expressamente quais são as cláusulas

contratuais reputadas abusivas nos itens 3.2 e 4. Nesta oportunidade, foi deferida a gratuidade de

Justiça .

O Autor peticionou (ID 2938576), a fim de esclarecer que: i) o pedido líquido e certo da condenação

do Réu é no valor de R$ 5.367,91 (cinco mil trezentos sessenta sete reais e noventa um centavos); ii) a pretensão é a nulidade do cálculo do IOF com a devida restituição dos valores pagos, cláusula E.4; iii) a comissão de permanência consta no contrato como “juros remuneratórios para operações em atraso”, cláusula 1.2, sendo indevida sua cumulação com correção monetária.

A parte Ré apresentou contestação (ID 2938590). Preliminarmente: i) suscitou a inépcia da inicial pela falta de indicação das obrigações e valores controvertidos, segundo determina o Art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC; ii) a necessidade de sobrestamento do feito, ante a afetação ao regime dos recursos repetitivos – Resp 1.575.526/SP;

No mérito, argumentou que: i) o autor está em mora desde a parcela n. 05, vencida desde 27/02/2017, totalizando 44 (quarenta e quatro) parcelas inadimplidas; ii) os valores das tarifas estão dentro da

média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas com despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), como também a tarifa de cadastro (TC), segundo

entendimento consolidado do STJ, desde que tenham sido efetivamente contratadas e estejam em

conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen. O mesmo raciocínio estende-se as demais

cobranças, tais como Registro de Contrato, Inserção de gravame, Avaliação de bens; iii) a cobrança da Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia (TAB) é legal, estando em conformidade com a Resolução n. 3.518/2007 do CMN, revogada pela Resolução n. 3.919/2010,

uma vez que o contrato foi pactuado durante seu período de vigência. A cobrança está também de

acordo com o entendimento do STJ (Reclamação 22.691/MG, julgada em 24.02.2015); iv) podem as

partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por

meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais; v) a cobrança de comissão de permanência é legal, nos termos da Súmula 294 do STJ, estando também em consonância com as normas aplicáveis à espécie e a jurisprudência do STJ; vi) no presente contrato não há cumulação da comissão de permanência com correção monetária, uma vez que a comissão

incide em substituição à correção monetária.

Com base nisso, alegou que não houve cobrança indevida, mas ainda se houvesse não caberia repetição de indébito em dobro, pois agiu de boa-fé. Impugnou também as planilhas e laudos apresentados.

Argumentou, ainda que não inviável o pedido de inversão do ônus da prova.

Réplica apresentada (ID 2938600), reiterando os termos da inicial.

torne excessivamente onerosa, o que não restou configurado, assim como, a nulidade prevista no Art.

51 do CDC; iii) capitalização de juros : como o contrato foi celebrado em data posterior ao ano 2000, adota-se o entendimento dos Tribunais Superiores que admitem a prática da superposição de juros

mensalmente nos contratos de mútuo bancário celebrados após 31 de março de 2000, por força da

autorização do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001 (com vigência

contínua por força da EC32); iv) Tabela Price : a aplicação do sistema francês de amortização da

tabela Price, mediante correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, por si só, não implica

ilegalidade, desde que aplicada nos moldes da Lei n.º 4.380/64; v) CET – Custo Efetivo Total : Não é possível afastar a forma de cálculo das parcelas (...), pois a planilha unilateral apresentada pelo

demandante não contempla os juros e encargos pactuados pelas partes (....) todos os valores cobrados pela instituição financeira foram explicitados no contrato, tendo o consumidor ciência de sua inclusão para apuração do CET - custo efetivo total, com o qual concordou expressamente; vi) Limitação da

Taxa de Juros: as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura

(Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002; vii) Pagamentos Autorizados - Despesas da operação de crédito: os serviços de análise de cadastro, ressarcimento por promoção de vendas, despachantes, serviço de registro do

gravame, do contrato, de avaliação do bem e tantos outros compreendidos no campo de pagamentos

autorizados garantem aos consumidores algum benefício ou facilidade. Os valores foram lançados no contrato e o consumidor teve ciência inequívoca dos valores e destinação, os quais foram computados para fins de custo efetivo total (CET), não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na cobrança; viii)

