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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719307-97.2018.8.07.0000 DF 0719307-97.2018.8.07.0000

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AVALISTA. GARANTIA COMPLEMENTAR FAMPE/SEBRAE. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

1. No que tange à existência da garantia do aval prestada pelo fundo de aval às micro e pequenas empresas/FAMPE, constata-se que a existência dessa garantia complementar não afasta a responsabilidade do devedor principal pelo pagamento do crédito inadimplido.
2. O aval é ato cambiário voltado à garantia do pagamento do título de crédito, por meio do qual o avalista assume a obrigação de pagar o título nas mesmas condições do avalizado, nos termos do art. 899 do Código Civil. Em razão da aplicação do princípio da autonomia, a obrigação cambial do avalista é independente e autônoma em relação à obrigação do devedor principal.
3. A Resolução CDN/SEBRAE nº. 206/2010 deixa expresso que anteriormente ao pleito de pagamento do aval deve-se executar a dívida. Logo, essa mesma regra deve ser aplicada à demanda monitória - anterior à formação do título executivo -, que originou a decisão agravada, ainda mais tendo como balizador o disposto no art. 275, parágrafo único, do Código Civil, que é norma de observância obrigatória.
4. Recurso conhecido e desprovido

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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