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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07204659020188070000 DF 0720465-90.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07204659020188070000_e998f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720465-90.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e ESPÓLIO DE

JOSÉ ALVES DA COSTA

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1153656

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS

APLICADAS AO EMPREGADOR. PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

I – As multas aplicadas ao empregador com fundamento nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT constituem créditos preferenciais na falência, porque derivados da legislação do trabalho, art. 83, inc. I, da Lei

11.101/05.

II – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Fevereiro de 2019

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS interpôs agravo de

instrumento da r. decisão (id. 6331701, págs. 48/9) proferida na habilitação de crédito trabalhista

movida por ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DA COSTA contra MASSA FALIDA DE RÁPIDO

BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., rep. por Miguel Alfredo de Oliveira Junior, nos

seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores da falência de MASSA FALIDA DE RÁPIDO BRASÍLIA

TRANSPORTES E TURISMO LTDA do crédito no valor de R$ 4.658,25 (quatro mil e seiscentos e

cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor de ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DA COSTA

(REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE CESALINA MARIA LOPES MARTINS DANTAS

inscrita no CPF sob o nº 227.342.103-63), a ser classificado na categoria de CRÉDITO

TRABALHISTA, observado o privilégio legal.

Ressalto que o credor, ora habilitado, terá o crédito satisfeito nos autos do Processo Falimentar,

dentro da classificação de seu crédito e nas forças da Massa.

Extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 10, § 3º, LF. Cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça – ID 18342908.

Sem honorários, diante da ausência de impugnação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.”

O agravante afirma que pugnou pela intimação do agravado-autor para complementar apresentada a

documentação para cumprir as exigências do art. 9º da Lei 11.101/05, porquanto insuficiente apenas a apresentação da certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho (id. 6331701, págs. 19/20 e 40/3), no entanto, foi em seguida proferida a r. sentença agravada.

Sustenta que a complementação da documentação visa à classificação como crédito subquirografário as multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT, de modo que somente o restante das rubricas creditícias

poderiam ser classificadas como crédito trabalhista.

Discorre que nem todos os valores advindos da Justiça do Trabalho possuem natureza alimentar e que são distintas as finalidades das verbas salariais e indenizatórias.

Argumenta que não se insurge contra a certeza, legalidade ou exigibilidade do crédito, mas pretende

apenas sua adequada classificação no concurso de credores da massa falida.

Salienta que o art. 449, § 1º, da CLT foi revogado pelo art. 83, inc. I, da Lei 11.101/05, sendo, pois,

equivocada a interpretação gramatical adotada pelo Juízo a quo para definir como créditos trabalhistas toda a verba prevista na certidão de crédito, incluindo eventuais multas aplicadas ao empregador

impontual.

Recurso isento de preparo, art. 1.007, § 1º, do CPC.

Os agravados não apresentaram resposta (id. 6883549).

Parecer ministerial, da lavra da Exma. Procuradora de Justiça Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub,

pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (id. 6418349).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O agravado-autor ingressou com pedido de habilitação de crédito perante a Massa Falida da Empresa Rápido Brasília Transportes e Turismo Ltda. (proc. nº 0703427-20.2018.8.07.0015), com base na

Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, no valor total de R$ 3.736,57 (id. 6331699, pág. 37).

A Secretaria do i. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicial, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal certificou que o crédito não foi apresentado diretamente ao

Administrador Judicial, portanto não constou das relações de credores publicadas anteriormente (id.

6331699, págs. 28/9).

A MM. Juíza determinou a emenda à petição inicial para que o agravado-autor instruísse a ação com os documentos descritos no art. 9º da Lei 11.101/05 (id. 6331699, págs. 30 e 35), tendo apenas

juntado a Certidão de Crédito trabalhista nº 176/2017 e o processo de inventário.

Intimado (id. 6331701, pág. 17), o agravante requereu informações acerca da especificação das

rubricas creditícias, para fins de classificação do crédito, por considerar que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, assim como a multa de 40% do FGTS, devem ser classificadas como créditos

subquirografários (id. 6331701, págs. 19/20 e 40/3).

No entanto, o Administrador Judicial da Massa Falida e o agravado-autor consideraram desnecessária a juntada de novos documentos e requereram o prosseguimento do processo (id. 4189902, págs. 22/3 e 29).

A controvérsia, portanto, cinge-se tão somente à classificação das multas pecuniárias dos arts. 467 e

477 da CLT, que compõem o montante a ser habilitado, conforme o pedido deduzido na inicial, visto que o agravante reconhece a certeza, legalidade e exigibilidade do crédito e a classificação das demais rubricas como crédito trabalhista.

A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da

sociedade empresária, estabelece no art. 83 a ordem de classificação dos créditos, nos seguintes

termos:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

[...]

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas,

inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.”

Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, depreende-se que representam sanções

ao empregador decorrentes do não cumprimento de obrigações surgidas após a rescisão do contrato de trabalho, in verbis:

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à

Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de

cinqüenta por cento.”

“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na

Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

[...]

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

[...]

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por

trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu

salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o

trabalhador der causa à mora.

[...].” (grifos nossos).

Desse modo, os respectivos valores não decorrem de “multas contratuais”, art. 83, inc. VII, da Lei

11.101/05, pois são derivados da legislação trabalhista, nos termos do inc. I do referido dispositivo

legal, por isso não podem ser classificados como créditos subquirografários.

A propósito, transcrevo jurisprudência do e. STJ e deste e. TJDFT, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE

CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE.

REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]

2. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser

classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 190.880/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016, grifo nosso).

“RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECRETO LEI 7.661/45 -VERBAS INDENIZATÓRIAS (MULTAS E HORAS EXTRAS) - CRÉDITO PRIORITÁRIO

TRABALHISTA - ART. 449, § 1º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e,

portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob

pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como

crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida.” (REsp 1051590/GO, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009, grifo

nosso).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE

CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS REFERENTES AO FGTS E AOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA SALARIAL.

EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXPEDIDO JUNTO

AO JUÍZO TRABALHISTA SEM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a multa de 40% do FGTS e as

multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, possuem natureza

indenizatória salarial e, assim, são classificadas como crédito prioritário trabalhista no processo

falimentar.

[...]

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão n.1116865, 07073872920188070000,

Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE:

20/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada., grifo nosso).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar. Consoante orientação do Superior

Tribunal de Justiça, as verbas indenizatórias, tais quais as multas, possuem natureza salarial e,

portanto, devem ser classificadas no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. Não

houve revogação do artigo 449, § 1º, da CLT pelo artigo 83, da Lei nº 11.101/05, por força do critério cronológico ou da especialidade, os quais convivem harmonicamente no ordenamento jurídico.”

(Acórdão n.1110008, 07060353620188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 18/07/2018, Publicado no PJe: 03/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada., grifo nosso).

Isso posto , conheço do agravo de instrumento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e nego provimento .

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.