Seguro de Bem: contratação do seguro e de quaisquer outros serviços por intermédio da instituição

bancária, desde que disponibilizados pelo Banco e livremente desejado pelo adquirente; ix) Multa,

Comissão de Permanência e Juros moratórios: A multa e juros moratórios estão em perfeita

consonância com as disposições legais. Quanto à comissão de permanência, tal pedido só tem

pertinência se o consumidor pretender purgar a mora, não havendo interesse processual em modificar cláusulas em colidência com o pedido de depósito mensal das parcelas devidas; x) Vencimento

antecipado: falece interesse processual na análise da cláusula que autoriza vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento das prestações contratuais; xi) IOF: a cobrança de IOF decorre de previsão legal, tratando-se de uma relação entre contribuinte e o Estado; xii) Repetição de indébito em dobro: não se falar em repetição de indébito, uma vez que não restou provado que o Réu tenha

cobrado ou incluído taxas ou valores não pactuados, não havendo evidencia de má-fé.

O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido , ao entendimento de que a discussão

limitou-se apenas à matéria exclusivamente de direito.

Ao final, condenou a parte Autora em custas e honorários , estes fixados em 10% (dez por cento)

sobre o valor atualizado da causa, nos temos do Art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendeu a cobrança em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

O Autor apelou (ID 2938605). Suscita que: i) com fundamento no princípio da igualdade e no

desequilíbrio originário das prestações contratadas, é possível resolver ou rever o contrato em razão de onerosidade superveniente ; ii) a cobrança da comissão de permanência é vedada quando cumulada

com correção monetária e juros moratórios; iii) é indevida a cobrança de tarifa de abertura de

crédito , pois nos contratos de mútuo a instituição financeira é remunerada pela taxa de juros

remuneratórios, sendo nula de pleno direito na forma do Art. 51, IV, do CDC; iv) é indevida a

cobrança da tarifa de boleto bancário , pois se trata de ressarcimento de custo de cobrança, o que

encontra óbice no Art. 51, XII, do CDC; v) é indevida a cobrança de taxa de registro de contrato ,

pois não consta no rol da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, além de onerar

serviços essenciais e inerentes à própria atividade econômica da instituição financeira; vi) é abusiva a cobrança de tarifa "serviços de terceiro" ou "correspondente não bancário", porque não se sabe a quais serviços esta tarifa se refere, lesando o direito do consumidor à informação (art. 6º, inc. III, do

CDC), do mesmo modo, abusivas as tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de avaliação de bens, em que pese prevista na Resolução em comento, pois violam os Arts. 39, V c/c 51, § 1º, I e IIII, todos

do CDC; vii) com a constatação da ilegalidade exposta, não há que se falar em mora, uma vez que

ajuizada ação de revisão de cláusulas contratuais , de modo que o consumidor tem direito a ser

mantido na posse do veículo; viii) capitalização mensal de juros , só é admissível, segundo o STJ

se existir estipulação expressa, sendo que o presente contrato não previu; ix) a utilização da Tabela

Price implica aplicação de juros compostos, juros sobre juros, o que é vedado no nosso ordenamento

jurídico; x) é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária , conforme entendimento sumulado pelo STJ. Com estas considerações, requer a reforma ou a anulação da sentença.

