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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0098170-96.2004.807.0001 DF 0098170-96.2004.807.0001
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
12/09/2006, DJU Pág. 96 Seção: 3
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
NATANAEL CAETANO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_981709620048070001_DF_1263606637910.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

www.tjdft.gov.br

APC 2004 01 1 098170-9

253250

Órgão

:

1ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APC – APELAÇÃO CÍVEL

N. Processo

:

2004 01 1 098170-9

Apelantes

:

coencil comércio e indústria ltda. e outros

Apelado

:

bb leasing s.a. arrendamento mercantil

Relator Des.

:

NATANAEL CAETANO

Revisor Des.

:

flAvio rostirola

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BENS MÓVEIS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS – ACOLHIMENTO – PEDIDO FORMULADO NA INCIAL LIMITADO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE CONDENOU NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO – JULGAMENTO ULTRA PETITA.

1 – Parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de reintegração de posse é o esbulhador – aquele que, contratualmente, ficou responsável pelo recebimento e guarda dos bens dados em arrendamento. Ilegítima se afigura a fiadora signatária do contrato, pois sua obrigação restringe-se ao pagamento das parcelas em aberto não honradas pelo arrendatário.

2 – Limitando-se o autor a pedir a reintegração dos bens móveis em sua posse, não pode o magistrado ir além e condenar o réu no pagamento das prestações contratuais em atraso e encargos de mora, impondo-se a reforma da sentença para se decotar o excesso.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NATANAEL CAETANO - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - Revisor e NÍVIO GONÇALVES - Vogal, sob a presidência do Desembargador NATANAEL CAETANO, em SUSCITAR DE OFICIO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DULCE MARIA PESQUERO PONCE JAIME E JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2006.

NATANAEL CAETANO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada por BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., de Wanderley Gonzaga Jaime e de Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime.

O MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar deferida e reintegrar o autor na posse dos bens móveis objeto do contrato de arrendamento mercantil firmado entre ele e os réus, bem assim, declarar rescindida a referida avença e condenar os requeridos no pagamento das parcelas em atraso, mais encargos de mora, até o cumprimento efetivo do mandado de reintegração.

Contra a r. sentença, apenas COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. interpõe apelação. Nesta, o apelante, em preliminar, sustenta a nulidade da r. sentença, eis que prolatada sem a citação da terceira ré. Afirma que as notificações extrajudiciais de fls. 22/23 emitidas pelo BB LEASING jamais foram recebidas pela empresa COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., não se configurando, assim, a mora. Demais disso, argumenta que o apelado não se desincumbiu de demonstrar o valor exato do débito, nem a forma do seu cálculo, havendo o MM. Juiz cerceado o seu direito de defesa quando requereu prova pericial e testemunhal. Pede, a final, a cassação da r. sentença em face da ausência de citação da ré Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime e o reconhecimento da necessidade da realização da prova pericial.

O apelado apresentou contra-razões às fls. 95/97, requerendo a manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Requer o apelante a cassação da r. sentença, eis que não foi efetivada a citação da terceira ré, Srª. Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime. Suscita, outrossim, nulidade da r. sentença em face do cerceamento de defesa, pois imprescindível prova pericial para o cálculo do débito.

Antes de adentrar no exame das postulações recursais, suscito, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime.

A ação de reintegração de posse foi ajuizada pelo BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., Wanderley Gonzaga Jaime e Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime, todos signatários do Contrato de Arrendamento Mercantil de nº 1.000.074.983, acostado às fls. 9/12. A terceira ré figura como fiadora no referido acordo. Não obstante o segundo réu figure como fiador, é ele também representante legal da empresa COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

O Oficial de Justiça certificou à fl. 48 ter citado somente o primeiro e segundo réus, respectivamente, COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e Wanderley Gonzaga Jaime, deixando de citar a ré Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime, por não ter sido encontrada no endereço mencionado na inicial.

Intimado a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, o autor quedou-se inerte.

A princípio seria motivo de nulidade absoluta, pois a falta de citação diz respeito a pressuposto para a constituição válida e regular da relação processual.

No entanto, após examinar a relação de direito material subjacente à presente lide, exsurge questão processual de ordem pública prejudicial ao exame do pedido formulado em sede recursal.

A ação ajuizada pelo BB LEASING S.A. foi de reintegração de posse dos bens móveis arrendados pela empresa COENCIL COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., sendo esta representada pelo réu Wanderley Gonzaga Jaime. Isso se conclui pela simples leitura do contrato acostado às fls. 9/13.

Dessa forma, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda seria tão-somente o suposto esbulhador, ou seja, aquele que estaria molestando a posse indireta exercida legitimamente pelo autor. Nesse sentido, o único réu apto a ocupar o pólo passivo no processo sob enfoque seria a empresa COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., representada pelo Sr. Wanderley Gonazaga Jaime, que, por força do disposto no item 2 e “PREÂMBULO” do contrato, foi a pessoa que recebeu os bens discriminados no item 7. Tal conclusão é reforçada pela assinatura aposta no Termo de Recebimento e Aceitação – TRA de fl. 14. A fiadora, a seu turno, obriga-se tão-somente a honrar com o pagamento das prestações porventura não honradas pela arrendatária, pois não foi ela quem recebeu os bens alinhavados no contrato entabulado.

Ante o exposto, suscito, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva de Dulce Maria Pesquero Ponce Jaime e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela, ex vi do disposto no art. 267, inc. VI, do CPC. Fica prejudicado o exame da preliminar de nulidade do processo em razão da ausência de citação da referida ré.

Prosseguindo no julgamento do recurso com relação ao réu remanescente, verifico merecer reparos a r. sentença, mas por fundamentos diversos ao dos ora invocados pelo recorrente.

Como informado acima, a ação ajuizada foi de reintegração de posse de bens móveis dados em arrendamento pelo autor à empresa-ré. Muito embora pudesse a instituição financeira ter ajuizado ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, com opção de purga da mora para o devedor-arrendatário, optou por ação com procedimento previsto nos arts. 926 e seguintes do CPC.

Em sua petição inicial, o BB LEASING S.A. formulou pedido, nos seguintes termos:

“DO PEDIDO

POSTO ISTO, requer que V. Exa. digne-se a:

a) Conceder e expedir, LIMINARMENTE, MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, inaudita altera pars do bem descrito no item 1, retro, o qual deverá ser entregue e depositado em mãos do credor, representado pela Gerência da URR Brasília/DF do Banco do Brasil S/A, sito DF 130, Km 02, Lote 12/12/14, Qd. O, Loteamento Jardim Morumbi, Planaltina/DF, em depósito usado pelo BB Leasing S/A, fone (061) 310.6977;

b) Reintegrado o bem, requer-se seja citado o (a) Ré(u) (se pessoa jurídica, através de seu representante legal) e os co-obrigados, para, querendo, no prazo e forma legais, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão, julgando-a, ao final totalmente procedente, consolidando definitivamente a posse em mãos e nome da Autora, condenando o (a) Ré(u) no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por este ínclito Juízo de Direito no máximo legal;

c) Conceder à Autora, para citação e demais atos processuais, os benefícios dos §§ 1º e do art. 172 do CPC;

d) Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas documentais anexas, além de oitiva de testemunhas, juntada de documentos outros úteis e necessários ao deslinde da causa, etc;

e) Dá-se à causa o valor de R$ 8.949,16 (oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos).”

Vê-se, portanto, que, em nenhum momento, o Banco-autor pleiteou a condenação da arrendatária no pagamento do valor das prestações em atraso.

É facultado ao autor, nos termos do art. 921, incs. I, II e III, do CPC, cumular, nas ações possessórias, pedidos de condenação em perdas e danos, cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

Como transcrito acima, o autor limitou-se a pedir a reintegração na posse dos bens, nada mais.

Não poderia a MM. Juíza, de ofício, condenar a ré a pagar o montante das prestações em aberto, pois tal pleito não foi formulado pelo autor, ocorrendo, assim, violação ao princípio dispositivo consagrado no art. 128 do CPC, bem assim ao art. 460 do CPC.

Em obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, o magistrado deve se ater ao que foi pedido pelo autor em sua petição inicial, salvo nos casos em que haja questões de ordem pública a serem resolvidas.

No caso em apreço, ao condenar a ré no pagamento das parcelas em atraso até a efetiva reintegração de posse, proferiu a MM. Juíza julgamento ultra petita.

Em relação à parte do dispositivo da decisão em que a magistrada determinou a reintegração do autor na posse dos bens dados em arrendamento, vislumbro íntegra a r. sentença, pois o recorrente não nega ter recebido os equipamentos objeto do contrato e estar em mora com sua obrigação.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para decotar da r. sentença a parte em que a MM. Juíza condenou a recorrente no pagamento das prestações em atraso e encargos de mora previstos no contrato até a efetivação da reintegração de posse, mantendo íntegro o dispositivo na parte remanescente.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação, interposta nos autos da ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL contra COENCIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, WANDERLEY GONZAGA JAIME e DULCE MARIA PESQUEIRO PONCE JAIME, em face da sentença que JULGOU PROCEDENTE o feito.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-CITAÇÃO DA 3ª RÉ

A apelante alega nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa residente no fato de não se ter efetivado a citação da terceira ré. Dessa forma, não estaria perfectibilizada a relação processual de modo a autorizar o prosseguimento do feito e seu conseqüente julgamento.

Existe, neste aspecto, questão precedente a ser analisada, qual seja, a legitimidade passiva das partes que foram indicadas no pólo da relação.

Trata-se de ação de reintegração de posse originada em contrato de arrendamento mercantil, assim, devem figurar, no pólo ativo da ação, o arrendante e, no pólo passivo, o arrendatário.

Do contrato de fls. 09/13, tem-se que a arrendante é, de fato, a BB Leasing S.A, enquanto que a arrendatária é a empresa Coencil Comércio e Indústria LTDA então representada por Wanderley Gonzaga Jaime. Dulce Maria Pesqueiro Ponce Jaime consta como fiadora no contrato não respondendo, dessa forma, pela posse dos bens arrendados, mas tão-somente pelas prestações devidas pelo arrendamento no caso de inadimplência da arrendatária.

