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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056415420178070003 DF 0705641-54.2017.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0705641-54.2017.8.07.0003

APELANTE (S) MILTON NUNES MAGALHAES e ITAU UNIBANCO S.A.

APELADO (S) ITAU UNIBANCO S.A. e MILTON NUNES MAGALHAES

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1149907

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO

CONHECIMENTO. RESP Nº 1.578.553. RECURSO REPETITIVO. TEMA 958. TARIFAS DE

SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DECADASTRO. É inviável a

análise de matérias que não foram suscitadas na petição inicial e que, por isso, não foram objeto de

discussão na instância de origem, não podendo ser apreciadas em recurso de apelação. O Superior

Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553, pela sistemática dos recursos repetitivos

(Tema 958), firmou entendimento pela legalidade da tarifa de registro de contrato, ressalvada a

hipótese de falta de prestação do serviço ou onerosidade excessiva do valor cobrado. É legal a cobrança de tarifa de registro de contrato em que o valor cobrado não se mostra abusivo ou desproporcional.

Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, é válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do

relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e CARLOS

RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte

decisão: RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO

PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ESDRAS NEVES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO interposta por MILTON NUNES MAGALHÃES (autor) e ITAU

UNIBANCO S.A. (réu) em face de sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que, nos autos da ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais,

para declarar nula a cobrança da tarifa de registro de contrato e condenar a parte ré a restituir os valores recebidos a esse título. Autor e réu foram condenados, na proporção de 70% e 30%, respectivamente,

ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da

condenação (R$290,00) (ID 3237927).

Os embargos de declaração opostos pelo Banco-réu (ID 3237929) foram rejeitados (ID 3237931).

Em suas razões (ID 3237933), o autor sustenta, em síntese, que, com base no Código de Defesa do

Consumidor é possível a revisão do contrato entabulado, diante da abusividade das cláusulas

contratuais e da violação da boa-fé objetiva. Argumenta que o contrato cobra de forma cumulada

comissão de permanência, correção monetária e juros moratórios, o que é vedado pelo ordenamento

jurídico. Argumenta que a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de boleto bancário não é razoável, pois a remuneração das instituições bancárias é feita pelas taxas de juros remuneratórios. Alega que é

incabível a cobrança de taxa de registro de contrato, uma vez que não consta do rol da Resolução nº

3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, e onera serviços essenciais e inerentes à própria

atividade econômica da instituição financeira.

Acrescenta que é abusiva a tarifa de serviços de terceiros, pois não há descrição de quais serviços

estariam sendo remunerados. Afirma que a cobrança de tarifa de inclusão de gravame eletrônico e de

avaliação de bens viola as disposições dos artigos 39, inciso V, c/c o artigo 51, § 1º, incisos I e III,

ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a impossibilidade de cobrança de juros

capitalizados, com fundamento na súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que não há

previsão para sua cobrança no contrato entabulado.

Requer, preliminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça e, no mérito, a reforma da r. sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pugna pela anulação da r. sentença e

retorno dos autos à origem para o devido processamento.

Preparo regular (ID 3237935).

O banco-réu, em suas razões (ID 3237937) argumenta, em preliminar, a necessidade de suspensão da

ação para o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, admitido pelo rito dos recursos

repetitivos, e que versa sobre a matéria discutida nos autos. No mérito, esclarece que o valor da taxa de registro de contrato é de R$208,00 e não de R$290,00, conforme consignado pela r. sentença. Alega

que não existem cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, tratando-se de parâmetros de

mercado que estão de acordo com as normas atinentes ao caso. Acrescenta que o contrato foi firmado

de forma clara e transparente, tendo o autor pleno acesso às informações nele constantes. Alega que a cobrança de tarifa de registro de contrato não é abusiva, está prevista no contrato e tem por finalidade reembolsar o banco dos custos com o registro do contrato, que é de responsabilidade do cliente,

comprador do bem.

Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.

Preparo comprovado (ID 3237938).

O feito foi sobrestado com fundamento na decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº

1.578.526/SP (ID 3257494).

Com o julgamento do Recurso Especial supra citado e a fixação da tese nº 958 pelo Superior Tribunal de Justiça, as partes foram intimadas a se manifestar (ID 6515439), oportunidade em que o banco-réu apresentou a petição de ID 6891276, pelo julgamento de improcedência da ação. O autor-apelante não se manifestou (ID 6928764).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Gratuidade de Justiça

O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor nesta esfera recursal é incompatível com o

recolhimento do preparo realizado (ID 3237935), haja vista que o deferimento da medida somente

teria efeitos ex nunc. Nesse sentido, firme a jurisprudência dessa c. Turma Cível

(...) I - O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o requerimento de

gratuidade de justiça. (..) (Acórdão n.1121875, 07090473820178070018, Relator: VERA

ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2018, Publicado no PJe:

13/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desta forma, diante da ausência de interesse-utilidade indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Preliminar – Inovação recursal

O autor, em suas razões, elabora pedidos inéditos, inovando na fase recursal, ao requerer a declaração de nulidade da tarifa de abertura de crédito, de boleto bancário, de serviços de terceiros e de inclusão de gravame eletrônico, assim como do afastamento da capitalização de juros.