Não foi recolhido preparo por ser o Apelante beneficiário da Justiça Gratuita (ID 2938574 e ID

2938606 )

Contrarrazões (ID 2938608). O Réu pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o contrato em discussão respeita os ditames da praxe bancária, não havendo, pois que ser rediscutidos ; ii) taxa de juros remuneratórios sobre o valor mutuado fora pré-fixada, incidindo de forma isolada, não cumulada com qualquer outra taxa, sequer correção monetária, o que leva a concluir que a taxa de juros efetiva, por conta da perda inflacionária, fica muito aquém da indicada no contrato; iii) as

contraprestações são fixas, não sofrendo qualquer alteração durante o período da contratualidade; iv) a cobrança da Tarifa de Cadastro possui previsão expressa na Resolução do CMN nº 3.919/10; v) a

cobrança da Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia

(TAB) , em conformidade com a Resolução nº 3.518 CMN, de 06/12/2007, revogada pela Resolução nº 3919, de 25/11/2010,também é considerada legal, na medida em que, no caso em tela, o presente

contrato de financiamento foi pactuado dentro deste período de vigência das resoluções acima

mencionadas; vi) legitima a cobrança a título de despesa de serviços de terceiros , pois discriminado no contrato (quadro condições gerais) e no formulário CET (Custo Efetivo Total), e formalizado

mediante assinatura do cliente, ademais a sua cobrança também foi legalmente fixada, a princípio por meio de Resolução do Bacen, CMN 3.518 - artigo 1º, parágrafo único, a partir de 30.04.2008 e teve

vigência até 24.02.2011, quando foi revogada pela Res.3954, daí,importante registrar novamente que é totalmente legal a cobrança dos serviços de terceiros no caso em tela; vi) devida a cobrança de

registro de contrato nos órgãos de trânsitos, conforme determinado pela Resolução 320 do COTRAN; vii) a contratação de seguro não é atrelada a contratação de financiamento, sendo uma opção do

cliente na compra do veículo; viii) a cobrança de taxa de retorno , para pagamento de serviços de

terceiros, é permitida pela Resolução 3.518 do CMN, desde que previamente autorizada pelo cliente e prevista no contrato; iv) a cobrança da Tarifa de Cadastro possui previsão expressa na Resolução do CMN nº 3.919/10; v) a cobrança da Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens

recebidos em garantia (TAB) , em conformidade com a Resolução nº3.5188 CMN, de 06/12/2007,

revogada pela Resolução nº 3919, de 25/11/2010,também é considerada legal, na medida em que, no caso em tela, o presente contrato de financiamento foi pactuado dentro deste período de vigência das resoluções acima mencionadas; vi) legitima a cobrança a título de despesa de serviços de terceiros , pois discriminado no contrato (quadro condições gerais) e no formulário CET (Custo Efetivo Total), e formalizado mediante assinatura do cliente, ademais a sua cobrança também foi legalmente fixada, a

princípio por meio de Resolução do Bacen, CMN 3.518 - artigo 1º, parágrafo único, a partir de

30.04.2008 e teve vigência até 24.02.2011, quando foi revogada pela Res.3954, daí,importante

registrar novamente que é totalmente legal a cobrança dos serviços de terceiros no caso em tela; vi)

devida a cobrança de registro de contrato nos órgãos de trânsitos, conforme determinado pela

Resolução 320 do COTRAN; vii) a contratação de seguro não é atrelada a contratação de

financiamento, sendo uma opção do cliente na compra do veículo; viii) a cobrança de taxa de retorno , para pagamento de serviços; ix) o STJ, já se pronunciou em sede de recurso repetitivo , e desde 2013 a mais alta corte do país já pacificou o entendimento que há muito a 2ª Seção do STJ já possuía, de que a cobrança das tarifas bancárias ora discutidas é legal; x) não há cláusula estipulando comissão de

permanência no contrato ( no contrato sequer há esta cláusula ), em que pese ser legal sua

estipulação, segundo a Súmula 294 do STJ e a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, desde que não

cumulada com correção monetária (o que não ocorre para o contrato em testilha, em que a comissão

incide em substituição à correção monetária); xi) não há ilegalidade na cumulação de comissão de

permanência com multa e juros moratórios; xii) assim, não pode prosperar o pedido de devolução do valor cobrado e, sendo o caso, não cabe a restituição em dobro por não restar configurada a má-fé da

Instituição Financeira.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Conheço em parte do recurso.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduz que: i) é inadmissível a incidência de capitalização de

juros, por falta de previsão contratual; ii) indevida a utilização da tabela price e iii) inexiste mora ante o ajuizamento de ação revisional.