Por se tratar de reintegração de posse, visível, portanto, a ilegitimidade passiva da 3ª ré, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a ela.

Como conseqüência, a alegação de cerceamento de defesa por não-citação da 3ª ré perde seu objeto, motivo pelo qual deixa de ser reconhecida.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Nesse aspecto, cumpre-me asseverar que as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que entenda desnecessária, não constituindo cerceamento de defesa.

Eis a pertinente manifestação da magistrada a quo:

“A manifestação da requerida nos autos e o pedido de perícia judicial é impertinente eis que são apenas o reconhecimento da ilegitimidade da posse então exercida, revelando também a nítida intenção de procrastinar o andamento do feito, pelo que se faz desnecessária a dilação probatória. Bastaria aos requeridos solicitarem o envio dos autos à Contadoria Judicial para que pudessem se certificar do valor cobrado pela requerente. Mesmo assim, não lograram tomar tal providência.”

Não acolho, pois, tal alegação de cerceamento de defesa.

DO RECONHECIMENTO “EX OFÍCIO” DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA

O julgador deve reconhecer independentemente de pedido as nulidades que representem mácula significativa nos autos.

No caso, a sentença proferida não guarda estrita correspondência com os requerimentos descritos na inicial, tendo ultrapassado o limite dos pedidos então formulados (ultra-petita), ferindo, assim, o princípio processual da congruência.

“O AUTOR FIXA OS LIMITES DA LIDE NA PETIÇÃO INICIAL, COMO PRECEITUA O ART. 128 DO CPC. ESSE DISPOSITIVO DEVE SER CONJUGADO COM O QUE ESTABELECE O ART. 460 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE, DIRIGINDO-SE AO MAGISTRADO, VEDA O JULGAMENTO EXTRA PETITA (QUE DECIDE DE FORMA DIVERSA DO QUE FOI PEDIDO) OU ULTRA PETITA (QUE ULTRAPASSA OS TERMOS DO PEDIDO), TENDO EM VISTA A MÁXIMA SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO. ASSIM, A LIDE DEVE SER CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DO PEDIDO, NÃO PODENDO IR AFORA OU ALÉM DO PLEITEADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA.”

O juiz apenas pode ultrapassar os limites do pedido quando se tratar de tema que impõe a apreciação “ex ofício”, tal como no presente julgamento do recurso.

A condenação ao pagamento das parcelas em atraso e respectivos encargos de mora não constam do pedido da autora e é nessa parcela do dispositivo que recai a nulidade. A melhor doutrina leciona:

“Além de ‘certa’ a sentença deve ser ‘congruente’. A decisão, para ser congruente, deve adstringir ao pedido, por isso que o Código dispõe ser ‘defeso ao juiz proferir sentença a favor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto do que lhe foi demandado’, proibição expressada pela máxima (‘ne eatjudex ultra vel extra petita partium’) (art. 460 do CPC).

A sentença, que contém o vício do julgamento (ultra petita) tem eficácia reduzida no que toca à parte inoficiosa, podendo o tribunal podar o excesso e apreciá-la quanto ao mérito.”

Trata-se de error in procedendo, uma vez que consiste na violação pelo prolator da decisão de uma regra que dispõe sobre a atividade de julgar. A inobservância do disposto no art. 460 do Código de Processo Civil resultou na nulidade parcial da sentença que pode ser extirpada por este Tribunal.

A nulidade é a sanção utilizada para sustar os efeitos do ato. As normas processuais protegem essencialmente a forma e, para o deterioramento da forma, impõe-se a sanção máxima que é a nulidade absoluta, a qual reclama seu reconhecimento “ex ofício”. Para Luiz Fux: “Observa-se que a iniciativa oficial do juízo só pode engendrar-se se o vício decorre de preterição de forma ditada para a proteção do processo e não do interesse das partes”

Observa-se que a norma do art. 460 do CPC tem natureza híbrida, haja vista que protege as partes, mas também o processo, estabelecendo “forma” de julgar. Assim plenamente aplicável o reconhecimento de ofício da nulidade.

Destarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para decotar da r. sentença a parte em que a MM. Juíza condenou o recorrente no pagamento das prestações em atraso e encargos de mora previstos no contrato até a efetivação da reintegração de posse, mantendo íntegro o dispositivo na parte remanescente, mantendo a sentença em seus demais termos.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES - Vogal

Com o Relator.

DECISÃO

SUSCITADA DE OFÍCIO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DULCE MARIA PESQUERO PONCE JAIME, JULGADO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

� Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL � HYPERLINK "http://tjdf19.tjdf.gov.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTRA&CDNUPROC=20050110720348APC" �20050110720348APC� DF -Registro do Acórdão Número : 243726 -Data de Julgamento : 17/04/2006 -Órgão Julgador : 6ª Turma Cível -Relator : ANA MARIA DUARTE AMARANTE -Publicação no DJU: 11/05/2006

� FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 792.

� Idem. p. 927

� Op. Cit. p. 360.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6841329/apelacao-civel-ac-981709620048070001-df-0098170-9620048070001/inteiro-teor-102161640