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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003483-62.2006.807.0000 DF 0003483-62.2006.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0003483-62.2006.807.0000 DF 0003483-62.2006.807.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
23/11/2006, DJU Pág. 423 Seção: 3
Julgamento
27 de Setembro de 2006
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_34836220068070000_DF_1263587699187.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2.A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS É PRESUMIDA, FACE À NATUREZA EVIDENTEMENTE CARENTE DAS MESMAS. É EXATAMENTE EM VIRTUDE DESTA CARÊNCIA PRESUMIDA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 150, INCISO VI, LETRAS B E C, VEDA À ADMINISTRAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, VENCIDO O 2º VOGAL.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURÍDICA.

Doutrina

  • Obra: ASSIS, ARAKEN IN BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, REVISTA DA AJURIS, Nº 78 STJ RESP 258174 TJDF AGI 20060020015610 TJDF APC 20050310079803 STJ RESP 202722 TJDF APC 4923798 TJDF ACJ 20000110568753
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6833097/agravo-de-instrumento-ai-34836220068070000-df-0003483-6220068070000

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