Trata-se de inovação recursal, na medida em que não foram formulados pedidos nesse sentido por

ocasião da petição inicial (ID 2938562 – Pág. 8) e, em que pese analisados na fundamentação da

sentença (ID 2938601), não constam do dispositivo da sentença, o que a tornaria extra petita.

Ademais, sabe-se que os motivos da sentença não têm a aptidão de formar coisa julgada, nos termos do Art. 504, I, do CPC.

Confira-se o dispositivo da sentença:

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição

inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do

Código de Processo Civil/2015.

Logo, a matéria em questão não pode ser apreciada nesta instância revisora.

Pelo exposto, não conheço dessa parte do recurso , com suporte no Art. 1.013, § 1º, do CPC.

Passo ao exame dos demais pedidos.

Inicialmente, analisando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento com alienação

fiduciária (cédula de crédito bancário n. 326840400), objeto da presente ação, foi celebrado em

21/09/2016.

I. TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE

A cobrança de Tarifa de Cadastro foi autorizada pelo Banco Central, por intermédio da Circular n.º

3.371/2007, e pelo Conselho Monetário Nacional, com a Resolução n.º 3919/10, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, assim definindo a sua base de cálculo.

O STJ, no Recurso Especial 1.255.573/RS, julgado no regime de recursos repetitivos, fixou tese com efeito vinculante, nos termos do Art. 927, III, do CPC, a respeito da legalidade da cobrança de tarifa

de cadastro:

Tema: 620 – Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo

padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Não obstante a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, havendo demonstração cabal de

vantagem exagerada por parte do agente financeiro, ela pode ser considerada abusiva ou ilegal.

Com efeito, o art. , V, da Lei n.º 8.078/90, garante, como direito básico do consumidor, a

modificação de cláusula contratual que estabeleça prestação desproporcional ou a sua revisão em

razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosa. Por seu turno, o art. 51, IV, do referido Estatuto, estabelece que, embora previstas contratualmente, são nulas de pleno direito, dentre outras hipóteses, as cláusulas contratuais lesivas ou danosas ao consumidor.

No caso em apreço, a cláusula não é passível de anulação, tendo em vista que o valor estipulado no

contrato é R$ 599,00, ainda que estivesse em descompasso com os custos efetivos dos serviços

prestados, não há pedido expresso da parte para sua redução, razão pela qual mantenho a importância cobrada a título de tarifa de cadastro.

II. PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF

Insurge-se, ainda, o Apelante quanto ao valor da alíquota do IOF, pleiteando, assim, sua redução para 0,0082% e a restituição do valor pago a maior.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários, de competência da União Federal, cuja instituição se dá

por meio de lei complementar.

Desse modo, realizado o fato gerador do tributo, incide o IOF independentemente da vontade das

partes, sendo, portanto, obrigatória sua cobrança. A instituição financeira apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§ 1º, 2º 3º, da Lei

9.779/99:

Art. 13.As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas

jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições

financeiras.

§ 1 Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

§ 2 Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica

que conceder o crédito.

§ 3 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da

semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Assim, uma vez que a instituição financeira apenas recolhe o imposto para em seguida repassá-lo, o

questionamento de qual a alíquota aplicável deve ser realizado em face da União, não tendo a primeira legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Ademais, no julgamento do sob o rito dos recursos repetitivos, em relação à cobrança do IOF, o STJ

entendeu que é possível a cobrança do IOF, de forma financiada, quando expressamente

convencionada. Segue-se a tese fixada:

Tema: 621 Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e

de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

III. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE

O pagamento do registro pelo registro de contrato está prevista no item B.9 do Orçamento de

Operação de Crédito Direito ao Consumidor (CDC) (ID 2938568) e na Cédula de Crédito bancário n. 326840400, no campo: Valor Registro Contrato (ID Num. 2938592 - Pág. 9), no valor de R$ 275,00

(duzentos e setenta e cinco reais).

