jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_470213220028070001_DF_1263600338992.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

apr-2002.01.1.047021-5

255149

Órgão

:

Segunda Turma Criminal

Classe

:

APR – Apelação Criminal

Nº processo

:

2002.01.1.047021-5

Apelantes

:

Jerônimo José Sangreman Meyer (1º apte.) e Maria Luzeni Soares (2ª apte.)

Apelado

:

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Relator Des.

:

SÉRGIO ROCHA

Revisora Desa.

:

aparecida fernandes

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PROVAS DE AUTORIA - TESTEMUNHA - SUSPENSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - RAZOABILIDADE.

Se as circunstâncias em que os produtos adquiridos e não pagos foram apreendidas demonstram a fraude perpetrada pela ré, bem como o depoimento de testemunha comprova que a mesma sabia que seu companheiro/comparsa utilizava nome falso, não há dúvidas quanto à autoria do crime de estelionato.

É incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade quando os antecedentes, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime não autorizam a concessão dos benefícios.

É impossível a aplicação da continuidade delitiva quando não há nos autos provas de que os demais crimes pelos quais o réu foi denunciado foram cometidos nas mesmas circunstâncias. Ademais, como alguns processos já foram julgados, a questão será melhor apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Não merece reparos a fixação da pena realizada de forma proporcional e fundamentada.

Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, aparecida fernandes - Revisora e romão c. de oliveira - Vogal, sob a presidência da Desembargadora aparecida fernandes, em improver o recurso. unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 04 de maio de 2006.

Desembargadora aparecida fernandes

Presidente

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

RELATÓRIO

DOS FATOS

Segundo consta da peça acusatória (fls. 02/04), no dia 28/11/2000, os três primeiros denunciados, Jerônimo José Sangreman Meyer, Cláudia Luchi de Araújo Lopes e Erayson Ferreira de Lima Júnior utilizaram nomes falsos para abrirem uma conta corrente em nome da empresa F&A Telecomunicações e Eletrônica Ltda (Excell Celular) e adquiriram dois televisores e dois vídeos Karaokê, no valor total de R$ 12.835,98 (doze mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) na loja Globex (nome de fantasia: Ponto Frio), dando como pagamento um cheque, com o objetivo prévio de não efetivarem a quitação do débito. Aludido título foi devolvido por insuficiência de fundos.

Parte das mercadorias adquiridas foram transportadas pelos denunciados Jerônimo José Sangreman Meyer e Maria Luzeni Soares para Minas Gerais, onde foi recuperada apenas uma televisão.

DA SENTENÇA

O feito foi desmembrado em relação à Cláudia Luchi de Araújo Lopes e Erayson Ferreira de Lima Júnior, pois não foram localizados.

A r. sentença de primeiro grau condenou o réu, Jerônimo José Sangreman Meyer, como incurso nas penas do art. 171, caput, c/c art. 29 do CP (estelionato) a 2 (dois) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato.

A ré Maria Luzeni Soares foi condenada pela prática do mesmo crime ( CP 171 c/c 29) a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/2 salário mínimo vigente à data do fato.

DAS RAZÕES DA APELANTE MARIA LUZENI SOARES

A apelante, Maria Luzeni Soares, apela, alegando que: 1) desconhecia a fraude e não há provas suficientes de sua intenção de fraudar a vítima; 2) deve lhe ser concedida a suspensão condicional ( CP 77) ou a substituição ( CP 44) da pena.

DAS RAZÕES DO APELANTE JERÔNIMO JOSÉ SANGREMAN MEYER

O réu/apelante, Jerônimo José Sangreman Meyer, apresentou termo de apelação à fl. 532.

Em suas razões de apelo, alega que: 1) deve ser aplicada a continuidade delitiva em relação aos outros processos que responde por estelionato; 2) as penas privativa de liberdade e pecuniária devem ser reduzidas.

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

DA APELAÇÃO DE MARIA LUZENI SOARES

Em que pesem os argumentos expendidos, tenho que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual a transcrevo nos pontos pertinentes, in verbis:

DA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA

“A materialidade do fato narrado na denúncia se encontra bem comprovada pela farta prova documental, em especial pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl.20); Nota Fiscal (fl. 25) e Termo de Restituição (fl.26), que evidenciam a compra efetuada pelo réu José Sangreman, com a parcial anuência da co-ré, na Loja Ponto Frio (Globex).

As autorias indigitadas também se evidenciaram de forma bem robusta, com sólido amparo nos elementos do conjunto probatório.

Embora o réu José Sangreman tivesse afirmado, em seu interrogatório, que sua então companheira, Maria Luzeni, não sabia da fraude que engendrara, o fato é que, por diversas vezes, acompanhou-o nas compras escolhendo os bens a serem adquiridos, conforme se constata de outros processos envolvendo as mesmas partes que tramitam nesta Vara. Mesmo que não tenha sido provado que a acusada Maria Luzeni, tivesse participado da compra descrita na inicial, ficou demonstrado que, esta, indiretamente participou da empreitada fraudulenta, uma vez que para ela foi entregue boa parte do fruto da empreitada criminosa, bem como em seu poder foi encontrada parte das mercadorias que dizem respeito ao fato aqui apurado.

Nesse sentido, foi o depoimento da testemunha Elton de Souza Zanatta, Delegado que participou efetivamente das investigações do caso:

‘(...) que assumiu a DEF em junho ou julho de 2001; que havia vários expedientes noticiando práticas correlatas à descrita na denúncia; que catalogou todas, quase 80 e à exceção de dois inquéritos que já estavam em andamento, o depoente foi quem organizou toda a apuração técnica das provas para indiciar ou não as pessoas envolvidas, vindo a instaurar diversos inquéritos; que da leitura que fez das informações que já constavam na DP, constatou que a ré Cláudia e o réu Erayson eram donos de uma empresa chamada F&A Telecomunicações, com o nome fantasia Excell Celular; que fizeram alteração contratual e saíram, ambos, da empresa, retornando com nomes falsos; que nesse retorno apareceu também como sócio Francisco Sorrentino, que acabou substituindo outro sócio de nome Marcelo dos Santos Chaves, isso em abril de 2000; que a empresa Excell gozava de bom nome na praça; que de novembro de 2000 a janeiro de 2001 Cláudia e Sorrentino, o réu aqui presente, fizeram diversas compras no comércio local; que pelas apurações, Erayson também participava das negociações e que Maria Luzeni participou de algumas delas; que normalmente os réus atuavam dando uma pequena entrada na compra de produtos em lojas da cidade e, complementavam o pagamento com cheques pós-datados, que não eram compensados; que a equipe do Dr. Paulo Fernando recebeu a informação de que uma carreta fretada pelos réus seguia para Minas, com uma grande quantidade de mercadorias adquiridas por eles; que conseguiram interceptar e apreender tais produtos em janeiro de 2001; que a equipe conseguiu também mandados de Busca e de prisão para Sorrentino e Maria Luzeni, dirigidos à comarca de Montes Claros e Jaíba-MG, onde estariam as outras mercadorias; que os policiais conseguiram cumprir o Mandado de Busca e apreenderam mercadorias que encheram duas carretas, as quais trouxeram os bens de volta para Brasília; que não conseguiram prender Sorrentino e Maria Luzeni; que na cidade de Jaíba descobriram que na verdade o nome do réu não era Francisco Sorrentino, mas sim Jerônimo José Sangreman Meyer e que Maria Luzeni era advogada da prefeitura de Jaíba ou de Montes Claros; que os policias tiveram dificuldades em prender os dois, não tendo conseguido tal ato, tendo havido um certo embaraço quanto às diligências nesse sentido, pois os dois tinham financiado a campanha do prefeito de Jaíba; que os bens foram encontrados em uma casa de Maria Luzeni, que estava sendo construída ali e outra parte no escritório dela; que foram apreendidas fotos e cópias de documentos; que a partir daí catalogou os documentos caso a caso, convocou as vítimas e testemunhas, tomou-lhes o depoimento e concluíram que não havia dúvidas do envolvimento dos quatro em diversos golpes aplicados em lojas do DF; que ouviu na DP, Maria Luzeni e Jerônimo; que Maria Luzeni confirmou que esteve com Jerônimo em algumas compras, mas achava que as compras eram regulares, porque Jerônimo tinha uma boa situação financeira; que Maria Luzeni não soube explicar por que não desconfiava do fato de conhecer o réu pelo nome de Jerônimo José e ter presenciado ele fazer diversas compras utilizando-se do nome de Francisco Sorrentino ou com cheques da F&A telecomunicações; que o réu confessou parcialmente os crimes, dizendo que fez algumas compras pessoalmente e que a maioria das outras foram feitas por Erayson e Cláudia e que os bens que não foram recuperados em seu poder estariam com os outros dois réus; que o réu Jerônimo disse que foi convidado por Júnior para entrar na empresa; que não pôde entrar com o nome de Jerônimo, porque estava com o nome pendente, por causa de empresas que teve na Bahia, sendo que Cláudia forneceu-lhe o nome e os documentos de Francisco Sorrentino; que começou a trabalhar normalmente, mas, depois, viu que os outros sócios estavam comprando ‘a rodo’ e ele também passou a fazer isso, para tirar o investimento que fizera na empresa; que na DP, a maioria das pessoas reconheciam, por fotografia, Jerônimo Júnior e Cláudia; que supõe que Júnior e Cláudia estejam no exterior; que inicialmente, pelos relatórios que fez, o depoente supôs que o prejuízo no comércio local chegou à casa de um milhão de reais, mas vendo o relatório de outro Delegado que atuou no caso e apreendeu as mercadorias, tal prejuízo chegaria na casa de quatro milhões de reais; que o auto de apresentação e apreensão de fls. 15/23, salvo engano, diz respeito a mercadorias que foram apreendidas no caminhão que seguia para Minas Gerais.’

A atuação combinada da ré Maria Luzeni com o seu comparsa fica bem evidenciada à luz do depoimento de Marcelo Rocha da Silva, pessoa contratada para fazer o frete de Brasília para Minas Gerais:

‘(...) que o réu quando o contratou estava acompanhado da acusada Maria Luzeni, a qual apresentou-se como esposa; que inicialmente o trato era para passarem as mercadorias para um caminhão que o réu dizia que iria chegar de Minas Gerais e que era de sua propriedade; que por esse frete contratado para Brasília, para recolher móveis nos locais desta Capital, o réu pagou o valor de R$ 200,00, em dinheiro; que depois o réu lhe disse que o seu caminhão quebrara e tratou com o depoente, primeiro para entregar as mercadorias em Montes Claros e depois alegando que o caminhão não subiria até a fazenda que tinha na localidade, tratou a entrega para Pirapora, onde seu caminhão apanharia as coisas; que por esse segundo frete o réu pagou a quantia de R$ 900,00, em dinheiro; que assim foi feito; que quando entregou as mercadorias em Pirapora, passando-as para dois caminhões que o réu indicou, estava somente a acusada Maria Luzeni, esposa do acusado, esperando pela mercadoria, em companhia de um rapaz; que o réu se identificava como Francisco Sorrentino; que em Pirapora só estava a acusada Maria Luzeni, no apartamento onde foi apanhar a mudança e na loja de esportes; que voltou a ver a acusada em Pirapora; (...) que nas vezes que conversava com a ré, inclusive em Minas Gerais, referia-se ao réu como sendo a pessoa de Francisco Sorrentino; que a ré conversava normalmente sobre Francisco...’.

O réu Jerônimo agiu de forma combinada, usando de expedientes fraudulentos para a aquisição dos bens, que pagou por meio de cheques emitidos em nome de F&A telecomunicações Eletrônica Ltda, que, segundo depoimento prestado pelo acusado, foi assinado por outra pessoa, integrante da quadrilha, Cláudia Luchi de Araújo Lopes, mas com a sua autorização, uma vez que se encontrava presente no momento da compra, conforme depoimento da testemunha Antônio Carlos Ferreira Gomes:

‘(...) que compareceram à loja, salvo engano, em Sábado o réu aqui presente, apresentando-se como Francisco Sorrentino, e até Cláudia; que ambos escolheram dois televisores Sony e dois vídeos-karaokê; que disseram que eram sócios da mesma empresa e que cada um deles ficaria com um dos equipamentos comprados; que fechada a venda, foi emitido um cheque em nome de pessoa jurídica, cuja aprovação demorou uns 03 ou 04 dias no cadastro do Ponto frio; que após a aprovação, compareceram à loja a ré Cláudia, acompanhada de um homem para buscarem os equipamentos; que não sabe reconhecer quem seria esse homem; (...)’.

A atuação de Maria Luzeni, nestes autos ficou demonstrada por ser encontrado em seu poder um dos televisores, dentre outros objetos também produto de crime, bem como quando esteve presente na contratação de frete para o transporte das mercadorias de Brasília para Minas Gerais, ocasião em que se apresentou como esposa de Jerônimo José, e quando da entrega das mercadorias no local combinado, pois ela foi a pessoa que recebeu toda a mercadoria.

É certo que há o concurso de pessoas quando um dos meliantes emprega a fraude contra a vítima e outro obtém a indevida vantagem patrimonial.

Aqui restou evidente que Maria Luzeni estava tirando proveito de tudo quanto o acusado Jerônimo adquiriu de forma fraudulenta nesta Capital, inclusive da televisão e vídeo-karaokê mencionado na denúncia.

Vê-se que Maria Luzeni insiste em dizer que não sabia que Jerônimo, seu então companheiro de cinco anos de convivência, usava o nome falso de Francisco Sorrentino. No entanto, sua defesa neste particular não merece qualquer credibilidade, em especial quando a testemunha que fez o frete das mercadorias, Marcelo Rocha da Silva, foi enfático em dizer ‘... que nas vezes que conversava com a ré, inclusive em Minas Gerais, referia-se ao réu como sendo a pessoa de Francisco Sorrentino; que a ré conversava normalmente sobre Francisco’.

Portanto, os argumentos de defesa de Maria Luzeni, no intuito de afastar sua responsabilidade no evento, como era de se esperar, caem por terra quando montado todo o ‘quebra-cabeça’ concebido por Jerônimo que contou com a participação efetiva de Maria Luzeni para dar azo à empreitada criminosa. Não é crível que uma pessoa viva com outra ao longo de cinco anos e não saiba o que faz para ganhar a vida, ainda mais em se tratando de uma vida tão requintada e dispendiosa.

É da natureza do estelionato a dificuldade na coleta de provas expressivamente claras para a formação inequívoca da culpa dos envolvidos. Não se tem prova luminar da associação dos acusados, eis que esta se dá às ocultas, já que o objetivo é ludibriar terceiros de boa-fé mediante uso de artifício ou ardil; à primeira vista aparenta ser apenas ilícito civil, que só se agrava quando se descobre a trama engendrada para a obtenção da vantagem ilícita - e aí estaremos diante do crime.

Contrariamente à tese defensiva, restou cristalino o modus operandi utilizado pelo grupo para a concretização dos ilícitos, quando Jerônimo Sangreman fazia a compra nesta Capital enquanto Maria Luzeni se encarregava de receber e acondicionar o produto do crime em local seguro em outro Estado de Federação, restando evidente a intenção de locupletar-se às custas de terceiro.

O engano é a característica verdadeira do estelionato e, inegavelmente, é o que fez e pretende fazer, agora perante este Juízo, a acusada Maria Luzeni com seus frágeis argumentos de defesa, o que certamente não vai conseguir.”

Por tais razões, mantenho a condenação da ré Maria Luzeni Soares.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA

No que concerne ao pedido de substituição ( CP 44) ou suspensão ( CP 77) da pena privativa de liberdade, verifica-se que ambos os benefícios exigem, como requisitos subjetivos, dentre outros, que os antecedentes, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem sua concessão, o que não ocorre no caso em tela, tendo em vista que, apesar de tecnicamente primária, a apelante possui contra si várias sentenças condenatórias sem trânsito em julgado, vários processos em tramitação e alguns inquéritos; todos por crimes de estelionato, supostamente praticados juntamente com os demais réus do presente feito.

Ademais, não há como se considerar que a ré/apelante possua uma personalidade compatível com a concessão dos benefícios, pois a reiteração de condutas criminosas (estelionatos) demonstra que possui personalidade voltada para a obtenção de lucro fácil em prejuízo do patrimônio alheio.

Por fim, os motivos e as circunstâncias do crime em tela também não a beneficiam.

Assim, mantenho a r. sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento da substituição e suspensão da pena.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo de Maria Luzeni Soares.

DA APELAÇÃO DE JERÔNIMO JOSÉ SANGREMAN MEYER

Embora as razões de apelação sejam restritas à fixação da pena e à aplicação da continuidade delitiva, o réu firmou termo de apelação amplo, sem mencionar qualquer limite (fl. 532).

Assim, como a limitação ao recurso é estabelecida no termo de apelação e o defensor do réu não tem poderes para desistir, conheço do apelo de forma ampla.

Desse modo, passo ao exame das questões abordadas na r. sentença recorrida.

DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO

Quanto à autoria e materialidade do crime de estelionato, a r. sentença de primeiro grau não merece reforma, uma vez que o réu, em seu interrogatório, confirmou os fatos narrados na denúncia, o que foi corroborado, também, pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo.

Assim, deve ser mantida a sentença quanto à autoria e materialidade do delito.

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA

A pretensão do réu no sentido de que seja aplicada a continuidade delitiva, em razão da existência de vários processos contra si pelo mesmo crime, não merece guarida, tendo em vista que não há provas nestes autos dos requisitos exigidos pelo art. 71 do Código Penal para se reconhecer ter ocorrido crime continuado.

Ademais, consta que o apelante foi denunciado em vários processos, como incurso nas penas do art. 171 do CP, sendo que alguns já foram julgados, outros estão em grau de recurso e outros ainda em andamento, o que impossibilita a reunião dos processos.

Todavia, tal questão poderá ser melhor analisada no Juízo das Execuções Criminais, quando poderá haver a unificação das penas.

Por tais razões, não cabe a aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal (crime continuado).

DA CORRETA FIXAÇÃO DA PENA

Quanto à pena imposta ao apelante, Jerônimo José Sangreman Meyer, a r. sentença de primeiro grau também não merece reparos.

Considerando-se os limites da pena previstos no art. 171 do CP (1 a 5 anos de reclusão) e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tenho que a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão está adequada ao caso em tela.

Com efeito, a personalidade do réu é voltada para prática de crimes de estelionato, conforme revela sua extensa folha penal, inclusive com algumas condenações ainda não transitadas em julgado, o que indica que faz do crime seu meio de vida.

Sua conduta é altamente reprovável, pois além de emitir cheques que não pretendia pagar, falsificou documento de identidade para cometer o crime. Os motivos do crime também não lhe favorecem, já que visou apenas o lucro fácil, causando prejuízo à vítima, segundo observou a MM. Juíza sentenciante.

O fato de ser primário não é suficiente para fixar-se a pena-base no mínimo legal, uma vez que há outros fatores, já citados, que impõem a majoração da reprimenda.

Na segunda fase de aplicação da pena foi aplicada corretamente a circunstância atenuante da confissão espontânea, diminuindo a pena em 6 (seis) meses, totalizando 2 (dois) anos de reclusão.

Não havendo causas de aumento ou diminuição, tenho que a manutenção da reprimenda em 2 anos de reclusão atendeu aos critérios legais e jurisprudenciais, bem como pautou-se pelo princípio da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida.

No que tange à pena de multa, a r. sentença fundamentou a fixação em 60 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, conforme determina o art. 49 do CP , com base nas circunstâncias do art. 59, analisadas na fixação da pena privativa de liberdade.

Ademais, ressalta-se que o réu/apelante possui boa condição financeira, pois afirmou ser comerciante e possui advogado constituído, o que justifica a fixação do valor do dia-multa em um salário mínimo.

Diante de tais fundamentos, as alegações do réu/apelante não merecem prosperar.

Por tais razões, nego provimento ao apelo do réu Jerônimo José Sangreman Meyer.

Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos, mantendo indene a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.

A Senhora Desembargadora aparecida fernandes – Presidente e Revisora

Tempestivos e próprios, conheço dos recursos.

JERÔNIMO JOSÉ SANGREMAN MEYER e MARIA LUZENI SOARES foram condenados como incursos nas sanções do art. 171, “caput”, c/c art. 29, ambos do CP, as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semi-aberto, além de 60 (sessenta) dias-multa, o primeiro, e a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, a segunda.

JERÔNIMO JOSÉ pretende seja reconhecida a continuidade delitiva, bem assim a redução da pena imposta. Lado outro, MARIA LUZENI requer a absolvição, a redução da pena ou a aplicação das benesses do art. 44, do CP.

Todavia, não assiste razão aos apelantes.

A materialidade está comprovada pelos documentos de fls. 15/19, 25, 26, 28/29, 94/95, 145, 154 e 448/451. De igual modo, a autoria é induvidosa.

Embora JERÔNIMO JOSÉ não tenha admitido ter feito as compras pessoalmente, no estabelecimento comercial referido, na denúncia, e, ainda tenha tentado isentar MARIA LUZENI de qualquer responsabilidade, findou por confirmar que não só assinou vários cheques em branco, como, também, cadastros utilizando nome falso (fl. 371).

