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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700287-90.2018.8.07.0010 DF 0700287-90.2018.8.07.0010

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTA. IOF. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0700287-90.2018.8.07.0010 DF 0700287-90.2018.8.07.0010
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
ROBERTO FREITAS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTA. IOF. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O recurso do autor apresenta inovação recursal, pois trata de matérias não ventiladas na Inicial.

2. Realizado o fato gerador do tributo, incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) independentemente da vontade das partes, sendo, portanto, obrigatória sua cobrança. A instituição financeira apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§ 1º, , da Lei 9.779/99.

3. A contratação de seguro prestamista se realizado de forma voluntária pelo consumidor é válido, principalmente porque realizado no interesse do consumidor, que tem como finalidade resguardá-lo dos riscos da inadimplência.Inexistindo cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência, nem mesmo de forma velada, resta prejudicado o pedido.

4. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.