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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718054-74.2018.8.07.0000 DF 0718054-74.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07180547420188070000_1cf16.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INSTITUIÇÃO CREDORA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COISA JULGADA DA MATÉRIA.

1. A coisa julgada consubstancia instituto constitucional, cujo escopo reside em conferir-se segurança e certeza às relações jurídicas, ex vi do artigo , inciso XXXVI, Constituição Federal de 1988.
2. Tendo em vista que restou expressamente consignada a ilegalidade da incidência de juros capitalizados mensalmente no cálculo do valor das prestações do contrato de financiamento firmado pelas partes, a permissão da utilização da tabela PRICE certamente ofenderia o princípio da imutabilidade da coisa julgada.
3. Após o trânsito em julgado, permitir a utilização da tabela price ofenderia o princípio da imutabilidade da coisa julgada.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683315599/7180547420188070000-df-0718054-7420188070000