Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0047021-32.2002.807.0001 DF 0047021-32.2002.807.0001

1.SE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO PAGOS FORAM APREENDIDAS DEMONSTRAM A FRAUDE PERPETRADA PELA RÉ, BEM COMO O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROVA QUE A MESMA SABIA QUE SEU COMPANHEIRO/COMPARSA UTILIZAVA NOME FALSO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO.

2.É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

3.É IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE OS DEMAIS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI DENUNCIADO FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, COMO ALGUNS PROCESSOS JÁ FORAM JULGADOS, A QUESTÃO SERÁ MELHOR APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.

4.NÃO MERECE REPAROS A FIXAÇÃO DA PENA REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA.

5.APELAÇÕES DESPROVIDAS.

IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, CONCURSO DE AGENTES, COMPROVAÇÃO, TESTEMUNHA, AUTORIA DO CRIME, FRAUDE, RÉU, CONHECIMENTO, CO-RÉU, UTILIZAÇÃO, NOME, FALSIDADE, DESFAVORECIMENTO, REQUISITOS, MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRIME CONTINUADO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DESNECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, PROPORCIONALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO.