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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 452721420018070001 DF 0045272-14.2001.807.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC/RMO nº 1-452727

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GABINETE DO DESEMBARGADOR ESTEVAM MAIA

Órgão : 4ª Turma Cível

Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio

Num. Processo : 2001 01 1 045272-7

Apelantes : DISTRITO FEDERAL e GLAUDECI FERREIRA MARTINS e outros

Apelados : Os mesmos

Relator : Des. ESTEVAM MAIA

Revisor : Des. CRUZ MACEDO

EMENTA

ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – EX-SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA QUE EXERCERAM CARGOS EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO – REAJUSTE DE 11,98% - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – IMPROVIMENTO DOS RECURSOS – PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. A admissão de servidor público depois de 1º.03.94, não o torna carente da ação em que persegue o reajuste de 11,98%. Vencido o relator.

2. Tem-se por juridicamente impossível o pedido, quando há vedação expressa em lei, não sendo essa a hipótese.

3. Se o pedido resulta dos fatos narrados, não há falar em inépcia da inicial.

4. Conforme precedentes, a admissão após a edição da MP 434/94 não retira do servidor o direito ao reajuste de 11,98%, que se tem por devido a partir do ingresso no serviço público.

5. Apelos improvidos.

6. Remessa oficial parcialmente provida.

A c ó r d ã o

Acordam os Senhores Desembargadores FORMDROPDOWN FORMDROPDOWN do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ESTEVAM MAIA - Relator, CRUZ MACEDO - Revisor e LEILA ARLANCH - Vogal, sob a presidência do Desembargador CRUZ MACEDO, em CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. AS DEMAIS POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PROVER PARCIALMENTE A REMESSA OFICIAL E IMPROVER OS RECURSOS DO AUTOR E RÉU. UNÂNIME. Tudo de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília - DF, 23 de agosto de 2006.

Des. CRUZ MACEDO

Presidente

Des. ESTEVAM MAIA Relator

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O relatório é, em parte, o da r. sentença de fls. 88/97, nestes termos concebido:

“Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, ajuizada por CLAUDECI FERREIRA MARTINS E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alegaram os autores, em síntese, que sofreram um decréscimo em seus vencimentos no percentual de 11,98%, decorrente da implementação da URV com base no último dia do mês e não na data do efetivo pagamento dos autores, que ocorria, à época, entre os dias 20 a 23, sendo certo que os posteriores reajustes salariais foram aplicados sobre uma base de cálculo errônea.

Ocorre que, como a Medida Provisória 434/94 não foi convertida em lei, editou-se a MP 457/94, sendo que a mesma determinou que a conversão em URV do vencimento dos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público deveria observar o último dia do mês, o que gerou a mencionada diminuição dos seus proventos em 11,98%. Dessa forma, aduziram que a referida conversão não estava prevista na Lei 8.880/94, infringindo, desta forma, ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos; tudo conforme consta dos fundamentos jurídicos pelos autores deduzidos na presente exordial.

Requereram a citação do réu, bem como, a procedência do pedido a fim de que se proceda ao reajuste de seus vencimentos em 11,98%, recalculando-se os reajustes supervenientes a tal data sobre o valor já corrigido com a incidência da supramencionada alíquota, recaindo, inclusive, sobre 13º salário, férias, adicionais e demais verbas percebidas durante o período. Pediram a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram os documentos de fls. 11/22. As custas encontram-se, devidamente recolhidas, conforme se depreende da guia acostada à fl. 23.

Citado, o réu apresentou resposta ao pedido, sob forma de contestação, aduzindo, preliminarmente, carência de ação, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, fez referência à autonomia do Distrito Federal, aduzindo que não há lei local distrital que conceda o reajuste de 11,98%, a título de alegadas perdas pela conversão dos vencimentos determinada pela Lei 8.880/94, lei esta que cuidou, tão-somente, da instituição do Programa de Estabilização Econômica e de determinações sobre o Sistema Monetário Nacional; traz à baila decisões jurisprudenciais à respeito.

Aduziu ainda, que improcede o pedido dos autores, porquanto, a conversão da tabela de vencimentos para URV em 1º de março de 1994 observaria o valor em cruzeiro real do último dia dos meses de novembro a fevereiro de 1.994, independentemente da data de pagamento (art. 18, inciso II, da Lei 8.880/94). Pediu a acolhida das preliminares e, caso de serem ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Documentos às fls. 47/76.

Em réplica (fls. 78/86), a parte autora refutou os termos da contestação, repisando o contido na peça exordial.”