Lado outro, corroborando os termos da acusação, confira-se o auto de reconhecimento à fl. 34, no qual o vendedor da loja lesada reconheceu o réu como a pessoa que se apresentou com o nome diferente e efetuou a compra dos objetos elencados, na denúncia, de forma fraudulenta. O referido reconhecimento findou confirmado, em Juízo, consoante o depoimento à fl. 423.

Quanto à MARIA LUZENI, esta não comprovou que desconhecia a fraude. Pelo contrário, há provas colhidas, em Juízo, no sentido de que a mesma tudo acompanhava, razão pela qual não teria como ignorar os meios fraudulentos, principalmente, o nome falso que seu companheiro utilizava para fazer várias compras de grande vulto (fls. 94 e 433). Some-se que os bens referidos na denúncia foram encontrados em poder de MARIA LUZENI, conforme declarou, em Juízo, ELTON DE SOUZA ZANATTA (fl. 425). Diante desse contexto, a condenação é a medida que se impõe.

O reconhecimento da continuidade delitiva é incabível à espécie, pois não há, nos autos, elementos suficientes para averiguar a sua ocorrência, uma vez que os apelantes respondem a vários outros processos, alguns já julgados e outros em apuração.

Ademais, há fortes indícios de que se trata, na verdade, de reiteração criminosa. Nesse caso, na ocasião propícia, quando do julgamento das demais ações penais em trâmite, poderá a defesa requerer, no Juízo das Execuções Criminais, a unificação das penas.

Noutro passo, as circunstâncias judiciais justificam a fixação da pena-base acima do mínimo cominado para ambos os apelantes. Quanto à JERÔNIMO JOSÉ, esta foi estabelecida num patamar mais elevado do que a reprimenda imposta à MARIA LUZENI, pois, justificou o Doutor Juiz, que a companheira do apenado agia por influência do companheiro.

No caso de JERÔNIMO JOSÉ, coube a diminuição da reprimenda, em face da atenuante da confissão espontânea, após o que resultou a pena fixada, em definitivo, em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto à MARIA LUZENI, a pena-base fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, tornou-se a pena final, à míngua de qualquer outra causa de aumento ou diminuição, também, não merece qualquer correção.

Registre-se, por oportuno, que é incabível à espécie a aplicação dos benefícios do art. 44, do CP, pois nenhum dos réus satisfaz os requisitos necessários, especialmente, no que se refere aos antecedentes e à personalidade de ambos notadamente voltada para a prática de delitos.

Vale dizer, ainda, que deve subsistir o regime prisional semi-aberto imposto para JERÔNIMO JOSÉ, porquanto se encontra justificado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Em relação à MARIA LUZENI, o regime aberto não poderia ser ainda mais benéfico, razão pela qual não há qualquer alteração a fazer.

Por fim, a pena pecuniária deve ser mantida, haja vista que os valores fixados na r. sentença são condizentes com a previsão legal estatuída no CP, bem como com a boa condição financeira dos apelantes, empresário e advogada, respectivamente.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos recursos.

É como voto.

O Senhor Desembargador romão c. de oliveira - Vogal

Com o Relator.

DECISÃO

improvido o recurso. unânime.

� Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

� Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

� “Jerônimo José Sangreman Meyer é tecnicamente primário, embora já tenha condenação por prática de estelionato, encontrando-se os autos em grau de recurso. Estava foragido até que foi preso em João Pessoa/Paraíba, demonstrando ter uma personalidade voltada para a prática de crimes, de forma reiterada, dos quais faz seu modo de vida. Não é aceitável nem razoável sua explicação de que praticou estelionato visando compensar-se de prejuízos que dois antigos sócios lhe teriam causado anteriormente, pois o fato é que buscou lucros fáceis, para bem aparelhar uma suntuosa mansão que estava construindo em Minas Gerais. Os motivos e as circunstâncias do crime não destoam daqueles que orientam o tipo. A vítima em nada contribuiu no crime. Os prejuízos causados à vítima foram parcialmente reparados, consoante termo de restituição de fls. 26, restando em poder dos acusados um televisor e dois vídeos-Karaokê.”

� Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6838532/apelacao-criminal-apr-470213220028070001-df-0047021-3220028070001/inteiro-teor-102159486