Nesse sentido, constata-se que na petição de ingresso (ID 3237893), o autor requereu a declaração de nulidade de somente três tarifas, quais sejam, de cadastro, de avaliação de bens e de registro de

contrato, além da aplicação correta do IOF e do afastamento da cobrança cumulada de comissão de

permanência com outros encargos, verbis:

3-) Que seja julgada procedente a presente ação, com base nas explanações acima, para que seja

declarada e restituído:

BENS - cláusula do item D.2; TAXA DE REGISTROS (DESPESAS) - cláusula do item B.8; no valor total de R$ 1.374,34 (mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), por gerarem

vantagens exagerada ao Banco requerido, tendo em vista sua ilegalidade;

3.2 – A declaração para aplicação da alíquota reduzida 0,0082% correta da data do fato gerador do

contrato, descrita art. , II, b do Decreto nº 6.306 de 2007 vigente na data do fato gerador/do contrato, no dia 29/12/2015, e que desta diferença cobrada no IOF a qual foi aplicado erroneamente, no valor de R$ 389,46 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) seja promovida o recalculo do financiamento, por causar ao (a) requerente ônus excessivo; ou envio para contador judicial para os

devidos cálculos;

Dessa forma, os pedidos que versam sobre a declaração de nulidade das demais tarifas não alegadas

na petição inicial e do afastamento da cobrança de juros capitalizados são questões que estão fora do

recorte fático fixado pela petição inicial e, portanto, não se mostra passível de cognição nesta instância recursal. Nesse sentido:

(...) 1. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes

inovar em outra oportunidade, tampouco em sede recursal. Assim, não pode a autora, em sede de

apelação, acrescentar pedido não requerido perante o Juízo a quo, sob pena de inegável supressão de

instância e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. (...) (Acórdão n.1111450,

07055926520178070018, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

25/07/2018, Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Com base nesses fundamentos, tratando-se de inovações recursais, não devem ser conhecidas as

alegações referentes à tarifa de abertura de crédito, de boleto bancário, de serviços de terceiros e de

inclusão de gravame eletrônicos, assim como do afastamento da capitalização de juros.

Dessa forma, conheço do recurso do réu e parcialmente do recurso do autor , porquanto estão

presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo à análise conjunta dos recursos.

Razão assiste ao Banco-réu.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553, pela sistemática dos recursos

repetitivos, firmou tese quanto à impossibilidade de cobrança, nos contratos de financiamento, pela

prestação de serviços de terceiros sem a especificação destes, assim como a abusividade da cláusula

que prevê o ressarcimento da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir

de 25/02/2011. Por outro lado, no referido julgamento consideraram-se legais a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê a cobrança das despesas com o registro do contrato. Eis o teor das teses estabelecidas quando do julgamento do Tema 958:

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do

correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o

controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o

ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgamento da presente ação dá-se conforme a tese firmada pelo colendo Tribunal da Cidadania.

In casu, verifica-se que o contrato (ID 3237896) foi pactuado em 30.12.2015, havendo a previsão da cobrança do registro de contrato no valor de R$290,00; assim como tarifa de avaliação do veículo, no montante de R$460,00.

Com relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do veículo, a cobrança destas foi

considerada válida, ressalvada a hipótese de falta de prestação do serviço ou onerosidade excessiva do valor cobrado.

No caso concreto, os valores de R$290,00, a título de tarifa de registro, e R$460,00 para avaliação do bem, não se mostram abusivos ou desproporcionais para as finalidades almejadas. Ademais, não há

prova de que os serviços não foram prestados, ônus que caberia ao autor, que, mesmo como

consumidor, deveria, ao menos, alegar a ausência do serviço e trazer aos autos indícios que

sustentassem sua tese, o que não foi feito.

Desta forma, diante da declaração de legalidade da taxa de registro de contrato e de avaliação do

veículo pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe a reforma parcial da r. sentença neste capítulo para

declarar a validade da taxa de registro de contrato.

No que tange à cobrança das tarifas de cadastro, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça,

decidindo os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE

JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS

REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE

CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.(...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até

30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de

abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato

gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da

Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para

pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de

Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o

mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato

normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do

relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. -Observa-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade da tarifa de cadastro

cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No presente caso, consta a cobrança de tarifa de cadastro, para início de relacionamento, no valor de R$498,00 (ID

3237910). Entretanto, não há prova de relacionamento anterior entre a instituição financeira e o autor; por conseguinte, não é possível declarar a nulidade da referida cláusula.

Por fim, quanto à cobrança de comissão de permanência, a previsão dos encargos da mora está

estipulada no Contrato, na cláusula N, item VI dos Deveres, não havendo, no entanto, a previsão de

cobrança de comissão de permanência, verbis:

VI. se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescidos de juros

moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo

pagamento, e multa de 2% do valor do débito;

Resta, dessa forma, prejudicada a análise da tese autoral sobre o afastamento da comissão de

permanência, haja vista que, no caso concreto, não existe a previsão de sua cobrança, assim como não restou demonstrada a sua incidência nos valores pagos pelo autor.

Outrossim, apenas a título de esclarecimento, observo que o valor indicado pelo banco-réu como

sendo o valor correto da taxa de registro de contrato (R$290,00), não corresponde ao valor constante do contrato firmado com o autor, conforme ID 3237897, sendo, contudo, irrelevante a discussão sobre o tema, uma vez que o pedido do autor a esse título não foi acolhido.

Por fim, cumpre observar que, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,

deverão ser fixados, nesta fase processual, os honorários de sucumbência recursais, diversos daqueles fixados em primeiro grau de jurisdição, que com eles serão acumulados, devido ao trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdição, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do

mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do réu e parcialmente do recurso do autor. NEGO

PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do réu, para reformar a

sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor a pagar integralmente as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos pela autor de 10 para 11% sobre o valor da causa (R$ 2.448,13).

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO

PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676693288/7056415420178070003-df-0705641-5420178070003/inteiro-teor-676693330