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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152209820188070000 DF 0715220-98.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715220-98.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) J. P. D. J. S. e M. H. J. S.

AGRAVADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1153757

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EC Nº 20/98. LIMITAÇÃO. DEPENDENTES DE SERVIDOR DE BAIXA RENDA.

I. A Emenda Constitucional nº 20/98, objetivando restringir o acesso ao auxílio-reclusão com base na

seletividade, alterou a redação do art. 201, IV, da Constituição Federal, garantindo o auxílio-reclusão

apenas aos dependentes dos servidores ou segurados de baixa renda.

II. Segundo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão

geral, a renda do segurado/servidor preso é que deve ser considerada para fins de concessão do auxílio - reclusão.

III. Se a renda do servidor público recluso era superior ao teto atualmente fixado, não é possível

conceder o benefício aos seus dependentes.

IV. A ausência de percepção atual de renda pelo segurado, em razão da suspensão do pagamento da sua remuneração, não pode servir de parâmetro para a concessão do benefício, pois, se assim o fosse, todos os dependentes de servidores reclusos perceberiam o benefício, o que contraria a lógica restritiva já

mencionada.

V. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O

AGRAVO INTERNO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Fevereiro de 2019

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JOÃO PEDRO DE JESUS

SANTOS e por MARCELO HENRIQUE JESUS SANTOS, menores impúberes representados por

Rosilda de Jesus Coelho, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual

objetivavam fosse o DISTRITO FEDERAL compelido a lhes conceder auxílio-reclusão, uma vez que o seu genitor se encontra recolhido na Penitenciária da Papuda.

Em suas razões recursais, os agravantes arguem a nulidade da decisão, por falta de fundamentação. No mérito, sustentam, em síntese, que o limite legal remuneratório não pode ser óbice a concessão do

auxílio reclusão, pois, desde que o seu genitor foi preso, deixou de auferir renda, embora não tivesse

sido decretada a perda do cargo. Defendem que, nesse contexto, possuem o direito ao recebimento do benefício postulado, a razão de metade da remuneração do seu genitor, nos termos do art. 229 da Lei nº 8.112/90, destacando que, com a reclusão, deixaram de receber as pensões alimentícias. Postulam a

concessão de tutela recursal e a reforma da decisão.

A liminar foi indeferida.

Inconformado, os agravantes interpuseram agravo interno.

Os recursos foram contrariados.

A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do

recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Trata-se de recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual os agravantes objetivavam fosse o agravado compelido a lhes conceder auxílio-reclusão, uma vez que o

seu genitor se encontra recolhido na Penitenciária da Papuda, não mais auferindo renda mensal.

Inicialmente, os agravantes arguem a nulidade da decisão, por falta de fundamentação, fortes no

argumento de que o julgador não apreciou os documentos produzidos, limitando-se a reproduzir atos normativos e a invocar precedente jurisprudencial, sem um raciocínio lógico cognitivo amparado no

caso apresentado.

Não lhes assiste razão.

O magistrado negou a tutela pretendida, apontando que não foi preenchido o requisito legal à

concessão do benefício previdenciário postulado, qual seja, o recebimento pelo servidor recluso de

renda igual ou inferior ao teto previsto, rejeitando expressamente a tese dos agravantes de que o

parâmetro deveria ser o atual, que, no caso, é a ausência de renda, dada a suspensão do pagamento da remuneração do seu genitor.

Dessa forma, a decisão agravada apreciou o pedido liminar fundamentadamente, enfrentando os seus principais argumentos da inicial de forma coerente, contextual e compatível com a cognição sumária, de modo que não há falar em nulidade.

Rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

No mérito, os agravantes sustentam, em síntese, o direito ao recebimento do benefício postulado, a

razão de metade da remuneração do seu genitor enquanto na ativa, nos termos do art. 229 da Lei nº

8.112/90, enfatizando que, desde a reclusão do servidor, estão sem receber suas pensões alimentícias. Para a concessão da tutela de urgência, no entanto, não basta a demonstração do perigo de dano, sendo indispensável a comprovação da probabilidade do direito, inexistente na hipótese. Se não, vejamos.

O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, destinado a garantir a

subsistência digna dos dependentes do segurado da previdência social, que recolhido à prisão, fica

impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família.

O art. 185 da Lei nº 8.112/90 estendeu o referido benefício aos servidores públicos federais:

"Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

II - quanto ao dependente:

c) auxílio-reclusão;"

No âmbito do mesmo Estatuto, o auxílio-reclusão está regulamentado no art. 229:

"Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva,

determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença

definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da

remuneração, desde que absolvido.

§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional."

Já o Estatu...