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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110985335 DF 0035031-02.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160110985335_2ce31.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110985335APC
(0035031-02.2016.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


MARTA JOFFILY DE ALENCAR 

Relator 


Desembargador SILVA LEMOS 

Acórdão N. 


1157186 - Retificação 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INERCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Execução Fiscal foi ajuizada em novembro de 2002, e a citação somente ocorreu em dezembro de 2011. Contudo, como a demora na citação, de acordo com o Tribunal de origem, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, a data da citação não deve retroagir à da propositura da ação.

2. A orientação jurisprudencial pronunciada pelo colendo STJ no Recurso Especial n.º 1.120.295-SP exige, além da citação regular da parte Executada, a comprovação de que a demora na efetivação do ato citatório fora ocasionada pelo Poder Judiciário, o que, conforme já assinalado, não se concretizou nos autos.

3. A simples tela SITAF não tem o condão de interromper o prazo prescricional, se o procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa não registra pedido de parcelamento do débito.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110985335APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVA LEMOS - Relator, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Fevereiro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVA LEMOS

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160110985335APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença proferida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal, que, nos autos da ação de embargos à execução acolheu a alegação de prescrição e extinguiu o processo, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, acolho os embargos e extingo a execução fiscal tombada sob o n. 2002.01.1.103413-5.

Arcará o embargado com o pagamento dos honorários advocatícios, que, atento ao art. 85, § 2º, do NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deverá, ainda, restituir à embargante as custas processuais inicialmente recolhidas.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Transitada em julgado a presente sentença, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta nº. 33, de 13 de maio de 2013”.

Nas razões recursais (fls. 81/83), requer o DF que a sentença seja reformada no sentido de rejeitar integralmente os embargos e prosseguir com a execução, além de condenar a embargante ao ônus da sucumbência.

Sustenta que os créditos constantes das CDA's referidas, foram constituídos em janeiro dos anos de 1998, 1999 e 2000 (autos n.º 2002.01.1.103413-5), e a execução ajuizada em 26.11.02, dentro do quinquênio legal, considerando que a execução foi proposta antes da edição da LC 118/2005.

Alega o Apelante, que, ao contrário do fundamento da sentença, a demora na citação da executada não ocorreu por inércia do exequente, mas por morosidade do judiciário. Aduz que o Distrito Federal peticionou (fl. 24) requerendo expedição de ofício ao TRE em maio de 2005, todavia, a consulta foi realizada somente em junho de 2011.

A citação da devedora ocorreu somente em 14.12.11. Requer, pois, a aplicação da súmula n.º 106 do STJ.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110985335APC

Afirma ainda que, a exequente requereu administrativamente o parcelamento do débito. Apresenta os documentos de fls. 84/94, situação que enseja a interrupção do prazo prescricional da dívida.

Ausente o preparo em face da isenção do Ente Público.

Contrarrazões (fls. 96/103).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110985335APC

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Relator

Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, por isso, conheço dos r...