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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000601-65.2018.8.07.0014 DF 0000601-65.2018.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 25/02/2019 . Pág.: 79/90
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20181410006172_b1850.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 44 do Código Penal.
3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

Acórdão

Dar parcial provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679590014/20181410006172-df-0000601-6520188070014