A cobrança de tarifa de registro de contrato é ilegal, pois não está prevista nas Resoluções 3.518/2007 e 3.919/2010, ambas do CMN/BACEN, que estabelecem um rol taxativo das tarifas bancárias que

podem ser cobradas.

Nesse sentido a jurisprudência desta Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO

BANCÁRIO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.

1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos

bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297.

2. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007

(30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente

previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada

ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso da Tarifa de Registro do Contrato.

3. Apelação cível conhecida e não provida.

(Acórdão n.896435, 20131010083784APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/09/2015, Publicado no DJE: 08/10/2015. Pág.:

114)

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO

BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS

REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE.

INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE.

DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.

(...)

9. A tarifa de registro de contrato consubstancia a transferência para o consumidor dos custos

operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por ser inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização

proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96,

3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor à disposição que o

coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º).

(...)

12. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e desprovida.

Unânime.

(Acórdão n.962598, 20150111183498APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 258-270)

IV. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – ANÁLISE DO CASO CONCRETO –

LEGALIDADE

Em relação à cobrança de tarifa de avaliação de bens, existe previsão de tal encargo na Resolução

3.919/2010 CMN/BACEN, Art. 5º, inciso VI.

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais,

desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim

considerados aqueles relativos a:

(...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Contudo, em que pese haver previsão expressa legitimando a cobrança da tarifa de avaliação de bens, a legitimidade de sua cobrança não é automática, pois demanda a comprovação da realização do

serviço mediante a juntada de laudo de vistoria e de avaliação do veiculo ou outro que o faça às vezes, ainda mais porque, aludido serviço normalmente é realizado pela concessionária ou revendedora do

veículo usado.

Analisando a documentação acostada nos autos, percebe-se que o Apelado se desincumbiu de

comprovar a realização de vistoria do bem objeto do contrato em litígio, assim, legítima a sua

cobrança (ID 2938592 - Pág. 3).

Esta Turma já decidiu nesse sentido:

DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS USADOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA

QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO DO NOME DO

DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE.SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.

1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos

bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297.

(...)

8. Apesar de a cobrança da tarifa de avaliação estar especificada na Resolução CMN 3.919/2010,

sua exigência apenas tem cabimento se comprovada a realização do serviço mediante laudo de

vistoria e de avaliação do veículo ou outro documento apto a demonstrar o dispêndio do valor

respectivo.

(...)

13. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão n.934863, 20150110491219APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 02/05/2016. Pág.:

132-150)

V. SEGURO: CDC PROTEGIDO VIDA/EMPREGO – LEGALIDADE

Analisando os autos, verifica-se que o valor do prêmio segurado é de R$ 1.635,88 (mil, seiscentos e

trinta e cinco reais e oitenta centavos). Da Proposta de adesão (ID Num. 2938592 - Pág. 5-6),

subscrito pelo Apelante, aderindo à contratação do seguro, na qual constam as coberturas contratadas e as informações importantes sobre o seguro. Logo, não há qualquer ilegalidade, pois a contratação

não foi compulsória e, sim, uma escolha do consumidor.

Ademais, o seguro foi realizado no interesse do consumidor, visto que tem como finalidade

resguardá-lo dos riscos da inadimplência nas hipóteses de: morte natural, morte acidental, invalidez

permanente total por acidente, desemprego involuntário ou incapacidade física temporária por

acidente.

Com efeito, identifica-se a existência de contrapartida nas coberturas contratadas, bem como o direito de o consumidor escolher pela contratação ou não do seguro prestamista, assim, descaracterizada a

"venda casada".

Esta Turma tem decidido nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO

CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO

BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO

PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E

NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(....)

hipóteses contratadas. Não há que se falar em ilegalidade.

6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

(Acórdão n.1030662, 20160110734885APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 24/07/2017. Pág.: 157-176)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE

CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO

EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.

TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESP 1.251.331/RS.

RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE SEGURO.

ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.

(...)

9. A cláusula que exige a contratação de "seguro", também denominado de seguro prestamista, não

se revela, a princípio, abusiva, pois, nada obstante o seguro não se qualificar como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é do interesse único e exclusivo do contratante, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses

contratadas.

10. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.895747, 20140910025315APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

16/09/2015, Publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137)

VI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS –

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL

Inicialmente, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende indevida a cumulação de

comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa. É que o se extrai das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.

Súmula 30 STJ - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294 STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência,

calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do

contrato.

Súmula 296 STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são

devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do

Brasil, limitada ao percentual contratado.

O Apelante alega a existência de cláusula com previsão de cobrança de comissão de permanência

cumulada com outros encargos, expressa na cláusula 1.2. (ID Num. 2938592 - Pág. 7). Segue-se:

1.2. Estou ciente de que se eu atrasar o pagamento no vencimento normal desta CÉDULA ou no

eventual vencimento antecipado, incorrerei em mora, independentemente de aviso ou notificação de

qualquer espécie, e obrigo-me a pagar, deste a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, o valor da obrigação vencida e acrescida de: (i) juros remuneratórios de inadimplência, indicado no

quadro acima Especificação do Crédito; (ii) multa de 2% (dois por cento); e (iii) juros de mora à

razão de 12% (doze por cento) ao ano, estes calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescida de multa. (Grifos no original)

Pelo que se depreende da leitura da cláusula acima, não existe cobrança de comissão de permanência, apenas a discriminação dos encargos no caso de inadimplência como: os juros de mora limitados a

12% (doze por cento) ao ano, consoante o Art. 406 do CC c/c Art. 161, , do CTN (taxa de juros

legais); os juros remuneratórios, ambos sem previsão de capitalização diária ou mensal de juros (juros flutuantes) e multa de 2% (dois por cento), não havendo como se concluir pela existência de comissão de permanência velada.

Assim já decidiu esse Tribunal em situação similar:

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM FERIADO.

INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 212 § 2º DO CPC. PURGAÇÃO DA MORA LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REVISÃO DE CLÁUSULAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. PEDIDO PREJUDICADO.

COBRANÇA DE TAXA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PREVISÃO

CONTRATUAL EXPRESSA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ O INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Em decorrência da

manifesta ausência de previsão contratual acerca da incidência de honorários advocatícios

contratuais ou comissão de permanência, ainda que velada, a título de encargos moratórios, resta

prejudicado o presente pedido revisional nesse sentido . (...) 8. Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

(Acórdão n.1049922, 00096936820168070004, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

VII. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO; E

TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS OU CORRESPONDENTE NÃO MANDATÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL

VIII. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Inicialmente, importa salientar que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações contratuais em que estejam presentes o consumidor e o prestador de produtos e/ou serviços.

No presente caso, o Apelante contratou com o Apelado contrato de financiamento, mediante cédula de crédito bancário, o que vem a conferir a ambas, portanto, às figuras de consumidor e fornecedor,

respectivamente, nos termos da Súmula 297 do STJ.

Com base no parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante sustenta a cobrança indevida de valores pela Apelada e postula a repetição em dobro do indébito.

Com efeito, houve cobrança indevida de tarifa de registro de contrato, na medida que não há previsão nas Resoluções 3.518/2007 e 3.919/2010, ambas do CMN/BACEN, que estabelecem um rol taxativo das tarifas bancárias que podem ser cobradas pelas instituições financeiras.

Por tal motivo, assiste razão ao Apelante quanto ao pedido de devolução do valor de R$ 275,00

(duzentos e setenta e cinco reais).

O valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) , por ter sido indevidamente cobrado pela

Apelada e cujo valor foi incluído no montante final do contrato de financiamento, valor total

financiado de R$ 32.962,34 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos),

parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes, deve ser restituído em dobro , nos termos do art. 42,

parágrafo único, do CDC.

