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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000334-08.2018.8.07.0010 DF 0000334-08.2018.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 21/02/2019 . Pág.: 99/107
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20181010003413_b6ebf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE UMA ARMA E UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. UMA MUNIÇAO DE USO RESTRITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DÚVIDA QUANTO À APTIDÃO DA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.005.300/RS, pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo e dispensada a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva das armas e munições apreendidas.
2. Havendo dúvida acerca da aptidão da munição de uso restrito para ser deflagrada, gerada tanto pelo laudo pericial como pelo depoimento do policial e interrogatório do réu, esta não pode ser empregada para amoldar a conduta do réu ao tipo do artigo 16, "caput', da Lei 10.826/2003, incidindo o brocado"in dubio pro reo".
3. A conduta de portar munição de uso permitido, em via pública, configura o crime do artigo 14, "caput", da Lei 10.826/2003; ao passo que a conduta de possuir arma de fogo nas adjacências de sua residência (no interior do veículo), por sua vez, caracteriza o crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Mantém-se a conclusão exarada na sentença, para evitar "reformatio in pejus", de que as condutas foram praticadas em um mesmo contexto fático, devendo o delito mais grave absorver o menos severo, pelo princípio da consunção.
4. Tendo em vista que pena mínima cominada ao crime praticado pelo réu (artigo 14 da Lei 10.826/03)é de 2 (dois) anos, não há falar em suspensão condicional do processo.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678456330/20181010003413-df-0000334-0820188070010

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