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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0010268-65.2005.807.0003 DF 0010268-65.2005.807.0003

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

17/10/2006, DJU Pág. 109 Seção: 3

Julgamento

30 de Agosto de 2006

Relator

IRAN DE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_102686520058070003_DF_1263597139961.doc
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Inteiro Teor

APC 2005.03.1.010268-2

256124

Órgão

:

Sexta Turma Cível

Classe

:

APC - Apelação Cível

Nº. Processo

:

2005.03.1.010268-2

Apelante

:

Maria das Graças de Oliveira Souza

Apelado

:

Francisco de Assis Correia

Relator Des.

:

IRAN DE LIMA

Revisora Desª.

:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de ocorrência de dano, nos termos do artigo 186, do CC, deve ser devidamente comprovada pela parte que o afirma, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais embasado no artigo 927, do CC.

2. Embora não tenha havido composição civil de danos, nos termos do artigo 74, da Lei nº. 9.099/95, a transação penal efetivada não gera efeitos na esfera civil a fim de ensejar indenização, nem tampouco implica em reconhecimento de culpa na esfera penal ou de responsabilidade civil por parte do autor do fato.

3. Recurso improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, IRAN DE LIMA - Relator, ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Revisora, JAIR SOARES - Vogal, sob a presidência do Desembargador JAIR SOARES, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2006.

Desembargador Jair Soares

Presidente

Desembargador Iran de Lima

Relator

RELATÓRIO

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUZA ajuizou ação de Indenização por Danos Morais em face de FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE SOUZA.

Narra a inicial, fls. 02/05, que a requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 23 (vinte três) anos, tendo posteriormente se afastado daquele por desavenças, ocasião em que passou a ser ameaçada de morte pelo requerido, o que ensejou o registro de ocorrência junto à 15ª DP, o que levou à transação penal homologada por sentença proferida pelo juiz do Primeiro Juizado Especial Criminal da Ceilândia. Por este fato, a apelante afirma que foi atingida em sua moral, sofrendo constrangimentos em razão das ameaças de morte da qual foi vítima e continua sendo. Pede a condenação por danos morais no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

A sentença proferida pelo juiz a quo, fls. 129/134, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, por não encontrar amparo legal na norma descrita no artigo 186, do CC.

Inconformada com a decisão a quo, a requerente interpôs recurso de apelação, fls. 138/143, no qual aduz que restou demonstrada a responsabilidade civil do requerido, porque este aceitou a oferta de transação penal, para por fim à ação em que lhe era imputada a prática do crime de ameaça, ficando implícito seu reconhecimento de culpa. Afirma, igualmente, que teve sua honra maculada pelas ameaças do requerido e pelas lesões corporais que alega ter sofrido, em razão do que deverá ser indenizada pelos danos morais causados. Pede o provimento da apelação.

Nas contra-razões, fls. 149/154, o apelado refuta os argumentos defendidos pela apelante e pede o improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença guerreada.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador IRAN DE LIMA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUZA em razão da decisão que julgou improcedente seu pedido deduzido na inicial.

Da análise dos autos verifico que não assiste razão à apelante, senão vejamos.

Aduz a apelante, em seu pleito, que sofreu danos morais em razão de constantes ameaças de morte e lesões corporais contra si efetivadas pelo apelado. Apesar de repisadas as afirmações por parte da apelante, esta não comprovou a ocorrência dos fatos alegados, quais sejam, ameaça de morte e lesões corporais praticadas pelo apelado, nem na esfera penal, conforme se infere dos documentos constantes dos autos.

Com efeito, a apelante registrou ocorrência na 15ª DP, em 11-05-2002, pelo crime de ameaça, cuja autoria atribuiu ao apelado, fato este que resultou em transação penal, efetivada e homologada em data de 26-06-2002.

Já pelo crime de lesões corporais, que imputou ao apelante, este foi absolvido por inexistência de prova suficiente para ensejar a sua condenação, nos termos do artigo 386, inciso VI, do CPP.

É de se notar, por conseguinte, que não houve comprovação dos fatos que a apelante atribui ao apelado, nem na esfera civil, nem na esfera penal, conforme atrás referido.

Ressalte-se ainda que, embora não tenha havido composição civil de danos, nos termos do artigo 74, da Lei nº. 9.099/95, a transação penal efetivada não gera efeitos civis, nem tampouco implica o reconhecimento de culpa na esfera penal ou a responsabilidade civil. Ademais, a transação faz com que nada conste nos registros criminais do autor do fato, nem em sua folha de antecedentes criminais, exceto para impedir novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 76, parágrafos 4º e , da Lei nº. 9.099/95.

Nesse sentido julgamento proferido pela 1ª Turma Cível deste E. TJDFT:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITES. TRANSAÇÃO PENAL. EFEITOS CIVIS. INEXISTÊNCIA. PROVAS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NULIDADE. 1. PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO LESIVO, AUTORIZA-SE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 2.. O VALOR FIXADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL HÁ DE ATENDER O BINÔMIO REPARAÇÃO E PREVENÇÃO, LEVANDO EM CONTA A INTENSIDADE DA OFENSA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. 3. NO PROCESSO CRIMINAL, A TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA EFEITOS CIVIS, PODENDO O INTERESSADO AJUIZAR FEITO CABÍVEL NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ARTIGO 76, DA LEI Nº 9.099/95.4. O CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVAS EVENTUALMENTE REQUERIDAS PELAS PARTES. 5. AUSENTE PREJUÍZO ÀS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO ATO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.” (APC. 1999.01.1.166749-8, julgada em 17-02-2003, 1ª Turma Cível, Relator: Valter Xavier, Registro de Acórdão n. 173927.).

Nesse diapasão, não tendo a apelante comprovado a ocorrência de ato ilícito praticado pelo apelado, nos termos do artigo 186, do CC, resta afastado seu pleito indenizatório lastreado no artigo 927, do mesmo diploma legal, porque aqui não se cogita da responsabilidade objetiva.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente recurso de apelação e mantenho íntegra a sentença, ora recorrida.

Condeno a apelante nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa, tendo em vista ser a apelante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 12, da Lei nº. 1.060/50.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Revisora

Conheço do recurso, presentes que se fazem os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido.

Aduz a apelante que foi vítima de ameaças realizadas pelo apelado, o que dá ensejo à reparação por danos morais. Alega que a ocorrência policial juntada aos autos, bem como a transação penal realizada no 1ª Juizado Especial Criminal de Ceilândia, evidenciam o dano moral sofrido.

Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença a quo, condenando o apelado nos termos deduzidos na inicial.

Tenho, todavia, que não merece prosperar a pretensão da apelante.

O documento que a apelante colaciona aos autos como prova dos danos morais que alega ter sofrido cuida-se de cópia de termo de audiência realizada no 1º Juizado Especial Criminal de Ceilândia, onde o apelado aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Sustenta a apelante que, ao concordar com a proposta de prestação de serviços junto ao Hospital Regional de Ceilândia, houve reconhecimento de culpa pelo apelado. Do contrário, ele teria optado por enfrentar a ação penal para provar sua inocência.

Ocorre que a aceitação de proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não implica a confissão de culpa por parte do autor do fato, tanto que o não cumprimento da pena alternativa não enseja outra coisa que não o prosseguimento da instrução criminal.

Nem poderia ser diferente, eis que a decisão que homologa a transação penal não julga o mérito da causa, até porque não houve sequer dilação probatória, ou qualquer julgamento sobre a culpabilidade lato sensu, nem mesmo o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente assegurados.

Nesse passo, na medida em que a transação penal não gera efeitos civis, cumpria a apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, de forma que, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, não resta outra solução que não a improcedência do pedido.

Consoante se infere dos elementos constantes dos autos, não há provas da existência do dano, mas tão-somente a existência de indícios, sem consistência para lastrear uma condenação.

Como bem ressaltou o d. juiz a quo, a apelante parece estar na verdade utilizando-se das inúmeras ações que vem promovendo contra o apelado para dele se vingar, criando embaraços a sua vida e de sua família.

Destarte, ausentes os pressupostos do art. 186, do Código Civil, a r. sentença monocrática não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Presidente e Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Conhecido. Negou-se provimento. Unânime.

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