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23 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000782020198070000 DF 0700078-20.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07000782020198070000_ded13.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS-CRIMINAL 0700078-20.2019.8.07.0000

IMPETRANTE (S) THYAGO GOMES ARAGAO

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1155792

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE

LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRISÃO PREVENTIVA.

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. AUSÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2012), declarou inconstitucional, incidenter tantum, a vedação de liberdade provisória ao acusado por crime de tráfico, não havendo, portanto, falar em pedido juridicamente impossível.

2 - A via estreita do Habeas Corpus não é a sede adequada para debates sobre a formação da culpa do paciente no crime que lhe foi imputado, tampouco para o revolvimento de matéria fática.

3 – Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e demonstrado o periculum libertatis, bem

como do risco de reiteração delitiva, já que este responde ao menos a outros dois processos, sendo que em um deles há sentença condenatória proferida, presentes estão os requisitos da prisão preventiva,

para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

4 - Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, DEMÉTRIUS GOMES

CAVALCANTI - 1º Vogal e NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, sob a Presidência da

Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO.DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Fevereiro de 2019

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Thiago de Castro

Martins, em favor de THYAGO GOMES ARAGÃO , apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC , que no dia 31/12/2018, converteu a prisão em flagrante do Paciente pela prática, em tese, de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em prisão

preventiva, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP, para garantir a ordem pública.

Sustenta o Impetrante, em síntese, que a prisão em flagrante do Paciente foi arrimada em falsa versão

dos fatos narrada pelos policiais militares executores da medida extrema, o que, no seu entender,

configura “o denominado flagrante forjado”. Afirma que a residência do Paciente, local da prisão, é

monitorada por um circuito fechado de câmeras, sendo que as imagens captadas “levam ao descrédito a versão policial”.

Aduz, ainda, que as filmagens demonstram que os milicianos “não possuíam fundadas razões para

proceder à busca veicular e residencial, tendo em vista o modus operandi da PM registrado nos vídeos .” Argumenta, neste diapasão, que “o Estado não deve amparar abuso de autoridade”.

Aponta a existência de constrangimento ilegal, “em virtude de um flagrante delito eivado de

ilegalidade e mentiras conforme amplamente explanado e documentado nos autos”.

Após afirmar que o paciente é portador de predicados favoráveis – é primário, possui residência fixa e ocupação lícita – sustenta a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares

diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

Requer medida acauteladora para que seja relaxada a “prisão ilegal” imposta ao Paciente e,

subsidiariamente, sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, com espeque no art. 319 do

CPP. Ao final, vindica a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, “revogando-se a prisão

cautelar”.

Cumpre destacar que, por intermédio de despacho proferido por este relator, foi determinada a

devolução do pen drive recebido pela Secretaria da 3ª Turma Criminal desta Casa de Justiça,

oportunidade em que foi facultada a juntada dos noticiados vídeos, pelo meio adequado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (ID 6789927).

Passo seguinte, o Impetrante peticionou relatando as dificuldades técnicas que o impediram de juntar

os vídeos assinalados na qualidade técnica desejada, oportunidade em que requer a reconsideração do despacho que indefere a juntada do pen drive (ID 6816391).

Ao prestar informações, o Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal – ao passo que

encaminhou cópia da denúncia oferecida pelo MPDFT em desfavor do paciente – sublinhou que, na

decisão atacada, o Juízo do NAC destacou que, “além da droga, outros elementos indiciários

demonstravam a inserção do paciente na senda criminosa, tais como comprimidos de cloridrato de

oxibutinina e cédulas de identidade em branco.” (ID 7183758)

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo indeferimento da peça vestibular , com fulcro no art. 66, IX, do RITJDFT, sustentando que o pedido é juridicamente impossível em face de disposição legal

expressa (art. 44 da Lei 11.343/06) (ID 7213670).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o habeas corpus.

De saída, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP (Rel.

Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2012), declarou inconstitucional, incidenter tantum, a vedação de liberdade provisória ao acusado por crime de tráfico.

Em sequência, no julgamento do RE 1038925/RG, também relatado pelo Min. Gilmar Mendes,

julgado em 18/08/2017, DJe 18/9/2017 – após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional – o Excelso Pretório reafirmou a jurisprudência da Corte Constitucional e fixou a tese seguinte: “É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006.”

Desta feita, com a devida vênia, não há falar em “pedido juridicamente impossível”.

Feito esse primeiro esclarecimento, passo a analisar o pedido de recosideração feito pelo impetrante.

Conforme relatado, em decisão prolatada por este relator, foi determinada a devolução do pen drive

entregue pelo Impetrante na secretaria da 3ª Turma Crinal, uma vez que certificada a inexistência de impossibilidade técnica da juntada no PJe dos arquivos de vídeo indicados.

Em que pese o impetrante tenha ressaltado a dificuldade em adaptar os arquivos de vídeo à

plataforma do processo eletrônico, tem-se como hígida a certidão elaborada pela 3ª Turma Criminal, sobretudo porque, após o aludido decisum, foram acostados, a impetração, 29 (vinte e nove) arquivos de vídeo.

É cediço que a plataforma do PJe encontra-se em constante evolução, o que exige dos operadores

frequente adaptabilidade ao moderno sistema processual. Sob esse prisma, reitero que cabe às partes, nos termos do art. 14, § 1º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, promover a juntada da

documentação no Pje.

Assim, por não ter sido comprovada a inviabilidade técnica apontada, indefiro o pedido de

reconsideração da juntada do pen drive.

direta do mérito .

