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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 0008169-97.2006.807.0000 DF 0008169-97.2006.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0008169-97.2006.807.0000 DF 0008169-97.2006.807.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
07/03/2007, DJU Pág. 97 Seção: 3
Julgamento
24 de Agosto de 2006
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81699720068070000_DF_1263434981314.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.

1.NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL QUANDO A DENÚNCIA É OFERECIDA PELO MESMO PROMOTOR QUE, POR EQUÍVOCO, HAVIA PLEITEADO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.

Acórdão

ADMITIR A ORDEM E DENEGAR. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, DENÚNCIA, ACUSAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, REQUERIMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, REGULARIDADE, POSTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, VERIFICAÇÃO, SIMPLES, ERRO, PEDIDO, REDISTRIBUIÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6777010/habeas-corpus-hc-81699720068070000-df-0008169-9720068070000