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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0010268-65.2005.807.0003 DF 0010268-65.2005.807.0003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010268-65.2005.807.0003 DF 0010268-65.2005.807.0003
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
17/10/2006, DJU Pág. 109 Seção: 3
Julgamento
30 de Agosto de 2006
Relator
IRAN DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_102686520058070003_DF_1263597139961.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, DO CC, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA P ARTE QUE O AFIRMA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMBASADO NO ARTIGO 927, DO CC.
2. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI Nº. 9.099/95, A TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA CIVIL A FIM DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, NEM TAMPOUCO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA NA ESFERA PENAL OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR P ARTE DO AUTOR DO FATO.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 160743.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6837174/apelacao-civel-ac-102686520058070003-df-0010268-6520058070003