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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07204659020188070000 DF 0720465-90.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07204659020188070000_e998f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720465-90.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e ESPÓLIO DE

JOSÉ ALVES DA COSTA

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1153656

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS

APLICADAS AO EMPREGADOR. PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

I – As multas aplicadas ao empregador com fundamento nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT constituem créditos preferenciais na falência, porque derivados da legislação do trabalho, art. 83, inc. I, da Lei

11.101/05.

II – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Fevereiro de 2019

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS interpôs agravo de

instrumento da r. decisão (id. 6331701, págs. 48/9) proferida na habilitação de crédito trabalhista

movida por ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DA COSTA contra MASSA FALIDA DE RÁPIDO

BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., rep. por Miguel Alfredo de Oliveira Junior, nos

seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores da falência de MASSA FALIDA DE RÁPIDO BRASÍLIA

TRANSPORTES E TURISMO LTDA do crédito no valor de R$ 4.658,25 (quatro mil e seiscentos e

cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor de ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DA COSTA

(REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE CESALINA MARIA LOPES MARTINS DANTAS

inscrita no CPF sob o nº 227.342.103-63), a ser classificado na categoria de CRÉDITO

TRABALHISTA, observado o privilégio legal.

Ressalto que o credor, ora habilitado, terá o crédito satisfeito nos autos do Processo Falimentar,

dentro da classificação de seu crédito e nas forças da Massa.

Extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 10, § 3º, LF. Cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça – ID 18342908.

Sem honorários, diante da ausência de impugnação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.”

O agravante afirma que pugnou pela intimação do agravado-autor para complementar apresentada a

documentação para cumprir as exigências do art. 9º da Lei 11.101/05, porquanto insuficiente apenas a apresentação da certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho (id. 6331701, págs. 19/20 e 40/3), no entanto, foi em seguida proferida a r. sentença agravada.

Sustenta que a complementação da documentação visa à classificação como crédito subquirografário as multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT, de modo que somente o restante das rubricas creditícias

poderiam ser classificadas como crédito trabalhista.

Discorre que nem todos os valores advindos da Justiça do Trabalho possuem natureza alimentar e que são distintas as finalidades das verbas salariais e indenizatórias.

Argumenta que não se insurge contra a certeza, legalidade ou exigibilidade do crédito, mas pretende

apenas sua adequada classificação no concurso de credores da massa falida.

Salienta que o art. 449, § 1º, da CLT foi revogado pelo art. 83, inc. I, da Lei 11.101/05, sendo, pois,

equivocada a interpretação gramatical adotada pelo Juízo a quo para definir como créditos trabalhistas toda a verba prevista na certidão de crédito, incluindo eventuais multas aplicadas ao empregador

impontual.

Recurso isento de preparo, art. 1.007, § 1º, do CPC.

Os agravados não apresentaram resposta (id. 6883549).

Parecer ministerial, da lavra da Exma. Procuradora de Justiça Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub,

pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (id. 6418349).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O agravado-autor ingressou com pedido de habilitação de crédito perante a Massa Falida da Empresa Rápido Brasília Transportes e Turismo Ltda. (proc. nº 0703427-20.2018.8.07.0015), com base na

Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, no valor total de R$ 3.736,57 (id. 6331699, pág. 37).

A Secretaria do i. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicial, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal certificou que o crédito não foi apresentado diretamente ao

Administrador Judicial, portanto não constou das relações de credores publicadas anteriormente (id.

6331699, págs. 28/9).

A MM. Juíza determinou a emenda à petição inicial para que o agravado-autor instruísse a ação com os documentos descritos no art. 9º da Lei 11.101/05 (id. 6331699, págs. 30 e 35), tendo apenas

juntado a Certidão de Crédito trabalhista nº 176/2017 e o processo de inventário.

Intimado (id. 6331701, pág. 17), o agravante requereu informações acerca da especificação das

rubricas creditícias, para fins de classificação do crédito, por considerar que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, assim como a multa de 40% do FGTS, devem ser classificadas como créditos

subquirografários (id. 6331701, págs. 19/20 e 40/3).

No entanto, o Administrador Judicial da Massa Falida e o agravado-autor consideraram desnecessária a juntada de novos documentos e requereram o prosseguimento do processo (id. 4189902, págs. 22/3 e 29).

A controvérsia, portanto, cinge-se tão somente à classificação das multas pecuniárias dos arts. 467 e

477 da CLT, que compõem o montante a ser habilitado, conforme o pedido deduzido n...