Isso porque o CDC instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor como sendo a regra, lastreada na teoria do risco da atividade, sendo que as hipóteses de responsabilidade subjetiva estão

propositalmente restritas ao fato do serviço ocasionado por profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º).

Analisando-se o comando do parágrafo único do Art. 42 do CDC, nota-se que o referido dispositivo

jurídico apresenta como critérios necessários à configuração da repetição do indébito: (i) a cobrança

indevida; (ii) o efetivo pagamento; (iii) engano injustificável.

Dessa maneira, destaca-se que a norma consumerista em nenhum momento vincula a configuração da repetição do indébito à responsabilidade subjetiva, tampouco exige a demonstração de eventual má-fé do fornecedor.

A exigência de comprovação da má-fé retira do instituto da repetição do indébito sua efetividade

prática, tendo em vista a imensa dificuldade de demonstração da intencionalidade (estado psicológico) do fornecedor nas relações de consumo. Por essa razão, não se mostra exagerada a afirmação de

que a demonstração da má-fé do fornecedor configura exigência de prova diabólica.

Nesse sentido é o entendimento da doutrina especializada:

É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo

equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva , pela qual o fornecedor

responde independentemente de ter agido ou não com culpa ou dolo . Em última análise, terá seu

fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio , na qual se inclui a eventualidade de

cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor. A única hipótese do fornecedor se

exonerar do pagamento deste valor será a demonstração de que se tratou de erro justificável. (...)

Nesse sentido, a nosso ver, não procede o entendimento de que a repetição em dobro só será devida quando demonstrada a culpa ou má-fé do fornecedor, caso contrário, o consumidor faria jus

apenas à restituição do valor que pagou indevidamente . Não há se confundir aqui, a interpretação

do artigo 42, parágrafo único, do cdc, com a regra há muito constante no direito civil, que imputa o dever de pagar em dobro ao credor que demanda o devedor em razão de dívida já paga (artigo 940

do CC/2002; artigo 1.531 do CC/1916). (...)

Não é o que ocorre no direito do consumidor, em que a natureza objetiva da responsabilidade do

fornecedor se fundamenta justamente na imputação a ele dos riscos do mercado de consumo.

(MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 291-292). (grifei)

Esse posicionamento decorre da aplicação da boa-fé objetiva às relações consumeristas, buscando o

comportamento leal e probo das partes durante as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual,

com foco no comportamento externalizado (objetivo), desconsiderando-se a intencionalidade, por ser elemento subjetivo de difícil ou impossível aferição e incompatível com o sistema de

responsabilização consagrado pelo CDC.

Acerca da boa-fé objetiva, TARTUCE e NEVES asseveram que:

Como é notório, a boa-fé objetiva representa uma evolução do conceito de boa-fé, que saiu do plano psicológico ou intencional (boa-fé subjetiva), para o plano concreto da atuação humana (boa-fé

objetiva). Pelo conceito anterior de boa-fé subjetiva, relativo ao elemento intrínseco do sujeito da

relação negocial, a boa-fé estaria incluída nos limites da vontade da pessoa. Esse conceito de boa-fé subjetiva, condicionado somente à intenção das partes, acaba deixando de lado a conduta, que nada mais é do que a própria concretização dessa vontade.

(TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorin Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito

material e processual. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2017, p. 39).

A repetição do indébito é, portanto, tipo de sanção civil baseada no risco da atividade, devendo ser

imputada ao agente de forma objetiva, cuja finalidade é punir o fornecedor que efetiva cobrança

indevida, salvo nos casos de engano justificável, o que não é a hipótese dos autos .

Nesse mesmo sentido, colaciona-se julgado de Relatoria do Desembargador Hector Valverde,

salientando que:

Quanto à devolução em dobro, o CDC institui a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base

na teoria do risco proveito, também conhecido como risco da atividade ou risco empresarial,

contemplando apenas a responsabilidade subjetiva para o caso de dano decorrente do fato do serviço do profissional liberal (art. 14, § 4º).

