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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110401512 DF 0009368-17.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110401512_b6a66.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20170110401512APC
(0009368-17.2017.8.07.0018) 

Embargante(s) 


TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE
BRASÍLIA 

Embargado(s) 


JOAO JOSE DE OLIVEIRA 

Relator 


Desembargador ALVARO CIARLINI 

Acórdão N. 


1151729 

E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. A mera divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não configura omissão/contradição sanável pelos embargos de declaração.

3. Os embargos de declaração constituem recurso de caráter específico e não tem por escopo desconstituir ou revisar decisões judiciais.

4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se não estiverem configuradas as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20170110401512APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 13 de Fevereiro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ALVARO CIARLINI

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20170110401512APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração (fls. 347-365v) interpostos pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP contra o acórdão de fls. 333-342, que deu provimento ao recurso de apelação manejado pelo embargado. .

A embargante sustenta que o acórdão negou vigência ao art. 105, III, a, da Constituição Federal, ao omitir-se com relação às seguintes normas: (I) artigosº,2677, incisos I e V,2822,2844,2955,parágrafo únicoo, incisos I, III e VI (sic),3011, III, e art.3299, todos do Código de Processo Civil, e (II) artigo10404119696 120808, dCódigo Civilil.

Alega igualmente a existência de contrariedade ao disposto nos artigos , capute incisosXXXV e XXXVI, bem como nos artigos 102, III, a e 93, IX, todos da Constituição Federal.

Requer, ao final, a desconstituição da decisão proferida por este órgão colegiado, sob a alegação de que a questão em análise foi mal apreciada, resultando, por conseguinte, no indevido provimento do recurso de apelação manejado nestes autos - Embargos de Terceiro interpostos por João José de Oliveira , ora embargado.

Assim, a embargante pleiteia o provimento dos presentes embargos de declaração, para corrigir os defeitos apontados no acórdão, inclusive para viabilizar a interposição de outros recursos perante as instâncias superiores.

Por fim, pede que o douto órgão do Ministério Público seja ouvido, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº 6.766/1979.

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de ...