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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151420720188070000 DF 0715142-07.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07151420720188070000_34191.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0715142-07.2018.8.07.0000

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES

Relator Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

Acórdão Nº 1146809

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO MILITAR

PRÓPRIO. LEI 8.112/90. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À

FAMÍLIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE.

1. O Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal não disciplina expressamente a

possibilidade de concessão de licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge que foi

transferido ex officio para local diverso de onde exercia suas atribuições.

2. O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei n. 6.880/80), a qual o Recorrente busca aplicação subsidiária, é anterior à Constituição Federal, que disciplina, em seu art. 226, a família como base da

sociedade, atribuindo-lhe especial proteção do Estado, cabendo a este último a competência de

desenvolver políticas que salvaguardem esse instituto.

3. Dessa forma, impõe-se a aplicação da norma geral dos servidores públicos referente à licença em

questão, como medida necessária à concretização da proteção especial atribuída pela Carta Magna à

família.

4. Recurso voluntário e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA -1º Vogal e LEILA ARLANCH - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA

ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Janeiro de 2019

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. Sentença, o qual transcrevo:

“Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES em desfavor

da DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO

DISTRITO FEDERAL.

Alegou o impetrante é 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal contanto com

22 (vinte e dois) anos de serviço.

Asseverou que sua esposa é servidora pública federal, ocupando o cargo de Oficial de Chancelaria e em julho do ano de 2017 foi transferida “ex officio” para a Embaixada do Brasil na Guatemala, razão pela qual requereu licença sem remuneração para acompanhá-la.

Aduziu que a autoridade coatora indeferiu seu recurso sob o fundamento de que o Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal não prevê a possibilidade de concessão da licença nos

moldes requeridos.

Sustentou que a conduta da autoridade coatora é ilegal, tendo em vista que é caso de aplicação

subsidiária das Leis n.ºs 8.112/90 e 6.80/90 e que em razão da sua negativa foi obrigada a requerer

licença especial pelo prazo de 06 (seis) meses a fim de acompanhar sua esposa.

Arrolou razões de direito.

Requereu o deferimento da medida liminar para que fosse concedida licença sem remuneração e, no

mérito,a confirmação da tutela deferida.

Acostou aos autos documentos.

A medida liminar foi deferida (ID n.º 16983361).

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID n.º 17421606), nas quais alegou que o

ato observou o determinado no Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

n.º 17780362).

O representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID n.º

1790800).

Os autos vieram conclusos.” (ID 5200141)

Acrescento que o MM. Juiz a quo concedeu a segurança, com o seguinte dispositivo:

“Assim sendo, CONFIRMO a medida liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA , extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante licença para

acompanhamento de cônjuge, sem remuneração.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 13 da Lei n.º 12.016/09, comunicando à Autoridade Coatora e ao Distrito Federal os termos da presente sentença.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e

arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (ID 5200141)

Recorreu o DISTRITO FEDERAL, alegando, em síntese, que a Lei n. 7.479/86 não prevê a concessão de licença para acompanhar cônjuge e estando a Administração Pública submetida ao princípio da

legalidade estrita, não pode conceder o pedido com fundamento na Lei 8.112/90. Acrescenta que o

regime estatutário dos militares distritais é diverso do regime estatutário civil (federal ou distrital) e,

acaso fosse se valer da analogia, deveria ser aplicado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei n. 6.880/80) e, ainda, assim o Impetrante não faria jus ao benefício, quer seja porque não preenche os

requisitos legais, quer seja porque a medida tem caráter subsidiário, sendo necessário verificar a

possibilidade de eventual cessão do militar ou o exercício de suas funções perante o órgão do cônjuge. Ao final, pede que seja reformada a r. sentença com a denegação da ordem mandamental.

Apelante isento de recolher o preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 5200152).

Em manifestação (ID 5436063) , a douta Procuradoria de Justiça assinalou a falta de interesse público a justificar a intervenção do parquet.

VOTOS

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e do reexame necessário.

Conforme relatado, o DISTRITO FEDERAL interpôs Recurso de Apelação diante da r. sentença,

proferida em sede de Mandado de Segurança, a qual concedeu a ordem para determinar que a

autoridade coatora conceda ao Impetrante, Eduardo de Oliveira Pires, 3º Sargento do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal, licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge.

Em seu recurso, o Apelante alega, em síntese, que a Lei n. 7.479/86 não prevê a concessão de licença para acompanhar cônjuge e estando a Administração Pública submetida ao princípio da legalidade

estrita, não pode conceder o pedido com fundamento na Lei 8.112/90. Acrescenta que o regime

estatutário dos militares distritais é diverso do regime estatutário civil (federal ou distrital) e, acaso

fosse se valer da analogia, deveria ser aplicado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei n.

6.880/80) e, ainda, assim o Impetrante não faria jus ao benefício, quer seja porque não preenche os

requisitos legais, quer seja porque a medida tem caráter subsidiário, sendo necessário verificar a

possibilidade de eventual cessão do militar ou o exercício de suas funções perante o órgão do cônjuge. Ao final, pede que seja reformada a r. sentença com a denegação da ordem mandamental.

Inicialmente, é forçoso reconhecer que as partes não divergem sobre a transferência ex officio da

esposa do Impetrante.

Quanto às normas que regem a matéria, o Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Lei 7479/86) não disciplina expressamente a possibilidade de concessão de licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge.

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei n. 6.880/80), a qual o Recorrente busca aplicação

subsidiária, é anterior à Constituição Federal, que disciplina, em seu art. 226, a família como base da sociedade, atribuindo-lhe especial proteção do Estado, cabendo a este último a competência de

desenvolver políticas que salvaguardem esse instituto.

Especificamente, no caso dos autos, estamos diante da inexistência direta e expressa de normatização infraconstitucional que reconheça ao militar o direito a manutenção da família, em razão da

transferência “ex officio” da sua esposa para a Embaixada do Brasil na Guatemala, por ocupar o

cargo de Oficial de Chancelaria.

Dessa forma, a aplicação da norma geral dos servidores públicos civis federais referente à licença em questão é medida que se impõe como concretização da proteção especial atribuída pela Carta Magna à família.

A respeito do tema, dispõe o art. 84, da Lei 8.112/90:

eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Dentro desse contexto, impõe ainda destacar que a possibilidade de o Impetrante exercer atividade

compatível com o seu cargo na entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme prevê o art. 84, da Lei 8.112/90, seria possível, contudo, não restou demonstrada pelo

Recorrente; sequer há a indicação de vaga em cargo que o Impetrante poderia ocupar.

Por fim, muito embora a Lei Complementar n. 840/2011, que trata do Regime Jurídico Único dos

Servidores Civis do Distrito Federal, traga norma similar, em seu art. 133, a sua inaplicabilidade

decorre da regra de que compete privativamente à União (art. 21, XIV, CR/88) legislar com

exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital (REsp 953395 / DF, Rel. Min. Felix Fischer, Dje 3/3/2008; ADI 2881

/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 29/2/2004, ADI 1359, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado

em 21/8/2002). Igualmente, dispõe o art. 32, § 4º, da CF que “lei federal disporá sobre a utilização,

pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar”, ou

seja, toda a disposição a respeito da segurança pública no âmbito do Distrito Federal deve estar

disposta em lei federal.

Diante dessas considerações, é de se reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em obter

licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge por prazo indeterminado, com

fundamento no disposto na Lei 8.112/90, art. 84, a qual trata especificamente deste tipo de licença,

sem que tal ato constitua violação ao Princípio da Legalidade, como quer fazer crer o Recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

Sem honorários diante do disposto no art. 25 da lei 12.016/09.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO