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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082144020188070000 DF 0708214-40.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07082144020188070000_909ed.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708214-40.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) GABRIEL GOMES PONTE e RAPHAEL SEVERINO BONADIO

AGRAVADO (S) TANIA MARIA GOMES PONTE

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1151185

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DO

INVENTARIANTE. VIÚVA. SEPARAÇÃO DE FATO. ART. 1.830 DO CC. NÃO

COMPROVAÇÃO.

1. Se não há provas de que a agravada e o de cujus estavam separados de fato há mais de dois (02)

anos, impõe-se, ao menos por ora, a observância da ordem prevista no art. 617, inciso I, do CPC, a fim de garantir a prioridade da viúva no encargo de inventariante.

2. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal e JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2019

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Relator

O relatório é, em parte, o que consta da decisão monocrática ID nº 4910298, pags. 1/2, verbis:

“G. G. P e R. S. B pretendem a reforma da decisão proferida pelo MM.Juízo da 1ª Vara

de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, em sede de inventário, nomeou inventariante T. M. G. P – viúva.

Os agravantes alegam, em apertada síntese, que são filhos do de cujus, e quando da

abertura de seu inventário, conformaram-se com o pedido de nomeação como

inventariante do irmão mais novo, Moisés Alves Pontes. Sustentam que, no processo

originário, restou devidamente informado que T. M. estava separada de fato do de cujus. Aduz que tal alegação sequer foi apreciada pelo juízo singular. Afirmam que a nomeação do herdeiro Moisés facilitaria a condução do inventário, vez que o mesmo é menor e

possui interesse direto e a preocupação do resguardo da lei. Pugnam pela concessão de

efeito suspensivo, ao argumento de que o processo não pode prosseguir sem a nomeação correta do inventariante. No mérito, requerem o provimento do recurso, para a nomeação de M. A. P na função de inventariante, com a destituição da nomeada pelo Juízo a quo”.

Acrescente-se que este Relator, por meio da decisão acima referida, indeferiu o efeito suspensivo postulado.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

“Cuida-se de pedido de abertura de inventário proposto por M. A. P, representado por

sua genitora D. A. D. S, em razão do falecimento de seu pai, J. C. L. P., ocorrido no dia 01-02-2018.

Extrai-se dos documentos acostados aos autos que o inventariado era casado com T. M. G. P, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou dois filhos, o requerente e G. G. P, e dois imóveis a serem inventariados. Há notícia da existência de duas uniões

estáveis: uma com D. A. D. Silva e outra com N. N. D. S, ambas com a informação de que será proposta ação declaratória no juízo competente.

Assim, somente após o reconhecimento judicial da união estável é que será possível

acolher o pedido de habilitação nos autos do inventário. Admito, contudo, D. A. D. S e N. N. D. S como interessadas.

A questão relacionada ao reconhecimento da paternidade de R. S. B deve ser objeto de

ação própria no juízo de família. Sendo reconhecida judicialmente a paternidade, ser...