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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0081879-89.2002.807.0001 DF 0081879-89.2002.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0081879-89.2002.807.0001 DF 0081879-89.2002.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
19/06/2007, DJU Pág. 136 Seção: 3
Julgamento
21 de Março de 2007
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_818798920028070001_DF_1263409452910.doc
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Ementa

EDIFICAÇÃO CIVIL. AÇÃO BUSCANDO A PARALISAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E PREJUÍZOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. ACOLHIMENTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

1. SE O PROPÓSITO DA DEMANDA ERA O DE IMPEDIR A OBRA E ESTA JÁ FOI CONCLUÍDA, PATENTE A OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FATO QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
2. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGADA PREJUDICADA A APELAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM FACE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COMO DISPOSTO NA SENTENÇA.

Acórdão

CONHECER. ACOLHER PRELIMINAR POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. UNÂNIME, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Resumo Estruturado

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OCORRÊNCIA, CONCLUSÃO, OBRA, PERDA DO OBJETO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6761769/apelacao-ci-vel-apl-818798920028070001-df-0081879-8920028070001