Acrescento, que o pedido foi julgado procedente para condenar o réu a incorporar aos vencimentos dos autores 11,98%, a partir de julho de 1994, observados os períodos de exercício, com repercussão nos reajustes posteriores, 13º salário, férias, adicionais e demais verbas recebidas no período, monetariamente atualizados a contar de cada mês de competência e juros de 0,5%, a partir da citação, além de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 e as custas adiantadas.

Inconformados, apelaram as partes, perseguindo a reforma da sentença (fls. 101 e 119): o réu, para que se acolha a preliminar de carência da ação argüida na contestação, extinguindo-se o processo, sem exame do mérito, e, quanto a este, para julgar improcedente o pedido; os autores, para que se majore os juros de mora para 1% a.m., capitalizados mensalmente, como disposto no art. do Decreto-lei 2.322, de 26 de fevereiro de 1987.

Recurso do réu, sem preparo, na forma da lei.

Guia de preparo do recurso adesivo à f. 141.

Contra-razões às fls. 131/139 e 147/150.

É o relatório.

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O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Relator

Conheço dos recursos e da remessa oficial, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Versam os autos sobre incorporação de 11,98% aos vencimentos ou proventos de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o pagamento das diferenças a partir de 1º de março de 1994, monetariamente corrigidas e acrescidas dos juros legais.

Inicialmente, examino as preliminares:

CARÊNCIA DE AÇÃO. Os autores-apelados foram admitidos na Câmara Legislativa para exercerem cargos em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração, por prazo certo (fls. 16, 17, 20, 21, 22 e 47). É dizer, tinham direito à percepção dos salários vigentes à época das admissões, não se lhes aplicando, portanto, as normas legais autorizadoras da recomposição de 11,98%, decorrente da conversão do cruzeiro real para a URV.

Nesse diapasão a jurisprudência deste Tribunal:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98% QUANDO DA CONVERSÃO DA URV NO ÚLTIMO DIA DO MÊS - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

1.Os servidores públicos civis e militares que tiveram seus vencimentos convertidos pela URV do último dia do mês de competência, tiveram evidentemente com esta medida redução nominal dos vencimentos da parte autora.

2. Há que se ressaltar, todavia, que o direito em tela somente é deferido a servidores que detém vínculo com a Administração Pública, o que não é o caso dos autores, eis que vem, os mesmos, exercendo, cargo em comissão, o que não lhes dá o direito ao reajuste vindicado" (APC 2002.01.1.080502-6, rel. Des. ASDRÚBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª T. Cível, DJ 24.02.05/p. 62).

"ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES SEM VÍNCULO COM A CLDF. CARÊNCIA DA AÇÃO.

I - Carecem do direito de ação os funcionários da Câmara Legislativa com cargo em comissão sem vínculo com a Administração, para demandá-la ao pagamento do acréscimo dos 11,98% decorrente da conversão no último dia do mês de competência, de cruzeiro real para URV.

II - Apelação e remessa oficial providas" (APC 2001.01.1.106330-5, relª. Desª. VERA ANDRIGHI, 5ª T. Cível, DJ 01.04.04/p. 55).

"PLANO REAL - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV - PERCENTUAL DE 11,98% - SERVIDORES SEM VÍNCULO EFETIVO COM A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CARGO EM COMISSÃO.

I - Os servidores públicos, admitidos na Câmara Legislativa do Distrito Federal após março de 1994, têm direito à conversão de seus vencimentos de cruzeiro real para Unidade Real de Valor, levando-se em consideração o dia do efetivo pagamento e não o último dia do mês.

II - A majoração, postulando o pagamento do acréscimo de 11,98%, não pode ser concedida aos funcionários sem vínculo efetivo com a Administração, exercendo apenas cargos em comissão.

III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime" (APC 2004.01.1.037002-8, relª. Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª T. Cível, DJ 23.06.05/p. 58).

Assim, a carência da ação proposta é inquestionável, a justificar o trancamento do processo sem exame do mérito.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo e à remessa oficial para, acolhendo a preliminar de carência da ação, reformar a r. sentença recorrida e, de conseqüência, com respaldo no art. 267, inc. VI, do Cód. de Pr. Civ., declarar EXTINTO o processo sem análise do mérito, prejudicadas as demais questões suscitadas.

Condeno os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

É como voto, em preliminar.

Ultrapassada a preliminar de carência de ação, examino as demais.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando a lei o veda expressamente, ou quando inexistir lei que autorize seu acolhimento.

Não é o caso dos autos. A pretensão dos autores finca raízes na legislação que instituiu o denominado “Plano Real”, não concedendo aumento ou reajuste de vencimentos, para os quais seria necessário lei local, em observância ao princípio federativo, mas sim, correção do índice aplicado ao ensejo da conversão dos vencimentos para a URV.

Consoante entendimento já consagrado, a conversão da moeda de cruzeiros reais para URVs caracterizou-se como ato de política monetária de âmbito nacional, aplicável obrigatoriamente a todos os entes da Federação. Os autores discutem a forma como se deu essa conversão em relação aos seus vencimentos/proventos, do que se deflui, portanto, a possibilidade jurídica do pedido.

INÉPCIA DA INICIAL: Não comprovou o réu que da narração dos fatos não decorreu logicamente a conclusão. Afinal, como se verá quando da apreciação do mérito, a edição da Medida Provisória 434/94 e a Resolução 82/94-CLDF têm total relação com o reajuste de 11,98%.

REJEITO, pois, as preliminares.

Passo ao exame do mérito.

M É R I T O

Trata-se de matéria há muito debatida neste Eg. Conselho Especial, qual seja, a incorporação de 11,98% aos vencimentos ou proventos dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o pagamento das diferenças a partir de 1º de março de 1994, monetariamente corrigidas e acrescidas dos juros legais.

Na esteira das prescrições insertas na Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor – URV --, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Resolução n. 081/94, por via da qual se determinou a conversão dos valores das tabelas de remuneração dos servidores da CLDF em 1º de março de 1994, tomando-se por base o equivalente em URV na data do efetivo pagamento.

Esse critério foi modificado pelas Medidas Provisórias nºs 457, de 29 de março, e 482, de 28 de abril, vindo a última a converter-se na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, passando-se a considerar, para efeito da conversão, de que se cogita, o valor equivalente em URV do último dia do mês, independentemente da data de pagamento dos vencimentos (art. 22), modificação essa que também procedeu a Câmara Legislativa Distrital que, com a aprovação da Resolução 082/94, alterou a redação do art. 2º, inc. I, da Resolução 081/94, para adequá-la à da Lei Federal.

Nesse contexto, não há falar, data venia, em ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal porque é atribuição do Poder Judiciário a correção de atos administrativos ilegais ou abusivos, comissivos ou omissivos.

O entendimento prevalente no Eg. Conselho Especial desta Corte é o de que a conversão realizada pelo critério adotado pelo Distrito Federal não merece prevalecer, seja porque importa em redução dos vencimentos e proventos, seja porque o direito à conversão pela forma anterior não mais poderia ser alterada, eis que incorporada ao patrimônio dos servidores, sendo induvidoso que o decesso equivale a 11,98%.

Como se percebe, violação literal de disposição de lei não houve: nem da lei ordinária, como tal entendida, também, a Medida Provisória; nem da Constituição, na redação vigente à época. Isto porque a Constituição garante a irredutibilidade e, ao contrário do que se afirma, não concedeu aumento.

No âmbito deste tribunal a matéria não mais comporta discussão, eis que a Súmula 02 prescreve, in verbis:

“A conversão de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor há de ser feita pela URV da data do efetivo pagamento e não pelo do último dia do mês de competência (art. 22 da Lei 8.880/94)”.

De qualquer sorte, toda a discussão a respeito do tema se encontra superada, por isso que o Supremo Tribunal Federal, por sua composição plena, decidiu ser devida a parcela de que se cuida, tornando-se desnecessária a análise dos argumentos expendidos pelo réu. Confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 04.10.2000, QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA REFERIDA CORTE, NA DIFERENÇA DE 11,98%. FUNDAMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTIGOS 96, II, B; E 169, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ausência de relevância do fundamento da inicial.

Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro – que o ato impugnado visou corrigir no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidade Reais de Valor), verificado em abril de 1994.

Medida cautelar indeferida” (STF - ADin n. 2.323-3-DF., rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 20.04.2001 – Ement. 2027-3).

Num ponto, entretanto, merece modificada a r. sentença recorrida, qual seja, a data de incidência do questionado reajuste, que não pode ser a partir de março de 1994.

É que os autores foram admitidos em datas posteriores à conversão cogitada, de sorte que conceder-lhes o reajuste a partir daquela data (março/94), estar-se-á confirmando pretensão caracterizadora de enriquecimento sem causa. Logo, o termo a quo é a data em que cada autor entrou em exercício.

De igual modo, e por força do disposto no art. , § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.

Tocante a alegação de inexistência de prova de que o pagamento ocorria no dia 20 (vinte), o fato é amplamente do conhecimento da Corte, porque evidenciado nos inúmeros processos submetidos a seu julgamento.

No que concerne aos juros de mora, razão não assiste aos autores-apelantes, posto que não se cuida de créditos trabalhistas, a atrair a incidência do art. do Decreto-lei 2.322/87, nem de complementação de aposentadoria, de sorte que inexiste similitude com a jurisprudência trazida à colação.

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, porém, PROVEJO a remessa oficial, para o fim de fixar como termos iniciais da condenação e da correção monetária as datas do exercício dos cargos dos autores e do ajuizamento da ação, respectivamente.

É como voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Presidente e Revisor

Presentes os pressupostos gerais, especiais, objetivos e subjetivos dos recursos e da remessa oficial, deles conheço.

A matéria suscitada em apelação já restou exaustivamente discutida no âmbito do Poder Judiciário, e, em especial, no quadro jurisprudencial desta Corte de Justiça, seja no que tange às preliminares, seja no que diz respeito ao aspecto meritório.

O direito ao pleiteado reajuste de 11,98% restou consagrado na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme se lê nas ementas das ADIns n.º 1787, 2321 e 2323.

Tal concessão restou estendida aos servidores ora recorridos por força das Resoluções n.º 81 e 82, de 1994, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que também restou reconhecido por firme jurisprudência desta Corte de Justiça (verbi gratia, APC 2000.01.1.062654-2, 4ª Turma Cível, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT, in DJU de 12.06.02, p. 198; APC 1999.01.1.010934-0, 4ª Turma Cível, Rel. Des. ESTEVAM MAIA, in DJU de 30.04.02, p. 124; APC 2000.01.1.023333-8, 4ª Turma Cível, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI, in DJU de 14.03.01, p. 42), o que se mostra suficiente para afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

Insuscetível de acolhimento também a tese de que, tendo os recorridos ingressado nos cargos públicos após a data da conversão, não teriam esses direito ao pleiteado reajuste, pela simples razão de que a defasagem que veio a ser sanada pelo reajuste tem caráter abstrato, relativa ao cargo público, não se revestindo da natureza de vantagem pessoal, na medida em que fora incorporada à própria tabela de vencimentos dos servidores.

A última fundamentação mostra-se suficiente para afastar não apenas a preliminar de carência da ação (falta de interesse e impossibilidade jurídica do pedido), como também os argumentos coligidos pelo apelante no sentido da compensação com os reajustes anteriormente concedidos e de que os recorridos não fariam jus ao reajuste reconhecido na decisão recorrida, ante a alegação de que não percebiam os seus vencimentos no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de cada mês.

Ademais, não se pode afastar a conclusão de que mesmo os servidores comissionados fazem jus ao pleiteado reajuste, vez que também as tabelas de remuneração dos cargos e funções de confiança restaram alcançados pela conversão de moeda.

Nesse sentido, esclarece a Lei n.º 8.880/94, que deu ensejo à concessão do reajuste de 11,98%, em seu artigo 22, segundo o qual “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição...”.

Colhe-se, nesse sentido, expressivo julgado do colendo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR (ES) EXERCENTE (S) DE CARGO (S) COMISSIONADO (S) NO PODER LEGISLATIVO. 11,98% (LEI N.º 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO AO REAJUSTE, NO CASO, A PARTIR DE ABRIL DE 1994, COMO CONSTA DA SENTENÇA, E ENQUANTO PERMANECER (EM) NO EXERCÍCIO DO CARGO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Os servidores do Poder Legislativo têm direito ao reajuste de 11,98% referente à conversão dos valores dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória n.º 434/94 e suas reedições e da Lei n.º 8.880/94.

2. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

3. Apelação da União a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento, para determinar que a concessão do reajuste de 11,98%, em relação aos autores que ingressaram no serviço público federal após março de 1994, se dê a partir das respectivas datas de posse nos cargos comissionados e enquanto permanecerem no exercício de seus respectivos cargos; bem como para que os juros de mora incidam a partir da citação" (APC 1999.01.0.0033433-7, in DJU de 20.09.02/p. 58, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES) [destaques não constantes do original]

Na mesma linha, recolhem-se diversos julgados desta Corte de Justiça, in verbis:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO. SERVIDORES DO LEGISLATIVO LOCAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434 E Nº 457/94. LEI Nº 8.880/94. RESOLUÇÃO Nº 82 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO SALARIAL DE 11,98%. AFRONTA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. De nenhuma conseqüência jurídica o fato de os autores terem ingressado nos quadros da CLDF após março de 1994, ou de terem sido requisitados para o exercício de função comissionada. A conversão da moeda repercutiu nos vencimentos de todos os servidores, inclusive os admitidos após 1994. Refletiu no padrão básico, não podendo ser excluídos os servidores que ingressaram na CLDF após março de 1994... (APC 2002.01.1.052758-3, Rel. Des. MARIO MACHADO, 4ª T. Cível, julgado em 08.03.04, DJ 06.04.04/p. 120).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%. PRECEDENTES DO STF. INGRESSO POSTERIOR A 1994. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

[...]

