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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110985302 DF 0035030-17.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160110985302_4e143.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110985302APC
(0035030-17.2016.8.07.0018) 

Apelante(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Apelado(s) 


MARTA JOFFILY DE ALENCAR 

Relator 


Desembargador SILVA LEMOS 

Acórdão N. 


1157187 - Retificação 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Decorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, opera-se a prescrição.

2. A demora na citação da executada não decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, razão pela qual se aplica ao caso posto o entendimento consolidado no REsp. 1.120.295/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, 1a. Seção, DJe 21.05.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, afirma que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ.

3. A simples tela SITAF não tem o condão de interromper o prazo prescricional, se o procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa não registra pedido de parcelamento do débito.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110985302APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVA LEMOS - Relator, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Fevereiro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVA LEMOS

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160110985302APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença proferida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal, que, nos autos da ação de embargos à execução acolheu a alegação de prescrição e extinguiu o processo, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, acolho os embargos e extingo a execução fiscal tombada sob o n. 2002.01.1.106647-3.

Arcará o embargado com o pagamento dos honorários advocatícios, que, atento ao art. 85, § 2º, do NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deverá, ainda, restituir à embargante as custas processuais inicialmente recolhidas.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Transitada em julgado a presente sentença, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo”.

Nas razões recursais (fls. 75/77v), requer o DF que a sentença seja reformada no sentido de rejeitar integralmente os embargos e prosseguir com a execução, além de condenar a embargante ao ônus da sucumbência.

Sustenta que os créditos constantes das CDAs referidas foram constituídos em 01.01.00 e a execução ajuizada em 03.12.02, dentro do quinquênio legal, considerando que a execução foi proposta antes da edição da LC 118/2005.

Alega o Apelante, que, ao contrário do fundamento da sentença, as telas SITAF (fls. 78/85) comprovam o parcelamento do débito fiscal realizado por contribuinte/devedor em 08.12.05 e cancelado em 20.10.09, situação que enseja a interrupção do prazo prescr...