O paciente Thyago Gomes Aragão foi preso em flagrante, em 30/12/2018, e, em 31/12/2018, foi

decretada a sua prisão preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei

11.343/06), para garantir a ordem pública , com espeque nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e

313, todos do CPP.

Consta da denúncia oferecida em desfavor do paciente (ID 7183758, págs. 3-5), que, no dia

30/12/2018, por volta de 00h00, na Rua 12, Chácara 141, Lote 33-A, Vicente Pires/DF, o ora paciente, tinha em depósito e transportava , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou

regulamentar, para fins de difusão ilícita , 2 (duas) porções de maconha , perfazendo a massa bruta de 26,5g (vinte e seis gramas e cinco decigramas) .

Na mesma quadra, o paciente tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação

legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita , 1 (uma) porção da mesma droga (maconha) , em formato de tablete prensado, com massa bruta de 1.138g (um mil, cento e trinta e oito gramas) .

Relata a peça acusatória que policiais militares, em patrulhamento de rotina, vizualizaram o veículo VW/Gol, de cor branca, placas JKM 4639/DF, com o para-choque traseiro danificado, por este motivo decidiram abordar o condutor do veículo . Depois de desobedecer a ordem de parada, o

paciente parou o aludido automóvel em via pública e correu para dentro da residência dele. Efetuada busca no veículo, os militares encontraram 2 (duas) porções de maconha e um facão, embaixo do banco do motorista .

Na residência do paciente, os policiais foram atendidos pela namorada dele, a qual afirmou que estava sozinha naquele local. Contudo, diante da presença dos milicianos, a namorada do paciente se virou

para o interior da casa e gritou: “foge, foge”, ao passo que se recusava a abrir o portão.

O paciente foi capturado escondido na residência de seu vizinho e, em sequência, a namorada dele

franqueou acesso à casa, onde foram apreendidos “um tijolo de maconha, uma balança de precisão,

quinze folhas de espelho de cédulas de identidade em branco e a quantia de R$ 15,00 (quinze reais)

.”

Além disso, foram arrecadados pelo militares 5 (cinco) aparelhos de telefonia celular e 25 (vinte e

cinco) comprimidos de tonalidade azul, armazenados em cartelas, as quais eram acondicionadas em

caixa com a identificação “Retemic, cloridrato de oxibutinina 5mg, Aspen”.

A decisão proferida pelo MM. Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia, em 31/12/2018, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos seguintes termos (ID 6780149):

Cuida-se de flagrante legal, por amoldar-se ao conceito legal do art. 312, I, do CPP, haja vista que, do que consta do auto de prisão em flagrante em análise, ao custodiado foi empreendida a ordem de prisão, quando encontrada porção de substância entorpecente na residência do custodiado.

Tratando-se de delito de tráfico de entorpecentes, cuida-se de crime permanente, pelo que o flagrante próprio em questão não merece qualquer reparo. No que toca a alegação do custodiado de que

houve ilicitude na atuação da Polícia Militar, não há dúvidas que a versão merece ser investigada e assim o será pelo Juiz natural da causa, não havendo como apreciar os fatos sem a necessária

dilação probatória . (ii) Por via de conseqüência tenho que, em Juízo de cognição sumária, está

devidamente demonstrada a materialidade do delito e suficientemente indicada a sua autoria. Isso

porque no auto de prisão em flagrante há o laudo de perícia preliminar indicando haver cerca de

1.138g de drogas em poder do custodiado, além de comprimidos e cédulas de identidade em branco . (iii) A pena prevista em abstrato supera os quatro anos, pelo que satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP. (iv) Finalmente a prisão preventiva requerida pelo Ministério Público encontra amparo no

art. 312 do CPP, especialmente porque é a única medida hábil a conter o risco concreto de

reiteração delitiva , demonstrado pelas circunstâncias concretas do delito narrado no flagrante.

Nota-se do Auto de Prisão em Flagrante que o custodiado foi apreendido com uma quantidade

substancial de drogas proscritas e material para a difusão ilícita de entorpecente. Além disso, havia na casa do custodiado cédulas para falsificação de identidades . Esse contexto, no atual estado do

processo, possível inferir, com segurança, que trata-se de custodiado envolvido com o delito

profissional e habitual de tráfico de drogas, a indicar sua periculosidade concreta e a necessidade da prisão para evitar a escalada criminosa noticiada nos autos. Ante o exposto, presentes todos os

requisitos ensejadores da custódia cautelar, máxime o risco concreto à ordem pública , converto em preventiva a prisão em flagrante de THYAGO GOMES ARAGÃO, filho (a) de Michel Campos Soares Aragão e de Andréia Juliana Gomes Guimarães, nascido aos 11/08/1993, com fundamento nos arts.

282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP. (grifo nosso)

O impetrante, conforme relatado, sustenta que a prisão Paciente foi arrimada em falsa versão dos fatos narrada pelos policiais militares executores da medida extrema, os quais, no seu entender, não

possuíam fundadas razões para realizar busca veicular e residencial . Para demonstrar o alegado, o impetrante juntou, por intermédio do PJe, 29 (vinte e nove) arquivos de vídeo extraídos do sistema de monitoramento eletrônico da residência do paciente.

Malgrado o esforço do impetrante, seus argumentos não prosperam.

Cumpre ressaltar, desde já, que os vídeos anexados eletronicamente não são capazes de infirmar a

versão dos fatos apresentada pelos policiais militares. Nos vídeos de 1 a 17, só é possível observar

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