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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0751569-86.2017.8.07.0016 DF 0751569-86.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 28/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07515698620178070016_d1ec4.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE SERVIÇO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. RETIFICAÇÃO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer. Correção de publicação de licença médica. Recurso do réu visando a improcedência dos pedidos iniciais.
2 - Acidente de serviço. Na forma do art. 18, § 2º da Lei Complementar Distrital 769/2008, ?Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.?. No caso presente, tem-se que a autora, no exercício de sua atividade de magistério, sofreu uma fratura no pé e foi afastada de suas atividades laborais pelo prazo de 30 dias. A própria Ordem de Serviço aberta para a verificação do ocorrido atestou que o dano sofrido pela autora se configurou em acidente de serviço, conforme documento de ID. 6714231, pág.
3. Restando demonstrado que o acidente ocorreu no exercício do cargo, enquanto a autora fazia atividades recreativas para os seus alunos, resta caracterizado o acidente de serviço. 3 - Laudo Médico. O laudo médico emitido pela Junta Médica em Acidente de Serviço (ID. 6714231, pág. 2), ao reconhecer que o dano sofrido pela autora não apresenta nexo de causalidade com o trabalho, vai de encontro ao conceito legal de acidente de serviço. Desnecessária a existência de sequelas para a caracterização do acidente de serviço, nos termos estabelecidos pela legislação. Note-se que o acidente sofrido pela autora ocorreu no exercício do cargo e se relacionou com as atividades por ela exercidas, de forma que resta caracterizado e reconhecido pela própria administração em Ordem de Serviço, que a autora sofreu acidente de serviço. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos.
4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas, face ao Decreto-lei 500/1969. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo recorrente vencido. L

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681353344/7515698620178070016-df-0751569-8620178070016