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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0015401-81.2002.807.0007 DF 0015401-81.2002.807.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
01/11/2006, DJU Pág. 121 Seção: 3
Julgamento
10 de Agosto de 2006
Relator
NILSONI DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_154018120028070007_DF_1263595974556.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANÁLISE SUCINTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SJT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE NÃO JUSTIFICAM O COMETIMENTO DO CRIME, DE MODO A CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE.
2. A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE FORMULADA PELO APELANTE NÃO PODE LEVÁ-LO A ISENÇÃO DE PENA CONFORME PRETENDIDO, VEZ QUE TAL IMPUTAÇÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA INCAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, AO TEMPO DA INFRAÇÃO.
3. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, BASTANDO A ENFATIZAÇÃO DAQUELAS QUE SE APRESENTAM COMO PREPONDERANTES, VEZ QUE A FIXAÇÃO DA PENA É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, NAQUILO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO COMINADOS 4. "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL" (SÚMULA Nº 231, STJ). 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, BEM MOVEL, INSUFICIÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, VENDA, BEM, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, JOGO, DESCARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, ENTENDIMENTO, STJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6836578/apelacao-criminal-apr-154018120028070007-df-0015401-8120028070007

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