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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0003483-62.2006.807.0000 DF 0003483-62.2006.807.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
23/11/2006, DJU Pág. 423 Seção: 3
Julgamento
27 de Setembro de 2006
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_34836220068070000_DF_1263587699187.doc
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Inteiro Teor

3ª Turma Cível

3ª Turma Cível

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Gabinete da Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

2.

258754

Gabinete da Desembargadora Nídia Corrêa Lima

Órgão

:

FORMDROPDOWN

Classe

:

FORMDROPDOWN

Num. Processo

:

2006 00 2 003483-5

FORMDROPDOWN

:

MITRA ARQUIDIOSCESANA DE BRASÍLIA E OUTROS

FORMDROPDOWN

:

ubesp – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA S/C LTDA.

Relatora Des.ª

:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor Des.

:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

E m e n t a

PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A máxima do devido processo legal visa garantir o pleno acesso à justiça. A Lei n. 1.060/50 não tem outro fim senão dispensar os financeiramente hipossuficientes do pagamento de despesas processuais, a fim de lhes franquear o acesso à justiça, sejam eles pessoa física ou jurídica.

A hipossuficiência das entidades sem fins lucrativos é presumida, face à natureza evidentemente carente das mesmas. É exatamente em virtude desta carência presumida que a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letras b e c, veda à Administração a instituição de imposto sobre templos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos.

Recurso conhecido e provido.

A c ó r d ã o

Acordam os senhores Desembargadores da (o) FORMDROPDOWN do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Nídia Corrêa Lima - Relatora, FORMDROPDOWN e FORMDROPDOWN - Vogais, sob a presidência do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, VENCIDO O 2º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 27/09/2006.

Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa

Presidente

Desembargadora Nídia Corrêa Lima

Relatora

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MITRA ARQUIDIOSCESANA DE BRASÍLIA E OUTROS em desfavor de ubesp – UNIÃO BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA S/C LTDA., contra decisão proferida pelo e. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos embargos de declaração interpostos pelas agravantes, manteve a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme se extrai dos autos, as recorrentes propuseram ação de execução de título extrajudicial em face da União Brasileira de Ensino Superior e Pesquisa SC LTDA. – UBEC, oportunidade em que pleitearam os benefícios da gratuidade de justiça .

O eminente Juiz a quo, em decisão interlocutória, indeferiu a gratuidade de justiça, e afirmou que o título juntado não preenchia os requisitos do art. 585, inciso II, do CPC (fl. 60).

As recorrentes apresentaram embargos de declaração, requerendo o reconhecimento do contrato de locação como título executivo extrajudicial e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 62/75).

O eminente julgador monocrático, em nova decisão, admitiu o contrato como título executivo extrajudicial, mas manteve o indeferimento da gratuidade de justiça (fls. 23/25).

Irresignadas, as agravantes buscam a concessão da antecipação de tutela para determinar o prosseguimento do feito principal, sem o pagamento de custas, e, no mérito, que seja confirmada a antecipação de tutela, reformando-se o decisum monocrático.

Afirmam, para tanto, que fazem jus ao benefício de que trata a Lei n. 1.060/50, uma vez que é entidade sem fins lucrativos.

Em decisão liminar deferi o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso (fls. 133/139).

O agravado não apresentou resposta.

As informações do Juízo a quo foram dispensadas.

É o relatório.

V O T O S

A senhora Desembargadora Nídia Corrêa Lima – Relatora

Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos legais.

Conforme se vê, cinge-se a controvérsia à concessão do benefício de gratuidade de justiça a entidade sem fim lucrativo que não comprovou ser hipossuficiente.

É cediço que o benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n. 1.060/50, bem como na Carta Magna, apresenta nuanças responsáveis por grandes conflitos de interpretação da lei.

Primeiramente, digladiam-se doutrinadores e magistrados sobre a possibilidade das pessoas jurídicas serem beneficiadas pela gratuidade de justiça.

A lei n. 1.060/50, assim dispõe sobre o assunto:

“Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

A Carta Magna, por sua vez, assim determina:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

Ante a vaga redação da legislação, a maioria da doutrina e da jurisprudência adota a tese de que o mencionado dispositivo constitucional não distingue qualquer categoria de beneficiado, ou seja, tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas, as micro-empresas e as firmas individuais estão inseridas no contexto da norma constitucional.

Comungo desse entendimento pois entendo que o objetivo maior da gratuidade de justiça é dar efetividade ao princípio do amplo acesso ao judiciário.

Vale dizer, a Lei n. 1.060/50, ao possibilitar a prestação jurisdicional àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo, busca fortalecer as instituições democráticas de nosso País, em perfeita consonância com os alicerces da Carta Magna atual.

Conforme cediço, a máxima do devido processo legal, princípio maior do processo civil, visa justamente dar garantia ao trinômio “vida-liberdade-propriedade”, sendo entendido, portanto, como garantia de pleno acesso à justiça.

Foi exatamente no desenvolvimento da busca do pleno acesso à justiça que surgiu o direito à assistência judiciária gratuita, como forma de possibilitar aos mais carentes o acesso ao Judiciário.

Fácil concluir, portanto, que o diploma legal em exame não tem outro fim senão dispensar os financeiramente hipossuficientes do pagamento de despesas processuais, a fim de lhes franquear o acesso à justiça, sejam eles pessoa física ou jurídica.

De sapiência indiscutível é o comentário do Prof. Araken de Assis, in "Benefício da Gratuidade", Revista da AJURIS, nº 78, julho de 1998:

"O direito mencionado recebe inúmeras designações. Elas carecem de importância. Sua tônica avulta no caráter universal. Iniciando pelas pessoas naturais, da sua concepção à morte, e abrangendo as pessoas jurídicas; os nacionais e os estrangeiros; e até entes despersonalizados (art. 12, III, IV, V, VII e IX), todos podem invocá-lo sem exceções."

Ainda nesse sentido, o mesmo autor ressalta:

"As considerações a respeito da necessidade econômica a presidir o conceito de necessitado no art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, sugerem que as pessoas jurídicas se apresentam como dignas de gratuidade."

E, por fim, o brilhantismo de tais considerações, encontram forte fundamento nas palavras do mesmo professor:

"Ora, o art. , LXXIV, da CF/88, não distingue entre pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da assistência jurídica, que é mais abrangente do que gratuidade. E a circunstância de o dispositivo se situar dentre os direitos e garantias individuais nada significa, porque o art. 5º se aplica a ambas, indiferentemente, inclusive protegendo as pessoas jurídicas da interferência estatal (inc. XVIII) e da dissolução compulsória (inc. XIX)."

Com efeito, o STJ posiciona-se favorável a esta tese:

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção”.

(RECURSO ESPECIAL nº 258174/RJ, QUARTA TURMA do STJ, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO T. CABIMENTO /Publ. DJU 25.09.2000, p. 110)

Com esses fundamentos, vê-se que a concessão de benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas encontra respaldo no melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial.

É verdade que dentro deste tema a doutrina e a jurisprudência se dividem em duas grandes escolas. Uma defende que o benefício em discussão só pode ser concedido às pessoas jurídicas que não possuam fins lucrativos. A outra, por sua vez, defende que tal benesse deve ser aplicada a todas as pessoas jurídicas hipossuficientes, ainda que possuam fins lucrativos.

Felizmente, tal questão não encontra repercussão no presente caso, vez que a pessoa jurídica agravante constitui, induvidosamente, entidade sem fins lucrativos.

Todavia, ainda que superada esta questão, igualmente subsiste conflito jurisprudencial e doutrinário acerca da necessidade de comprovação da condição financeira deficitária da parte. Ainda, discute-se a possibilidade do magistrado negar de ofício tal benefício, ou somente mediante impugnação da parte contrária.

Quanto a isto, merece destaque o art. , da mencionada Lei. 1.060/50, que assim dispõe:

“Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.

Ora, da mera leitura de tal dispositivo verifica-se que o legislador concedeu poder ao magistrado para avaliar caso a caso a pertinência do pedido do benefício em discussão.

Conforme dita a lei, havendo fundada razão, o magistrado poderá indeferir o pleito. Assim, resta claro que o magistrado não se encontra adstrito à irresignação da parte contrária, sendo dispensável a impugnação quando o julgador tiver elementos que levem à conclusão de capacidade financeira da parte pleiteante.

Ademais, segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e igualmente acolhido por alguns membros deste egrégio Tribunal, o magistrado possui poderes para indeferir de ofício o pleito da gratuidade de justiça, uma vez que as custas judiciais possuem natureza jurídica de tributo, senão vejamos:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

I - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige do interessado em obter o benefício da gratuidade de justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o dispositivo do art. da Lei nº 1.060/50 que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica.

II - A iniciativa do magistrado em verificar a comprovação da situação econômica do pretendente à gratuidade de justiça também está justificada pelo fato de que as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal”.

(20060020015610AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 27/04/2006, DJ 13/06/2006 p. 46)

Com efeito, me filio a tal posicionamento, posto que a concessão do benefício implica em desdobramentos não só para a parte contrária, no que diz respeito ao honorários advocatícios, mas também à Administração, que não obterá o valor referente às custas judiciais.

Por fim, resta analisar a obrigatoriedade de comprovação de necessidade para obtenção do benefício de gratuidade de justiça.

Parte da jurisprudência pátria entende que a mera alegação de pobreza constitui presunção de pobreza juris tantum, vez que a Lei n. 1.060/50, que institui o benefício da gratuidade aos necessitados no ordenamento jurídico brasileiro, não determinou a necessidade de comprovação da alegação, assim dispondo:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Neste sentido, cite-se jurisprudência desta ínclita Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PREVI. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. BANCO DO BRASIL S/A. EXCLUSÃO DA LIDE.

1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme está expresso no art. da Lei nº 1.060/50. Basta, pois, a simples afirmação. O juiz não pode indeferir de plano o pedido sem que haja fundada razão.

(...)

3. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder aos agravantes os benefícios da justiça gratuita, mantendo a r. decisão de primeiro grau nos seus demais termos”.

(20050020085043AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 27/04/2006, DJ 17/08/2006 p. 75);

***

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

1. A gratuidade judiciária pode ser pleiteada em qualquer fase processual, bastando para sua concessão simples alegação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais.

(...)

3. Recurso parcialmente provido.

(20050310079803APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 07/06/2006, DJ 10/08/2006 p. 121)

Outra parte da jurisprudência, no entanto, adota a tese de que com o advento da Constituição Federal de 1988, que, em seu art. , inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, a prova passou a ser um requisito indispensável, vez que o texto constitucional expressamente passou a exigir tal comprovação, não recepcionando, por conseguinte, o disposto no mencionado § 4º, da Lei n. 1.060/50.

Em meus votos tenho reiterado o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça cuida de uma das garantias mais relevantes ao direito moderno, pois visa, acima de tudo, assegurar o democrático acesso à justiça, consagrado no art. , LIV, da Constituição da República.

Com efeito, foi diante da necessidade de permitir a todos, independente de condição financeira, o acesso à justiça, que nasceu a Lei n. 1.060/50.

Em verdade, entendo que a comprovação a que se refere a Constituição Federal, no art. , LIV, e, precisamente, a declaração de pobreza a que se refere o art. , da Lei n. 1.060/50, ou seja, a mera afirmação de pobreza constitui presunção juris tantum, suficiente para a concessão do benefício.

Afinal, é de se considerar que a exigência de outra prova, além da própria declaração de hipossuficiência da parte, é extremamente difícil de ser produzida.

Assim, tal exigência mostra-se despropositada, na medida em que acabaria por inviabilizar a aplicação da concessão do benefício em muitos casos.

Uma vez concluído que a mera declaração de pobreza mostra-se suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não vejo como impor condição diversa ao presente caso, vez que a legislação não faz tal discriminação.

Ora, conforme vimos, a legislação é lacônica, entendendo a corrente majoritária que se não houve expressa exclusão das pessoas jurídicas não pode o aplicador da lei fazer uma interpretação restritiva.

Assim, sendo a lei única e não discriminatória, há de se aplicar o mesmo raciocínio às pessoas físicas e jurídicas quanto à necessidade de comprovação de incapacidade financeira, mostrando-se, portanto, a declaração de hipossuficiência da parte suficiente para a concessão do benefício.

Não bastasse isso, importante ressaltar que as agravantes, Mitra Arquidiocesana de Brasília e Paróquia Santa Cruz e Santa Edwiges, são pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Assim, a hipossuficiência das entidades requerentes do benefício é presumida, face à natureza evidentemente carente das mesmas.

É exatamente em virtude desta carência presumida que a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letras b e c, veda à Administração a instituição de imposto sobre templos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos.

Não parece razoável, portanto, que um benefício criado com o fim de ampliar o acesso ao Poder Judiciário e, com isso, fortalecer as instituições de nossa sociedade, seja ignorado no presente caso, por ausência de comprovação da situação de penúria.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse mesmo sentido. Vejamos:

“PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

1. É cabível o deferimento da gratuidade de Justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas.

2. Inadmissível a apreciação do estado de pobreza por esta Corte - Súmula 07/STJ.

3. Recurso não provido”.

(REsp 202722 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1999/0008113-7 - Ministro Edson Vidigal – Órgão julgador: Quinta Turma. Publicação: DJ de 19.06/2000).

Igualmente, este Egrégio Tribunal anda na mesma esteira intelectiva:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Inobstante o acesso ao Judiciário seja amplo e voltado também para as pessoas jurídicas, esse acesso não pode ser compreendido com extensa liberalidade de modo a desvirtuar a vontade do legislador quando, através da Lei nº 1.060/50, vinculou o benefício da gratuidade ao caráter alimentar quando considerou como necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º - par. único).

As pessoas jurídicas estão fora do alcance da Lei 1.060/50, exceção feita às entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos”.

(APC4923798, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 14/06/1999, DJ 22/09/1999 p. 34).

No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais, que vem enfrentando a questão com maior freqüência:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUFERIMENTO LUCRO - INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL - STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO VALOR PAGO - TÍTULO SOCIAL -- SENTENÇA CONFIRMADA. I - As pessoas jurídicas, salvo se beneficentes e sem fins lucrativos, para gozar do benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem que prejudique a sua própria manutenção . II - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento pela outra parte (art. 475, do novo CCB). Não optando pela execução forçada do contrato, o desiderato que se impõe é a rescisão do mesmo, retornando das partes ao status quo ante, com a restituição do valor pago, em obediência, ainda, ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. III - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida”.

(20000110568753ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 20/06/2003, DJ 18/09/2003 p. 64)

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para conceder às agravantes o benefício da gratuidade de justiça nos autos do processo n. 2005.01.1.141564-0.

É como voto.

O senhor Desembargador FORMDROPDOWN – FORMDROPDOWN

Acompanho a Relatora.

O senhor Desembargador FORMDROPDOWN – FORMDROPDOWN

Senhor presidente, ouso divergir da eminente Relatora, porque entendo que este benefício só pode ser deferido às pessoas físicas e quem está pleiteando é uma pessoa jurídica.

NEGO PROVIMENTO.

D E C I S Ã O

FORMDROPDOWN FORMDROPDOWN Por maioria, vencido o 2º Vogal.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6833097/agravo-de-instrumento-ai-34836220068070000-df-0003483-6220068070000/inteiro-teor-102155404

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