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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0100599-41.2001.807.0001 DF 0100599-41.2001.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

12/07/2007, DJU Pág. 101 Seção: 3

Julgamento

27 de Setembro de 2006

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_1005994120018070001_DF_1263432226436.doc
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Ementa

CONTRATO DE "LEASING" OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É POSSÍVEL, AINDA QUE ESTIPULADA PELA TAXA ABERTA DE MERCADO, DESDE QUE PACTUADA E LIMITADA À TAXA DO CONTRATO.
2. É VEDADA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 245372.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6775208/apelacao-civel-ac-1005994120018070001-df-0100599-4120018070001