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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001955-07.2017.8.07.0000 DF 0001955-07.2017.8.07.0000

Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Auxílio-reclusão - CF 201, IV, com a redação da EC 20/98 e art. 13 desta - RE 587.365 Repercussão Geral.

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Processo
0001955-07.2017.8.07.0000 DF 0001955-07.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: 75/77
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
FERNANDO HABIBE

Ementa

Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Auxílio-reclusão - CF 201, IV, com a redação da EC 20/98 e art. 13 desta - RE 587.365 Repercussão Geral.
1. Admissibilidade do incidente: o objeto do RE foi o art. 116, do Dec. 3.048/99 e a definição da baixa renda a ser considerada - do preso ou do seu dependente -, enquanto o do presente incidente é a EC 20/98, sobretudo o seu art. 13. Apesar da Emenda ter sido abordada no julgamento no STF, não o foi em caráter principaliter, mas, sim, como parte da fundamentação do acórdão, a qual, não obstante sua força persuasiva e orientadora, carece de poder vinculante, que se limita à parte dispositiva, pois a Corte Suprema não prestigia a teoria da transcendência dos motivos determinantes de acordão com efeito vinculante. Logo, o presente caso não se acha sob o âmbito de incidência do CPC 949, § único, uma vez que a questão principal do RE e a da AIL, embora imbricadas, são distintas.
2. Validade constitucional da EC 20/98, arts. - que deu nova redação à CF 201, IV - e 13: adoção do critério da seletividade, que restringe o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão aos segurados presos de baixa renda, prestigiado na motivação do aludido RE. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia, individualidade da pena e da dignidade da pessoa humana.

Acórdão

Preliminar de inadmissibilidade da arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Maioria. No mérito julgou-se improcedente a arguição. Unânime.