Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008965-81.2017.8.07.0007 DF 0008965-81.2017.8.07.0007

1. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase.

2. A pluralidade de condenações criminais definitivas, constantes da folha de antecedentes penais do agente, pode ser utilizada para aumentar a pena-base, em virtude da avaliação negativa da personalidade e dos antecedentes, além de caracterizar reincidência na segunda fase, desde que fatos diversos ensejem essas exasperações.

3. Restando mais de uma certidão hábil configurar a reincidência, na segunda fase, correta a compensação mitigada de referida circunstância com a atenuante da confissão, sendo viável a majoração da reprimenda em patamar compatível.

4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.