2 - O fato do ingresso dos servidores da Câmara Legislativa após a conversão da URV afigura-se irrelevante, pois, na esteira dos precedentes do STF, o reajuste de 11,98% alterou a própria tabela de vencimentos dos servidores públicos in abstrato. Desse modo, violaria o princípio da igualdade admitir-se que servidores integrantes da mesma carreira percebessem abstratamente vencimentos de modo diverso. 3 - Recursos improvidos. 4 - Sentença mantida"(APC 2003.01.1.030019-3, Rel. Des. CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 21.11.05, DJ 13.12.05/p. 75)

Conclusão diversa, a propósito do tema, não se mostraria constitucionalmente adequada, haja vista o princípio constitucional da isonomia de vencimentos, prevalecente mesmo após a revogação do § 1º do artigo 39 da Constituição pela EC n.º 19/98, como ensina a Ministra CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, ao proclamar que “a igualdade jurídica da remuneração é uma das formas de cumprimento do princípio constitucional basilar do sistema, pelo que a sua exclusão expressa não significa a sua exclusão normativa. De resto, esse não é sequer princípio implícito, mas princípio explícito, porque vazado em todo o sistema constitucional a obrigar o legislador, tanto quanto o governante, o administrador público e o magistrado, quando chamado a julgar essa matéria” (ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. P. 329-330).

No que diz respeito ao termo inicial da fruição do direito também não se mostra possível acolher a remessa necessária, uma vez que a própria sentença recorrida (fl. 96) já restringe o direito à observância dos períodos de exercício dos autores, não achando amparo na sentença a afirmativa de que o direito retroagiria a julho de 1994, tanto assim que a questão não fora deduzida no apelo interposto pelo Distrito Federal.

Entendo, por fim, que merece acolhimento o recurso dos autores, que impugnam o percentual de juros fixado em 0,5% (meio por cento) ao mês.

É pacífico o entendimento do colendo STJ de que, em se tratando de ações que versem o pedido de verbas alimentares e que tenham sido ajuizadas antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de agosto de 2001 (relembrando-se que a ação principal fora ajuizada em maio de 2001), o percentual de juros moratórios devidos contra a Fazenda Pública deve ser fixado em 12% (um por cento) ao ano (1% ao mês), aplicando-se analogicamente o Artigo do Decreto-lei nº 2.322/87.

Eis os julgados que confirmam tal conclusão:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VERBAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. UFIR. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/2001. Hipótese em que a ação foi ajuizada em junho de 2001, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87... (REsp 547.725/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, julg. 06.09.05, DJ 10.10.05/p. 413) [destaques não constantes do original]

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE.

1. A pretensão de exclusão do quantum referente aos honorários advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da transação homologada em juízo, insula-se no universo fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da prova e dos termos do acordo, o que é vedado nos enunciados nº 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar.

3. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia retroativa, de modo a alcançar os processos iniciados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior.

4. Quando pretenda o Poder Público atribuir natureza processual às normas de juros legais, ainda assim seria improsperável a pretensão, eis que embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito..." (REsp 573.337/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, julg. 16.09.04, DJ 13.12.04/p. 468). [destaques não constantes do original]

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MP N.º 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO SEU ADVENTO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.

1. A Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º- F à Lei n.º 9.494/97, não se aplica aos processos em andamento, em face do seu caráter instrumental material, com reflexos na esfera patrimonial das partes envolvidas. Precedentes.

2. Sobre as verbas de natureza alimentar, não importando se de índole estatutária ou trabalhista, devem incidir os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei n.º 2.322/87, afastando-se, assim, a incidência do art. 1.062 do Código Civil, por não se tratar a matéria de Direito Privado. Precedentes.

3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 611.391/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma julg. 26.10.04, DJ 29.11.04 /p. 385) [destaques não constantes do original]

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa.

É como voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH – Vogal

De acordo.

image6.wmf DECISÃO image7.wmf

Conhecidos. Rejeitada a preliminar de carência de ação, por maioria, vencido o Relator. As demais, por unanimidade. No mérito, provida parcialmente a remessa oficial e improvidos os recursos do autor e réu. Unânime.