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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07002879020188070010 DF 0700287-90.2018.8.07.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07002879020188070010_2cee9.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0700287-90.2018.8.07.0010

APELANTE (S) LAUDIMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

APELADO (S) BANCO ITAUCARD S.A.

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1149805

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. REDUÇÃO.

ALÍQUOTA. IOF. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

1 . O recurso do autor apresenta inovação recursal, pois trata de matérias não ventiladas na Inicial.

2. Realizado o fato gerador do tributo, incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

independentemente da vontade das partes, sendo, portanto, obrigatória sua cobrança. A instituição

financeira apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos

termos do Art. 13, §§ 1º, , da Lei 9.779/99.

3. A contratação de seguro prestamista se realizado de forma voluntária pelo consumidor é válido,

principalmente porque realizado no interesse do consumidor, que tem como finalidade resguardá-lo dos riscos da inadimplência.Inexistindo cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência, nem

mesmo de forma velada, resta prejudicado o pedido.

4. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. , de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2019

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por LAUDIMIRO RIBEIRO DOS SANTOS, em face da

sentença ID n. 4282662 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de

Santa Maria, nos autos da ação de revisão contratual, com alienação fiduciária e do cálculo incorreto

do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.

De acordo com a inicial ID n. 4282632, o Autor informa que celebrou contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de alienação fiduciária com a instituição Ré para aquisição de um automóvel

marca FIAT, modelo PALIO FIRE, fabricado em 2015, na data de 30 de dezembro de 2015, no valor

de R$ 22.582,00 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais),

Afirma que foram incluídas indevidamente ao contrato de financiamento i) tarifa de cadastro/abertura de credito; ii) taxa de registro de contrato; iii) seguro proteção financeira, além do cálculo incorreto do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.

Sendo assim, a operação do financiamento do seu bem resultou em um total a ser financiado de R$

24.941,60 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), e foi dividido em 48 (quarenta e oito parcelas) com a aplicação da taxa de juros de 1,65% com o pagamento de R$

760,01 (setecentos e sessenta reais um centavo), valor calculado erroneamente que gera vantagem

exagerada ao Banco requerido.

No mérito, o autor requer a nulidade e restituição das taxas e tarifas indevidas impostas no contrato no valor de R$ 1.578,00 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais); a aplicação do valor correto do IOF

para que seja cobrada a alíquota reduzida vigente da época do fato gerador de 0,0082%, conforme

alínea b, do inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 e a restituição do saldo cobrado erroneamente, que perfaz o valor de R$ 385,06 (trezentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) e a correta aplicação do valor da parcela para $ 696,80 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) para que se

torne o contrato mais equilibrado entre as partes.

Por fim, pondera sobre os fundamentos jurídicos do pedido, trata da autorização legal para revisão dos contratos em casos como este, apontando, inclusive, o Direito do Consumidor, e assinala a necessidade de realização da função social dos contratos, pela necessidade de equilíbrio e compatibilidade das

taxas.

O Autor instruiu a petição inicial com os documentos ID n. 4282636, n. 4282637 e n. 428238.

Na decisão interlocutória ID n.4282640, o Juízo a quo contemplou o requerente o benefício da justiça gratuita e deixou de designar a audiência.

cobrança capitalizada de juros, assim como aborda sobre a legalidade na cobrança do IOF. Ao final

pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora instada a se manifestar em réplica deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado,

conforme certidão ID n. 4282659.

As partes não especificaram provas que pretendessem produzir dentro do prazo facultado, conforme

certidão ID n. 4282659.

Na sentença ID n. 4282662, o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular a cláusula

contratual que prevê a cobrança indevida da tarifa de cadastro/abertura de crédito, no valor de R$

498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais); taxa de registro de contrato, no valor de 290,00 (duzentos e noventa reais), monetariamente corrigidos a partir da data da assinatura do contrato e acrescidos de

juros legais de mora de 1% a partir da citação, facultando-se sua compensação com o valor do saldo

devedor; no mais, mantiveram-se intactos os demais dispositivos contratuais, porque não apresentarem quaisquer vícios. Em consequência, extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma artigo

487, I, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o Autor apresentou o presente recurso ID n. 4282667. Suscita que: i) com fundamento no princípio do equilíbrio contratual e boa fé ; é possível resolver ou rever o contrato em razão de

onerosidade superveniente; ii) a cobrança da comissão de permanência é vedada quando cumulada com correção monetária e juros moratórios; iii) é indevida a cobrança de tarifa de abertura de

crédito , pois nos contratos de mútuo a instituição financeira é remunerada pela taxa de juros

remuneratórios, sendo nula de pleno direito na forma do Art. 51, IV, do CDC; iv) é indevida a

cobrança da tarifa de boleto bancário , pois se trata de ressarcimento de custo de cobrança, o que

encontra óbice no Art. 51, XII, do CDC; v) é indevida a cobrança de taxa de registro de contrato ,

pois não consta no rol da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, além de onerar

serviços essenciais e inerentes à própria atividade econômica da instituição financeira; vi) é abusiva a cobrança de tarifa "serviços de terceiro" ou "correspondente não bancário", porque não se sabe a quais serviços esta tarifa se refere, lesando o direito do consumidor à informação (art. 6º, inc. III, do

CDC), do mesmo modo, abusivas as tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de avaliação de bens, em que pese prevista na Resolução em comento, pois violam os Arts. 39, V c/c 51, § 1º, I e IIII, todos

do CDC; vii) com a constatação da ilegalidade exposta, não há que se falar em mora, uma vez que

ajuizada ação de revisão de cláusulas contratuais , de modo que o consumidor tem direito a ser

mantido na posse do veículo; viii) capitalização mensal de juros , só é admissível, segundo o

STJ, se existir estipulação expressa, sendo que o presente contrato não previu; ix) a utilização da

Tabela Price implica aplicação de juros compostos, juros sobre juros, o que é vedado no nosso

ordenamento jurídico; x) é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária , conforme entendimento sumulado pelo STJ. Com estas considerações, requer a reforma ou a anulação da sentença.

Ausente o preparo diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ID n. 4282640.

A Apelada apresentou contrarrazões ID n. 4282674

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Conheço em parte do recurso.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduz que: i) com fundamento no princípio do equilíbrio

contratual e boa fé ; é possível resolver ou rever o contrato em razão de onerosidade superveniente; ii) a cobrança da comissão de permanência é vedada; iii) é indevida a cobrança da tarifa de boleto bancário , pois se trata de ressarcimento de custo de cobrança, o que encontra óbice no Art. 51, XII,

do CDC; iv) é abusiva a cobrança de tarifa "serviços de terceiro" ou "correspondente não

bancário", porque não se sabe a quais serviços esta tarifa se refere, lesando o direito do consumidor à informação (art. , inc. III, do CDC), do mesmo modo, abusivas as tarifas de inclusão de gravame

ele...