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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0047021-32.2002.807.0001 DF 0047021-32.2002.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

31/01/2007, DJU Pág. 93 Seção: 3

Julgamento

4 de Maio de 2006

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_470213220028070001_DF_1263600338992.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PROVAS DE AUTORIA - TESTEMUNHA - SUSPENSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - RAZOABILIDADE.

1.SE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO PAGOS FORAM APREENDIDAS DEMONSTRAM A FRAUDE PERPETRADA PELA RÉ, BEM COMO O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COMPROVA QUE A MESMA SABIA QUE SEU COMPANHEIRO/COMPARSA UTILIZAVA NOME FALSO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO.
2.É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.
3.É IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE OS DEMAIS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI DENUNCIADO FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, COMO ALGUNS PROCESSOS JÁ FORAM JULGADOS, A QUESTÃO SERÁ MELHOR APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
4.NÃO MERECE REPAROS A FIXAÇÃO DA PENA REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA.

Acórdão

IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, CONCURSO DE AGENTES, COMPROVAÇÃO, TESTEMUNHA, AUTORIA DO CRIME, FRAUDE, RÉU, CONHECIMENTO, CO-RÉU, UTILIZAÇÃO, NOME, FALSIDADE, DESFAVORECIMENTO, REQUISITOS, MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRIME CONTINUADO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DESNECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, PROPORCIONALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas

  • CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848/1940
  • 0000FF"> ART-171
  • 0000FF"> ART-29
  • 0000FF"> ART-77 INC-1 INC-2 INC-3
  • 0000FF"> ART-59
  • 0000FF"> ART-49
  • 0000FF"> ART-33 PAR-3
  • 0000FF"> ART-44 INC- 1 INC-2 INC-3
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6838532/apelacao-criminal-apr-470213220028070001-df-0047021-3220028070001

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