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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2016.8.07.0009 - Segredo de Justiça XXXXX-50.2016.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO.

O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação da Lei nº 13.509, de 22/11/2017, deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.

Acórdão

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677987290/20160910187650-segredo-de-justica-0018365-5020168070009

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