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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036169-04.2016.8.07.0018 DF 0036169-04.2016.8.07.0018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE CARTÕES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS POR CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MANDAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. PENALIZAÇÃO. PROCON/DF. LEGITIMIDADE. ELISÃO DO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, ALTERADO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12). OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.767/2012. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 5.135. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ART. 85, §§ 2º, E 11).

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Processo
0036169-04.2016.8.07.0018 DF 0036169-04.2016.8.07.0018
Órgão Julgador
1ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: 366-371
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
TEÓFILO CAETANO

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE CARTÕES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS POR CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MANDAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO DE CONSUMO. PENALIZAÇÃO. PROCON/DF. LEGITIMIDADE. ELISÃO DO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, ALTERADO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12). OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.767/2012. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 5.135. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ART. 85, §§ 2º, E 11).
1. Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fora conferida atribuição para fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando, inclusive, municiado de poder para, apurada falha e violação ao direito do consumidor, sancionar o infrator com multa pecuniária aferida de forma ponderada com o ilícito havido como forma de conferir eficácia à proteção ao consumidor apregoada pelo legislador constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art. , XXXII; CDC, arts. , e 56, I).
2. Qualificando-se como fornecedora, no ambiente do mercado de consumo, a pessoa jurídica cujo objeto social é a prestação de serviços de gerenciamento de cartões, inexoravelmente está, ao entabular relacionamento com consumidor destinatário final dos serviços que oferece, sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), estando, pois, sujeita à sanções legalmente tipificadas para as violações ao positivado em que incidir, notadamente aquelas volvidas a prevenir e sancionar práticas iníquas e abusivas.
3. Alegitimidade e o poder conferido ao PROCON/DF para aplicação de multa derivada de violação ao direito do consumidor não encerra violação ao princípio da separação de poderes, não constituindo essa atividade usurpação da jurisdição reservada ao Judiciário, porquanto decorrente do exercício da própria função institucional do órgão volvida à defesa dos interesses e direitos do consumidor, cuja atuação alcança poder sancionatório (CDC, art. 56), encontrando, demais disso, amparo no exercício do poder de polícia administrativa que o assiste, ressalvado eventual controle judicial sob o espectro da legalidade.
4. O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectada a infração de normas de defesa do consumidor por parte de prestadora de serviços traduzida na prática de ato lesivo consubstanciado na cobrança de serviço não solicitado pelo consumidor contratante, seja-lhe cominada sanção pecuniária como forma de punição pela prática da ilicitude, por encerrar violação ao direito do consumidor.
5. O Decreto nº 2.181/97, ao dispor sobre matéria atinente ao direito do consumidor, regulamentando o procedimento administrativo destinado à aplicação das sanções administrativas em caso de inobservância de normas consumeristas, cingira-se a conferir viabilidade material à aplicação das disposições albergadas pelo Código de Defesa do Consumidor, explicitando seu conteúdo e regulamentando-as e, ao final, tornando possível sua aplicação, dando-lhe efetividade, traduzindo simples exercício do poder regulamentar outorgado ao Chefe do Executivo nacional pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V).
6. O procedimento deflagrado pelo PROCON que redundara na imputação de multa a sociedade empresária não se condiciona à composição supostamente empreendida com o consumidor afetado diante da diversidade do direito tutelado na esfera administrativa, tendo em vista que, se na esfera individual almeja o consumidor a recomposição do direito próprio violado, na seara administrava objetiva-se a punição das práticas contrárias às normas de ordem pública de proteção e defesa do consumidor que encontra respaldo constitucional e se destina à preservação da higidez do mercado de consumo, ostentando a atuação administrativa natureza punitiva e profilática, não acarretando a perda do objeto do procedimento administrativo nem afetando a sanção pecuniária aplicável ao ilícito detectado solução engendrada pela infratora diretamente com o lesado após a qualificação do ilícito.
7. Apenalidade administrativa imposta pelo órgão de proteção e defesa do consumidor à fornecedora de bens duráveis, decorrendo de processo administrativo em que fora observado o contraditório e a ampla defesa e no qual fora apurado a ilegalidade em que incidira, pois apurada a prática de ato lesivo aos direitos do consumidor, destinatário final dos serviços prestados, reveste-se de lastro material, obstando sua invalidação por encontrar respaldo na legislação de consumo e, outrossim, a mitigação da sanção imposta, quando coadunada com a irregularidade apurada e com a sanção tipificada para o fato (CDC, artigo 56, inciso I e parágrafo único).
8. Apurada a prática lesiva aos direitos do consumidor, ensejando violação aos artigos 14, 39, inciso VI, 42, parágrafo único e 51, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor, a fixação da expressão pecuniária da sanção destinada à prestadora infratora deve ser realizada em ponderação com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com sua condição econômica (CDC, art. 57), observados, outrossim, os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 03/2001 do Sistema Integradode Normas Jurídicas,de forma a ser apreendida a justa sanção germinada do ilícito em conformidade com a razoabilidade e a proporcionalidade que devem nortear o sancionamento do infrator às regras de consumo.
9. O artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, com a redação que lhe fora ditada pela Lei nº 12.767/12, incluíra entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa - CDA's da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, legitimando a utilização do instrumento de cobrança indireta pela administrativa, obstando que o ato cartorário levado a efeito seja invalidado, salvo eventual desconstituição do crédito retratado no título.
10. O Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade que lhe fora resguardado pelo legislador constituinte (ADI n. 5.135) afirmara a constitucionalidade formal e material do disposto no art. 25 da Lei n. 12.767/2012, acentuando que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constituindo, ademais, sanção de natureza política.
11. Estando o Distrito Federal legitimado legalmente a levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa - CDA's que emite, a opção, estando reservada ao juízo discricionário da administração, porquanto o título, ostentando exequibilidade, prescinde do ato como pressuposto destinado a agregar-lhe esse atributo, não está sujeita à cognoscibilidade do Judiciário, porquanto o controle que lhe está reservado cinge-se à legalidade do ato traduzido na subsistência do débito estampado no título, não tangenciando a aferição da legitimidade da opção.
12. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º, e 11).
13. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME