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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0090592-19.2003.807.0001 DF 0090592-19.2003.807.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0090592-19.2003.807.0001 DF 0090592-19.2003.807.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
16/01/2007, DJU Pág. 92 Seção: 3
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
VASQUEZ CRUXÊN
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_905921920038070001_DF_1263436900979.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA MENOR INTERNADO NO CAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES FÍSICAS. OMISSÃO CULPOSA DO AGENTE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE.

1 - SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSISTENTES NAS AGRESSÕES FÍSICAS POR ELE ALEGADAS, NÃO HÁ QUE PREVALECER O PEDIDO INDENIZATÓRIO.
2 - NÃO RESTA CONFIGURADA A OMISSÃO CULPOSA DO AGENTE ESTATAL QUANDO O PRÓPRIO APELANTE CONSENTE EM PARTICIPAR DE UMA "BRINCADEIRA DE CABRA CEGA" COM OS INTERNOS DO CAJE, CULMINANDO NAS SUPOSTAS AGRESSÕES POR ELE ALEGADAS.
3 - RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO À UNANIMIDADE.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO, ADOLESCENTE, CONTRARIEDADE, DF, AGRESSÃO FÍSICA, COMPANHEIRO, INTERNAÇÃO, CAJE, ALEGAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DANO, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DESÍDIA, ESTADO.

Doutrina

  • Obra: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EDITORA RT, P. 347. DIÓGENES GASPARINI, DIREITO ADMINISTRATIVO, EDITORA SARAIVA, SÃO PAULO, 2005, 10ª EDIÇÃO, P. 902/903.
  • Autor: null
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