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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 801029820048070001 DF 0080102-98.2004.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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267548

image8.emf EMD na APC 2004 01 1 080102-8

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Órgão

:

PRIMEIRA TURMA CÍVEL

Classe

:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

N. Processo

:

2004 01 1 080102-8

Embargante

:

ALLAN WILLIAN LUSTOSA TELES

Embargado

:

DISTRITO FEDERAL

Relator

:

DES. FLAVIO ROSTIROLA

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. FINALIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE.

1. O fato de inexistir manifestação acerca de todos os temas ventilados, nos autos, não implica omissão no julgado. Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão.

2. Inexiste previsão, no art. 535 do Código de Processo Civil, para a rediscussão do litígio por meio de embargos declaratórios. A excepcional atribuição de efeitos modificativos ocorre, tão-somente, quando, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do decisum surja como conseqüência necessária.

3. Embargos declaratórios não providos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA – Presidente e Relator, NÍVIO GONÇALVES – Vogal e NATANAEL CAETANO – Vogal, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de março de 2007.

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Presidente e Relator

image4.wmf RELATÓRIO image5.wmf

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLAN WILLIAN LUSTOSA TELES, em face do acórdão proferido por esta e. Turma, às fls. 257/272, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo do Requerente, ora Embargante, nos termos da ementa a seguir transcrita, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32.

A prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, aplica-se a qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, inclusive, o Distrito Federal, eis que constitui uma regra para todas as Fazendas Públicas.

2 Tratando-se de atos referentes à nomeação de candidato em concurso público, aplica-se a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

3. Conquanto o Autor seja beneficiário da gratuidade de justiça, impõe-se a sua condenação em arcar com as custa e honorários advocatícios, devendo, contudo, ficar suspensa a obrigação na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

4. Apelo do autor não provido. Apelo do Réu provido”.

Argumenta a Embargante, em síntese, estar a r. decisão omissa, porquanto não houve manifestação quanto aos artigos , e da Lei Federal nº 4.878/65; artigo , § 1º da LICC; artigos 205 e 2028 do atual Código Civil; artigo , caput, e inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988.

É o relatório.

image6.wmf VOTOS image7.wmf

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Presidente e Relator:

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em que pesem os argumentos alinhavados pelo Embargante, tenho que melhor sorte não lhe socorre, pois o voto condutor proferido na oportunidade do julgamento da Apelação Cível não se encontra eivado de nenhum dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil.

Nada obstante ter decidido a lide de forma contrária àquela desejada pelo Recorrente, o r. Acórdão examinou as questões necessárias ao completo deslinde da controvérsia. Não existe dificuldade no cumprimento da decisão judicial tampouco falta de fundamentação no mesmo.

Ao contrário do que sustenta o Embargante, esta Egrégia Corte ao decidir a lide bem assentou a prescrição qüinqüenal do direito vindicado nos autos.

Nesse toar, cumpre enfatizar que o fato de inexistir manifestação acerca de todos os temas ventilados, nos autos, não implica omissão no julgado. Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão. A respeito, eis os ilustres arestos deste Egrégio:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. ( omissis). Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a questionário da parte , desde que apresente os fundamentos a partir dos quais formulou a sua decisão, considerando-se que o sistema jurídico pátrio atribui ao julgador a livre apreciação fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF/1988 e art. 131 do CPC), sendo esta observada no caso dos autos. ( omissis )”

Confira-se decisão da 2ª Câmara Cível desta E. Corte nesse sentido:

2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. ”.

De outro giro, vale ressaltar que o prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recurso especial e/ou extraordinário não constitui requisito autorizador do presente recurso.

Note-se que o julgador não se encontra vinculado à tese das partes. Atem-se, tão-somente, às próprias razões de decidir. Nesse sentido, eis douto aresto deste Egrégio:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ( omissis) 2. O julgador não se encontra vinculado às teses apresentadas pelas partes, nem a decidir nos termos das teses esposadas; deve, pois, se vincular tão-somente aos motivos e fundamentos de sua decisão. ( omissis). 4.EMBARGOS REJEITADOS.”

Convém repisar os estreitos limites dos embargos de declaração. Eles têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm eles, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório.

Merece destaque a lição de Ernane Fidélis dos Santos acerca do cabimento dos embargos de declaração:

A obscuridade encontra-se em oposição à clareza da sentença, seja na fundamentação, seja na parte conclusiva, deixando dúvida sobre o que está exposto. Diz a decisão que o réu deverá indenizar o autor de tudo o que lhe é devido, mas não fala sobre o que é “devido”. Há obscuridade.

A contradição pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. A decisão considerou devidas todas as parcelas reclamadas, mas condenou apenas em uma. Há contradição no próprio dispositivo da sentença. Considera-se também a inexistência de benfeitorias, mas, mesmo assim, sem qualquer fundamentação, diz a sentença, ou o acórdão, que o réu tem direito de retenção do bem reivindicado. ( Manual de Direito Processual Civil . Vol. I: processo de conhecimento. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 613).

Vale ressaltar que os efeitos modificativos têm lugar, tão-somente, quando, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão revela-se como conseqüência direta. De tal sorte, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento.

A respeito, eis aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS MODIFICATIVOS . - Não há previsão no art. 535 do CPC para reabertura do debate, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração na ação rescisória rejeitados.”

Alinhando-se a esse entendimento, a jurisprudência deste Egrégio:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - PRETENSÃO MODIFICATIVA - INVIABILIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria , com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não tendo ocorrido a omissão no v. Acórdão, afasta-se a pretensão modificativa dos presentes embargos. - EMBARGOS IMPROVIDOS. UNÂNIME.”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DOS APELANTES. (omissis) 1- Sendo pacífico que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já suficientemente discutida e devidamente fundamentada no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum .( omissis )”

Essas as razões por que NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o ven. acórdão embargado.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES – Vogal:

Senhor Presidente, com apoio do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, acompanho Vossa Excelência.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Vogal:

Senhor Presidente, de acordo.

D E C I S Ã O

CONHECIDOS E REJEITADOS. UNÂNIME.

� TJDF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI � HYPERLINK "http://tjdf19.tjdf.gov.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDNUPROC=20030020102314AGI" �20030020102314AGI� DF Órgão Julgador : 3ª Turma Cível, Relator : DES. JERONYMO DE SOUZA, publicação no DJU: 29/03/2005.

� EMB. DE DECL. NOS EMB. INFR. NA APC 20020110545313, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Relator Designado: J.J. COSTA CARVALHO Publicação no DJU: 31/03/2005 Pág. : 38

� TJDF, EMB. DECLARAÇÃO NA APC � HYPERLINK "http://tjdf19.tjdf.gov.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTRA&CDNUPROC=20010110877144APC" �20010110877144APC� DF, Órgão Julgador : 1ª Turma Cível, Relator : DES. HERMENEGILDO GONÇALVES, publicação no DJU: 15/12/2005.

� EDcl na AR 2895 / SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0155271-1, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJ 13.10.2005.

� TJDF, EMB. DECLARAÇÃO NA APC � HYPERLINK "http://tjdf19.tjdf.gov.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDNUPROC=20030110200676APC" �20030110200676APC� DF, Órgão Julgador : 6ª Turma Cível, Relator : DES. OTÁVIO AUGUSTO, publicação no DJU: 09/08/2005.

� TJDF, EMB. DECLARAÇÃO NA APC � HYPERLINK "http://tjdf19.tjdf.gov.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDNUPROC=20050150004491APC" �20050150004491APC� DF, Órgão Julgador : 1ª Turma Cível, Relator : DES. NATANAEL CAETANO, publicação no DJU: 09/08/2005.

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