jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07161962120178070007 DF 0716196-21.2017.8.07.0007 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07161962120178070007_ae2e1.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0716196-21.2017.8.07.0007

APELANTE (S) VICENTE DE PAULO DA CRUZ

APELADO (S) BANCO PAN S.A

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1155511

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLêNCIA. busca e apreensão.

Veículo com acessórios instalados pelo devedor fiduciário. artigo 233 do cÓDIGO cIVIL.

acessórioS QUE deveM seguir o principal. possibilidade de retenção tendo em vista o possível

deTrimento da coisa. sentença reformada apenas para constar a gratuidade de justiça deferida à parte.

1. De acordo com o art. 233 do Código Civil, nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios

devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário, o que não foi demonstrado pelo autor, não fazendo jus, portanto, à devolução dos mesmos ou à compensação

pecuniária.

2. A retirada pelo devedor dos equipamentos que instalou no automóvel que garante o contrato de

financiamento pode lhe causar danos ou retardar a execução do crédito reconhecido ao réu,

configurando-se o requisito negativo “em detrimento da coisa” a que se refere o art. 1.219 do CC.

3. Não há possibilidade de locupletamento pelo réu em virtude do não levantamento das benfeitorias

realizadas no automóvel, pois essas refletirão necessariamente no valor de revenda do próprio bem

móvel em leilão extrajudicial.

4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO,

UNANIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Fevereiro de 2019

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5215071, redigido nos seguintes termos:

“1. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por VICENTE DE PAULO DA CRUZ em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, na qual formula os seguintes pedidos principais:

a. Indenização de danos materiais emergentes (R$75.000,00 referente ao caminhão alienado pelo

banco-réu; R$25.850,00 a título de acessórios deste veículo; R$29.8017,00 relativo ao preço da

carroceria/basculante);

b. Indenização de alegados lucros cessantes (R$64.800,00, equivalente a R$1.200,00 mensais a

partir de 24/07/2013);

c. Compensação de alegados danos morais (R$50.000,00).

2. Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência (pág. 203) 1.

3. O banco-réu foi citado em 28/02/2018 (pág. 209).

4. Audiência preliminar de conciliação à pág. 251.

5. Em contestação (págs. 253/277), foram sustentados os seguintes pontos:

a. Preliminar de falta de interesse processual, por inadequação da via eleita, na medida em que o

autor pretende reparação pelos supostos danos sofridos em razão da alienação extrajudicial do bem obtido via busca e apreensão;

b. Prejudicial de prescrição, tendo em vista que teria ultrapassado o prazo de mais de 4 (quatro)

anos desde a alienação extrajudicial (leilão) do veículo do autor objeto da ação de busca e

apreensão movida pelo réu (art. 206, § 3º, inciso V, do CPC);

c. Improcedência dos pedidos, ante o exercício regular do direito exercitado pelo banco-réu ao

promover a busca e apreensão do veículo;

d. Litigância de má-fé do autor;

e. Inexistência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor e dos requisitos da

responsabilidade civil imputada ao requerido;

f. Inexistência dos alegados danos materiais emergentes, danos morais e lucros cessantes;

g. Por eventualidade, excesso do valor indicado pelo autor a título de compensação de danos morais. 6. Réplica às págs. 342/345.”

Acrescento que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes, com resolução de mérito, consoante a regra do art. 487, inc. I, do CPC.

O Autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Irresignado, o Autor apela da sentença.

Nas suas razões recursais (Id. 5215074), o Apelante (autor) repisa os argumentos da petição inicial de Id. 4257200 e requer, preliminarmente, a restituição do prazo para interpor a Apelação.

Afirma que a r. sentença foi disponibilizada no DJe do dia 20.6.2018 e publicada em 21.6.2018,

findando-se o prazo para recorrer em 13.7.2018.

Informa que o patrono do Autor (Dr. Carlos Rodrigues Soares) estava convalescendo de enfermidade

do dia 12.6.2018 até 19.7.2018, conforme atestado médico de Id. 5215075, e, em virtude disso, a

Apelação somente foi protocolada em 19.7.2018 (Id. 5215073).

Ainda em preliminar, assevera que teve a gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 5215046, no entanto, não houve qualquer menção à concessão do benefício na r. sentença.

Requer, também, a antecipação da tutela recursal para determinar o bloqueio de R$ 77.554,09 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos) na conta do Apelado (réu).

No mérito, alega que o Apelado (réu) incorreu em apropriação indébita ao permanecer, depois da busca e apreensão, com a caçamba basculante e demais acessórios instalados no caminhão dado em garantia no contrato de financiamento.

Por fim, postula o acolhimento das preliminares apontadas e a concessão antecipada da tutela recursal, e, no mérito, pugna pela reforma da r. sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos

elencados na petição inicial.

Requer, ainda, a inversão das verbas que decorreram da sucumbência.

Sem preparo, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 5215046. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 5215084.

É o relatório.

Da Tempestividade da Apelação

Inicialmente, o Apelante (autor) requer a restituição do prazo para interpor a Apelação.

Afirma que a r. sentença foi disponibilizada no dia 20.6.2018 e publicada em 21.6.2018, findando-se o prazo para recorrer em 13.7.2018.

Informa que o patrono do Autor (Dr. Carlos Rodrigues Soares) esteve convalescendo de enfermidade no período de 12.6.2018 a 19.7.2018, conforme atestado médico (Id. 5215075) e, em virtude disso, a

Apelação somente foi protocolada em 19.7.2018 (Id. 5215073).

Depreende-se do atestado médico de Id. 5215075 que o patrono do Autor, Dr. Carlos Rodrigues

Soares (OAB-DF nº 9.741), deveria ficar afastado do trabalho por oito dias a contar de 12.7.2018.

O prazo para interpor a Apelação findou-se em 13.7.2018, uma vez que a r. sentença foi publicada em 21.6.2018 e a presente Apelação foi interposta em 19.7.2018, conforme Id. 5215073.

Insta salientar que o Dr. Carlos Rodrigues Soares (OAB-DF nº 9.741) é o único patr...