Nessa linha de argumentação, mostra-se divergente do sistema legal de proteção do consumidor a interpretação que condiciona a prova da má-fé para a incidência da sanção legal do art. 42,

parágrafo único, do CDC. Em momento algum a lei consumerista exige prova da má-fé do

fornecedor na cobrança de dívida para que o consumidor tenha direito à repetição do indébito. A

referida interpretação representa retrocesso na tendência moderna da responsabilidade civil, na

medida em que a culpa, ou qualquer outro elemento subjetivo, tem sido afastada ao longo dos anos, inclusive no direito civil clássico, para centrar sua atenção nos interesses da vítima.

O processo de objetivação da responsabilidade civil em todos os ramos do direito é conseqüência da dificuldade (ou impossibilidade) de se provar a culpa do agente causador do dano para configurar a obrigação de indenizar (responsabilidade subjetiva).

cobrança indevida de dívida é fazer distinção onde a lei não distingue, é acrescer indevidamente

caso de responsabilidade subjetiva, bem como tornar letra morta o disposto no art. 42, parágrafo

único, do CDC.

Assim, não se aplica ao direito do consumidor a súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, que

por sua vez exige a prova da má-fé para a cobrança excessiva no sistema de responsabilidade do

Código Civil.

Esclareça-se que a repetição do indébito tem natureza sancionatória e não ressarcitória. Com

efeito, cuida-se de exemplo de função punitiva na responsabilidade civil, uma vez que não se trata de recomposição patrimonial ou regresso ao status quo ante da vítima (consumidor). O valor pago em dobro pelo fornecedor a título de repetição de indébito restabelece a vítima (consumidor) na

parcela correspondente que saiu de seu patrimônio para incorporar ao patrimônio do fornecedor.

Entretanto, o valor da dobra corresponde, inequivocamente, a sanção civil, de caráter punitivo, pelo comportamento ilícito do fornecedor na cobrança da dívida.

Não obstante posição jurisprudencial em sentido contrário, a cobrança abusiva em relação de

consumo não afasta a aplicação da sanção da devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e efetivamente pago pelo consumidor.(Acórdão n. 876573, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador

Hector Valverde, j. 24.6.2015). (grifei)

Por essas razões, entendo que o Apelado deve restituir em dobro o valor pago indevidamente

pelo Autor acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo

único, do CDC.

IX. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Dos sete pedidos formulados pelo Autor, ora Apelante, na inicial (nulidade das tarifas/taxas: de

cadastro, de avaliação de bens, de registro de contrato; nulidade do seguro auto, redução da alíquota

do IOF, todos esses pedidos cumulados com restituição de valores; fixação da parcela no valor de R$ 908,09 (novecentos e oito reais e nove centavos) e vedação de cumulação de comissão de

permanência com outros encargos), apenas dois foram julgados procedentes em grau de recurso.

Desse modo, tendo em vista a sucumbência recíproca, e não equivalente das partes, deve o Autor arcar com 90% (noventa por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e o Réu com 10% (dez por cento) de tais encargos.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a ilegalidade da

cobrança do encargo relativo ao registro do contrato (item B.9), no importe de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).

Por conseguinte, condeno o banco réu a restituir, em dobro, o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) que foi cobrado indevidamente, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo pagamento.

Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, fixo os honorários advocatícios em 10%

(dez por cento) sobre o valor da causa, os quais majoro para 5% (cinco por cento) nos termos do art.

85, § 11, do CPC, que, juntamente com as custas processuais, devem ser distribuídos entre as partes na proporção de 10% (dez do por cento) para o Réu, ora Apelado, e 90% (noventa por cento) para o

Autor, ora Apelante. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas em relação ao

Autor nos termos do Art. 98, § 3º do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675694493/7057141420178070007-df-0705714-1420178070007/inteiro-teor-675694522