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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE : APL 0000727-48.2004.807.0001 DF 0000727-48.2004.807.0001

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Processo
APL 0000727-48.2004.807.0001 DF 0000727-48.2004.807.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
24/01/2007, DJU Pág. 84 Seção: 3
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
APARECIDA FERNANDES

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL SEMELHANTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. SEMILIBERDADE E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. - ATENDIDO O PLEITO RECURSAL NA INSTÂNCIA SINGELA, FALECE, AO APELANTE, INTERESSE RECURSAL, QUE REPOUSA NO BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE, REPERCUTINDO, DESSE MODO, NA PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO. - LADO OUTRO, EM SENDO DEFERIDO O REGIME DE SEMILIBERDADE, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - JULGADO PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UNÂNIME.

Acórdão

PRELIMINARMENTE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PREJUDICIALIDADE, RECURSO JUDICIAL, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, ARMA DE FOGO, MENOR DE DEZOITO ANOS, OBSERVÂNCIA, PERDA DO OBJETO.

Referências Legislativas