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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2018.8.07.0000 DF XXXXX-33.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

TEÓFILO CAETANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07187813320188070000_4b418.pdf
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Ementa

DIREITO FALIMENTAR, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MASSA FALIDA. CONFECÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA LABORAL. MULTAS DERIVADAS DE RESCISÃO TRABALHISTA PROVENIENTES DO FGTS E DA PREVISÃO ALBERGADA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AO CONTRATO TRABALHISTA (ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS) NATUREZA TRABALHISTA. CLASSIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO COM O PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT estabelecida no ambiente de ação trabalhista para a hipótese de descumprimento de obrigação acessória decorrente da rescisão do contrato trabalhista, diante da sua origem e da sua vocação, ostenta, nos processos de recuperação judicial, natureza preferencial por se enquadrar como crédito de natureza trabalhista, sobrepondo-se inclusive, aos créditos tributários e usufruindo, em caso de concorrência de créditos, dos mesmos privilégios assegurados aos créditos trabalhistas, equiparando-se, para esse fim, às obrigações trabalhistas (Lei nº 11.101/05, art. 83, I).
2. O crédito derivado de multa decorrente de infração à própria legislação trabalhistas que fora prevista pela própria lei trabalhista, germinando e derivando de crédito de natureza trabalhista, incidindo justamente sobre as verbas trabalhistas reconhecidas pela empregadora e não adimplidas, se equipara aos créditos trabalhistas, usufruindo das mesmas garantias e privilégios legais, devendo, no ambiente de processo de recuperação judicial, ser habilitado na mesma classe e com as mesmas prioridades asseguradas aos créditos trabalhistas típicos, pois inviável que a pena convencional, conquanto emergindo de crédito trabalhista e ostentando natureza acessória, desgarre-se da sua gênese e da obrigação principal e seja tratada como sanção de natureza civil.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683339664/7187813320188070000-df-0718781-3320188070000

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