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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 0009075-78.2006.807.0003 DF 0009075-78.2006.807.0003

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR GRAVAME INJUSTIFICADO. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS OFERTANDO EM GARANTIA VEÍCULO DE TERCEIRO, DO AUTOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. CULPA. GRAVAMES CONTRATUAIS E JUNTO AO DETRAN. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 186 E 927, DO CCB/02 C/C ARTS. , VI E 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTOS E ANGÚSTIA ANORMAIS SUPORTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO COM MODERAÇÃO. R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

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Processo
ACJ 0009075-78.2006.807.0003 DF 0009075-78.2006.807.0003
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação
28/06/2007, DJU Pág. 133 Seção: 3
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
ALFEU MACHADO

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR GRAVAME INJUSTIFICADO. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS OFERTANDO EM GARANTIA VEÍCULO DE TERCEIRO, DO AUTOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. CULPA. GRAVAMES CONTRATUAIS E JUNTO AO DETRAN. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 186 E 927, DO CCB/02 C/C ARTS. , VI E 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTOS E ANGÚSTIA ANORMAIS SUPORTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO COM MODERAÇÃO. R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

1. QUEM ADQUIRE UM VEÍCULO, REGULARMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO ARTIGO 422, DO CCB/02, NÃO ESPERA QUE O MESMO POSSUA CONSTRIÇÕES OU RESTRIÇÕES OUTRAS NÃO CONHECIDAS NA NEGOCIAÇÃO, IMPREVISTAS, PORTANTO, QUANDO DA AQUISIÇÃO; NEM MESMO QUE TENHA SIDO O AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM QUE FOSSEM OBSERVADAS AS CAUTELAS EXIGIDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA.

2 É OBRIGAÇÃO DO BANCO FINANCIADOR TOMAR TODAS AS CAUTELAS QUANDO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO DE UM DETERMINADO VEÍCULO, E NÃO SIMPLESMENTE FINANCIAR SEM ANALISAR, ATENTAMENTE, A SITUAÇÃO LEGAL DO BEM A SER FINANCIADO, PROMOVENDO AS DEVIDAS CAUTELAS DE ESTILO, COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO.

3. OS SERVIÇOS INCR EMENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDEM APENAS À MANUTENÇÃO E AUMENTO DOS JÁ CONHECIDOS LUCROS EMPRESARIAIS, DEVENDO RESPONDER TAMBÉM PELOS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB/02) UMA VEZ QUE CABE À INSTITUIÇÃO PROVER A NECESSÁRIA SEGURANÇA DO CONTRATANTE, RESPEITAR AS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À LUZ DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02 E ART. 14, DO CDC.

4. "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES E INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. O SERVIÇO É DEFEITUOSO QUANDO NÃO FORNECE A SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES, ENTRE AS QUAIS O MODO DO SEU FORNECIMENTO E O RESULTADO E OS RISCOS QUE RAZOAVELMENTE DELE SE ESPERAM." 5. EXTRAI-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO V) E DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. , VI, DO CDC) QUE O CONSUMIDOR PREJUDICADO TEM O DIREITO À EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, AO TEOR DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB/02 E 14, DO CDC. 7. É DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ATUAR DE FORMA SEGURA E EFICIENTE NA PACTUAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E EXECUÇÃO DO CONTRATO, À LUZ DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927, DO CCB/02, TRATANDO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DO NEGÓCIO. 8. "IN CASU", O DESRESPEITO A DIREITO PROTEGJDO DO CONSUMIDOR, O DESCASO COM RELAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS, A FALHA NA CONTRATAÇÃO, IMPONDO A BEM DE TERCEIRO CONSTRIÇÕES NÃO PACTUADAS, IMPREVISÍVEIS É CAPAZ DE GERAR CONSTRANGIMENTO, AFLIÇÃO, DOR NA ALMA, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA COM TRANSTORNOS MORAIS EVIDENTES E AFRONTAR OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE QUE AVANÇAM AS SIMPLES CONSEQÜÊNCIAS DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 9. QUANTUM MÍNIMO FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$1.000,00 - MIL REAIS) DE CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, ATENTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS P ARTES (CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA), PARA A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, ATENDIDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEVIDO PELO DIREITO VIGENTE (ART. 884, CCB/02), BUSCANDO SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ART. 55 DA LEI 9099/95, A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 46 DA LEI DE REGÊNCIA. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas