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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0003359-28.2001.807.0009 DF 0003359-28.2001.807.0009

PROCESSO PENAL. JÚRI. NOVO JULGAMENTO. VERSÕES. SOBERANIA POPULAR.IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
APR 0003359-28.2001.807.0009 DF 0003359-28.2001.807.0009
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
24/11/2006, DJU Pág. 190 Seção: 3
Julgamento
31 de Agosto de 2006
Relator
JOÃO TIMÓTEO

Ementa

PROCESSO PENAL. JÚRI. NOVO JULGAMENTO. VERSÕES. SOBERANIA POPULAR.IMPOSSIBILIDADE.
1. NÃO SE PODE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUANDO A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHÁVEIS, INCLUSIVE O DA VÍTIMA.
2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Acórdão

IMPROVER O APELO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, TENTATIVA, HOMICÍDIO, IMPOSSIBILIDADE, NOVO JULGAMENTO, OBSERVÂNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, INOBSERVÂNCIA, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Doutrina

  • Obra: FERNADO CAPEZ. CURSO DE PROCESSO PENAL. 13º ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2006, P.465.
  • Autor: null

Referências Legislativas