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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00363301420168070018 DF 0036330-14.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00363301420168070018_00754.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0036330-14.2016.8.07.0018

APELANTE (S) MARCOS AURELIO MARTINS e JOSE OLIVEIRA BRANDAO

DISTRITO FEDERAL,EDIS DE OLIVEIRA SILVA,GUSTAVO HENRIQUE

APELADO (S) HEINEN,JOAO DE DEUS DA COSTA FILHO e PLANAL CONSTRUCOES

LTDA - ME

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1155764

EMENTA

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PARECER TÉCNICO DO TCDFT. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TÉCNICA E REGIONALISMO COMO

CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.666/93. IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE.

1. Os procedimentos licitatórios devem se dar de acordo com a Lei n. 8.666/93, e não conforme a

“realidade das Administrações Regionais”.

2. A observância às normas da lei de licitação e demais normas distritais sobre o tema é a regra e não a exceção e, ainda que o desrespeito à lei porventura fosse a regra, o que se cogita apenas a título

didático, tal situação não poderia dar ensejo ao descumprimento do preceito normativo, haja vista que a inobservância reiterada de uma lei não é causa de sua invalidação, mormente quando se trata de direito público.

3. Conforme o princípio da legalidade, na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não

proíbe, enquanto na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2019

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por JOSÉ OLIVEIRA BRANDÃO e MARCOS AURÉLIO

MARTINS ORLANDO ALVES DE LIMA em face da r. sentença (ID 6899206) que julgou

procedente o pedido formulado pela parte autora ( DISTRITO FEDERAL ) para condenar os

requeridos ao pagamento de R$ 12.404,33 (doze mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e três

centavos), corrigidos monetariamente conforme INPC desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razões de ID 6899208, os apelantes requerem o provimento do recurso para reforma da sentença a fim de que se reconheça a inexistência de qualquer ato lesivo ao erário. Por consequência, pugnam pela inversão do ônus sucumbenciais.

Preparo em ID 6899210.

Contrarrazões apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL em ID 6899219, requerendo a manutenção da r. sentença.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por JOSÉ OLIVEIRA BRANDÃO e MARCOS AURÉLIO MARTINS ORLANDO ALVES DE LIMA em face da r. sentença (ID 6899206) que

julgou procedente o pedido para condenar os requeridos/apelantes ao pagamento de R$ 12.404,33

(doze mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente conforme

INPC desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razões de ID 6899208, os apelantes requerem o provimento do recurso para reforma da sentença a fim de que se reconheça a inexistência de qualquer ato lesivo ao erário. Por consequência, pugnam

pela inversão do ônus sucumbenciais.

Todavia, sustentam que não se deve desconsiderar como são realizados os procedimentos licitatórios de acordo com a realidade das Administrações Regionais e que os atos relacionados à pesquisa de

mercado estariam incluídos nos procedimentos adotados pelo corpo técnico para elaborar os valores estimativos, de forma que a comissão licitante se restringia à sessão designada para abertura dos

envelopes de documentação e propostas, com as respectivas análises.

Defendem a tese de que a gerência de execução de obras foi a responsável pela planilha de custo e

deveria ter realizado a respectiva pesquisa de mercado, antes mesmo da designação da comissão de

licitação.

Por fim, afirmam que os membros da comissão não tiveram qualquer treinamento, sendo que o

ressarcimento do valor decorrente da falta de conhecimento técnico seria, para o DF, benefício da

própria torpeza.

Contrarrazões de ID 6899219, na qual o DF alega que a ação foi ajuizada com espeque na Tomada de Contas Especial do TCDF, com o objetivo de ressarcir o erário pelos danos causados pelos réus,

decorrente da reforma realizada no CAIC de Brazlândia.

Aduz que a responsabilidade da Comissão de Licitação é legalmente estabelecida e cria uma série de deveres ao órgão, central na condução do todo procedimento, sendo que seria dever da mesma

receber o processo e apurar todos os atos até então praticados, notadamente o preço, que seria o

núcleo em torno do qual toda a licitação gira – juntamente com a qualidade da contratação.

Por fim, pede o desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença.

É o breve resumo dos fatos.

Passo ao mérito.

Na origem, cuida-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo Distrito Federal em

desfavor Gustavo Henrique, Edis de Oliveira Silva, Marcos Aurélio Martins, João de Deus da Costa Filho, José Oliveira Brandão e Planal Construções LTDA.

Após o trâmite regular do processo, sobreveio sentença de ID 6899206 que

decretou a revelia dos réus Gustavo e João de Deus, não incidindo presunção de veracidade em razão da matéria ser comum e outros réus terem contestado, conforme art. 341, IV do CPC.

Efetuado o julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, o d.

magistrado sentenciante rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou procedente os pedidos.

Aponta que a responsabilidade dos atos nas decisões é atribuída praticamente a todos

os membros das Comissões de Licitação, salvo exceção prevista no art. 51, § 3º da Lei 8666/93.

Observa que, ao homologar o procedimento, a autoridade homologante passa

a responder por todos os atos nele praticados, objeto de sua expressa aprovação, não excluindo a

responsabilidade dos demais servidores que aturaram no feito, conforme art. 51, § 3º, da Lei 8666/93, que assim dispõe:

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades

administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor

formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou

cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou

aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos

praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente

fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. (g.n)

Conclui o i. sentenciante que, mediante processo administrativo, apurou-se que os

membros da comissão em licitação na qual se pretendia a escolha de vencedor para a realização de

obra no CAIC, em Brazlândia/DF, não agiram com a cautela necessária, deixando de conferir os

preços do mercado no cotejo com o preço dos materiais do vencedor da licitação, ferindo o art. , III, § 2º, II e art. 43, IV da Lei de Licitações.

Nesse contexto, cito trecho da r. sentença, no ponto nodal:

Assim, além da necessidade de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de

todos os custos unitários mister se faz que os membros da comissão atuem no sentido de diligenciar

sobre o preço de mercado do produto, estando essa obrigação em consonância com a ideia da

licitação, qual seja, escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Ora, se os pagamentos dos produtos se dão em preço superior ao ventilado no mercado, significa que a proposta não é tão vantajosa assim para a administração, o que implica em responsabilização daqueles que não agiram com o devido acautelamento.

A apelação foi interposta pelos réus José Oliveira Brandão e Marcos Aurélio Martins,

não merecendo, contudo, provimento.

Senão vejamos.

Os apelantes afirmam que não se deve desconsiderar como são realizados os

procedimentos licitatórios de acordo com a realidade das Administrações Regionais e que os atos

relacionados à pesquisa de mercado estariam incluídos nos procedimentos adotados pelo corpo

técnico para elaborar os valores estimativos, de forma que a comissão licitante se restringia à sessão designada para abertura dos envelopes de documentação e propostas, com as respectivas análises.

Todavia, a realidade das Administrações Regionais do Distrito Federal não é essa,

na medida em que o respeito às normas inseridas na lei de licitação e demais normas distritais sobre o tema é a regra e não a exceção e, ainda que o desrespeito à lei porventura fosse a regra, o que se cogita apenas a título didático, tal situação não poderia dar ensejo ao descumprimento da referida lei, haja

vista que a inobservância reiterada de um preceito legal não é causa de sua invalidação, mormente

quando se trata de norma de direito público.

Ora, os apelantes admitem sua culpa, apenas trazendo a essa instância revisora

argumentos não comprovados de que tais falhas se deram em razão de regionalismos ou, ainda, por falta de técnica dos membros da Comissão de Licitação, também não comprovada por documentos.

Cabe ressaltar que a lei de licitações é uma conquista de toda a sociedade brasileira

justamente porque estabelece normas gerais e procedimentos rigorosos que visam justamente evitar danos ao erário, ainda que causados por imprudência, imperícia ou negligência.

Nesse contexto, o pedido de reforma da sentença não merece prosperar, na medida

em que os próprios apelantes, nas razões do recurso, reconhecem a culpa, ao afirmarem que o dano

ocorreu, justificando-o pelo desconhecimento da técnica e, ainda, por “regionalismos”.

Assim, considerando que a r. sentença se baseou em parecer técnico do Tribunal de

Contas do Distrito Federal, que apontou vícios no projeto básico, planilha orçamentária, BDI, dentre outros, reconhecendo, os apelantes, a sua culpa, não há como afastar a responsabilidade pelo dano ao erário.

Cito a Lei n. 8.666/93, na parte que importa ao caso:

Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao

disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela

autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que

também autorizado pela Administração.

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos

interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus

custos unitários;

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua

apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas

propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que

transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o

julgamento dos recursos interpostos;

caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou

incompatíveis;

Destaca-se, por oportuno, que os apelantes pedem que se reconheça a inexistência de

dano ao erário. Se contradizem, portanto, já que nas mesmas razões do recurso admitem o dano,

apenas apontando causas não comprovados e não amparadas por lei.

Frente às razões supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. sentença.

Majoro os honorários advocatícios apenas dos recorrentes para 15% (quinze por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.