jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008700-86.2016.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0008700-86.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 25/02/2019 . Pág.: 328/332
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL COMPRADO COM DINHEIRO DOADO PELO GENITOR DE UMA DAS PARTES. não COMPROVAdO que A doação foi feita ao casal. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. SENTENÇA MODIFICADA.

1. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Se o autor não comprovou que o imóvel ou o numerário usado para adquiri-lo foi doado ao casal pelo genitor da ré e não exclusivamente a ela, deve ser excluído da partilha.
4. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regime de comunhão parcial, o bem doado a um dos cônjuges somente se comunica se, no ato de doação, ficar expressa a afirmação de que a doação é para o casal. Logo, em caso de silêncio no ato de doação, deve-se interpretar que esse ato de liberalidade ocorreu em favor apenas do donatário. ( REsp 1318599/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013) 5. Se o numerário usado na aquisição do imóvel foi doado para um dos cônjuges em casamento regido pela comunhão parcial dos bens, a regra é de que pertence apenas àquele que recebeu a doação. 6. Apelação conhecida, e provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679589765/20160110614626-segredo-de-justica-0008700-8620168070016

Informações relacionadas

CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
Notíciashá 6 anos

Divórcio, partilha e imóvel adquirido com recursos doados e oriundos do FGTS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301589-73.2015.8.24.0069 Sombrio 0301589-73.2015.8.24.0069

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0010871-93.2014.8.17.0990 PE